Art. 11, § 5 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
§ 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins do disposto nos arts. 123 e 130.
§ 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 02501.001142/2016-44; Espécie: Contrato nº 002/2017/ANA; Contratante: Agência Nacional de Águas - ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08;…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2017

Serraria Anapolis Ltda  05007398/0001-01  02047000307/2004-31  413295/D  L M Comercio e Serviços Ltda  83353102/0001-18  02018.002467/2016-04  9058371E  Vistas dos respectivos processos poderão ser…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2016

prazo de 20(vinte) dias, e ou pedirem parcelamento, sob risco de incorrer em mora e inscrição em Dívida Ativa e no CADIN/BACEN e ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe IN N º10/2012 do…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2016

Interessado CPF / CNPJ Nº Processo nº do Auto de Infra- ção MÁRCIO VICENTE VIERA 881.011.851-00 02055.000050/2016-52 AI 9072319-E SÉRGIO CAMARGO DE SÁ DEPÓSITO DE MADEI- 13.303.146/0001-58…

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2016

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CONVÊNIOS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício N 01/2016 ao TED N…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2016

INTERESSADO CPF Nº. DO PROCESSO Nº. AI SERGIO GABRIEL DE CARVALHO 302.704.137-15 02006.001915/1998-59 40186-D N 104 - O Gerente Executivo do IBAMA em Eunápolis - Bahia, no uso de suas atribuições…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2016 - UASG 193101 Nº Processo: 02003000459201684 . Objeto: Prestação de serviços postais Total de Itens Licitados: 00001.

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2016

A Gerência Executiva do Ibama em Ji-Paraná/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido,…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2016

conforme diretrizes e disposições do Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água - QUALIÁGUA; Valor: R$ 572.000,00; Valor para o exercício de 2016: R$ 47.666,67; Funcional…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

Ministério do Meio Ambiente . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA ESPÉCIE: Termo de Execução Descentralizada Nº…
Termo/Assunto relacionado