Artigo 28 da Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 28. Fica suspenso o pagamento do imposto de importação incidente sobre as partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
§ 1o A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção com a utilização do bem na forma deste artigo.
§ 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
há 2 anos

Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

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Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2009

Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 2º; art. 3º, caput, inciso I, § 2º, inciso II; Lei nº 10.833, art 3º § 15, art. 15, inciso II; Lei nº 10,865 de 2004, art. 28, inciso I; Lei nº…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2010

Dispositivos da legislação: Constituição Federal, de 1988, art. 24, XII, §§ 1º a 4º, e art. 40, caput; Lei nº 9.717, de 1998, art. 1º, V; Lei nº 8.935, de 1994, art. 21; Orientação Normativa SPS nº…

Termo ou Assunto relacionado