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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 36 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

e cumprimento dos artigos 29 parágrafo 3º, 30, 36 e 49, V , 53, 54, 55, 75 e 401 da CLT, mais aplicação das penalidades da Lei... permitidas em Lei vigentes no país, conforme prevê a Lei 605/49, como também as benesses e multas dos artigo 6º B... 200 inciso VIII, mais artigo 225, 129 incisos VI e VIII todos da CF, mai...

Andamento do Processo n. 0100701-88.2017.5.01.0302 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-1

do art. 497 do CPC, reversível à parte autora, e sob pena de a Secretaria da Vara fazer as anotações (CLT, artigo 36, §1º... da Súmula 368 e da OJ 363 do TST do C.TST, observadas quanto àquelas as disposições da Lei n.8.212/1991 e do Decreto n....3.048/1999, e quanto a estas o disposto na Lei n.8.541/1992, no Prov...

Pg. 6890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/08/2018

, artigo 36, §1º). Em razão do reconhecimento do vínculo, oficie-se ao INSS e à CEF. Diante do reconhecimento de vínculo no...Pg. 6890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/08/2018 previdenciário sobre os anos... laborados" escapa ao âmbito de competência material da Justiça do Trabalho. S...

Pg. 6892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/08/2018

n.8.541/1992, no Provimento 1/1996 da CGJT, no art 12-A da Lei n7.713/88, com a nova redação dada pela Lei n.12.350....TST, observadas quanto àquelas as disposições da Lei n.8.212/1991 e do Decreto n.3.048/1999, e quanto a estas o disposto na Lei..., quanto às primeiras, que a própria Constituição Federal, em seu ar...

Andamento do Processo n. 0000677-95.2018.5.12.0048 - RTSum - 09/08/2018 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0000677-95.2018.5.12.0048 - RTSum - 09/08/2018 do TRT-12 Processo RTSum- 0000677.... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO... do contrato de trabalho em CTPS.. A embargada não se manifestou sobre os embargos de declar...

Pg. 3762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018

RIO DO SUL, 8 de Agosto de 2018 LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 0001845...Pg. 3762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018 A. ADMISSIBILIDADE Regular... determinação de retificação da anotação do contrato de trabalho em CTPS.. A e...

Pg. 48275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

Sindicato da Categoria, como exigia o art. 477, §1º da CLT e o art. 36ª da CCT. Requereu, assim a nulidade do pedido de demissão... ao período de apuração 01/01/2017 a 31/12/2017 (CCT 2016/2017 - id cfa9d36) a reclamante faz jus ao recebimento proporcional...Pg. 48275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª ...

Andamento do Processo n. 1000033-84.2018.5.02.0058 - RTSum - 07/08/2018 do TRT-2

T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852 - I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . II... Regionais do Trabalho (vide art. 36 da CLT ). Por via de conseqüência, somente a União é parte legitimada a postular... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/1...

Pg. 4275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2018

, da Consolidação das Leis do Trabalho . II - FUNDAMENTAÇÃO 1. MULTA - ART. 55 DA CLT O reclamante não é parte legítima para..., representado regionalmente pelas Delegacias Regionais do Trabalho (vide art. 36 da CLT ). Por via de conseqüência, somente... do § 1º do art. 39 da CLT . E por autoridade competente em matéri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2659220175110351

-, invocando ofensa aos arts. 5º , LIV, LV, 22 , XXVII, 36 , § 6º, da CF; 71, § 1º, da Lei n.º 8666/1993; 818 , da CLT... de acórdão publicado em 09/03/2018, na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 nos autos da ADC ...

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