Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.
(Revogado)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 161-05.2018.5.13.0030

DO REGIME DA CLT. A potencial violação do art. 37, II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso... disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 186-42.2018.5.13.0022

DO REGIME DA CLT. A potencial violação do art. 37, II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso... disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000301-69.2015.8.17.0810 PE

do seu art. 37, inciso II. Por outro lado, como exceção à regra estabelecida no supracitado artigo, prevê, o inciso IX... de Serviço - FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7-02.2018.5.13.0025

DO REGIME DA CLT. A potencial violação do art. 37, II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso... disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0017867-75.2016.5.16.0001 0017867-75.2016.5.16.0001

e servidor público estatutário (ocupante do cargo de "Monitor de Ressocialização") por óbice constitucional do art. 37, inciso XIII, sendo inaplicável à espécie a OJ 383 do TST....

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001569-66.2010.8.17.1350 PE

se submetem às normas da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), e sim ao regime previsto no art. 39 , § 3º , da CF... ( Consolidação das Leis do Trabalho ), e sim ao regime previsto no art. 39 …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0016305-92.2016.5.16.0013 0016305-92.2016.5.16.0013

e servidor público estatutário (ocupante do cargo de "Monitor de Ressocialização") por óbice constitucional do art. 37 , inciso.... 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". À luz de tal entendimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1506-02.2013.5.10.0018

de que o deferimento do pleito importaria em contrariedade à Súmula 339 do STF e em violação dos artigos 37... da Constituição Federal, 2º, 8º e 468 da CLT e 7º da Lei 5.862/1972. O caso traz …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000351-27.2018.5.10.0005 DF

) artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência... Federal. - violação da (o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6038-98.2014.5.15.0000

DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 DA CLT, 1º, IV, 6º E 7º, CAPUT E XXII, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Pretensão... rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 37 da CLT, 1º, IV, …