Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021181-56.2017.5.04.0121

, todos da CF , violação ao art. 611 , da CLT , Artigos 32 , 36 e 43 da Lei 12.815/13, art. 818 , I da CLT e art. 373 , I... - OGMO (Lei 8.630 /1993, art. 27 , § 3º ). Esta compreensão dá, para …

Andamento do Processo n. 1000515-30.2020.5.02.0036 - HTE - 11/09/2020 do TRT-2

previdenciários, é passível de tributação para fins de imposto de renda (como se depreende do art. 3º da lei 10.101 /01 e do art. 36... da Resolução Corpo Diretivo 01/2020 deste E. TRT), o …

Andamento do Processo n. 1000515-30.2020.5.02.0036 - HTE - 11/09/2020 do TRT-2

passível de tributação para fins de imposto de renda (como se depreende do art. 3º da lei 10.101 /01 e do art. 36, IV... da Resolução Corpo Diretivo 01/2020 deste E. TRT), o disposto no Ato …

Página 14480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

passível de tributação para fins de imposto de renda (como se depreende do art. 3º da lei 10.101 /01 e do art. 36, IV... fins de recolhimentos previdenciários, por força do disposto no art. 457, § …

Página 14503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

de tributação para fins de imposto de renda (como se depreende do art. 3º da lei 10.101 /01 e do art. 36, IV, doDecreto.... Ante o exposto, defino a natureza jurídica das parcelas, na forma do …

Página 18708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

(art. 1º, III da CRFB), harmonizando a livre iniciativa ao valor social do trabalho, a fim de que a empresa cumpra... de trabalho e seus reflexos. MULTA CONVENCIONAL A Reclamante pleiteia a multa …

Página 18712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de ação ajuizada após a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), a concessão.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando que a presente demanda foi ajuizada após a …

Andamento do Processo n. 1000369-28.2020.5.02.0023 - HTE - 28/08/2020 do TRT-2

do disposto no art. 457, § 2ºda CLT e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, trata-se de rendimento tributável para fins... de imposto de renda,conforme interpretação do art. 36, IV, doDecreto 9.580/18. …

Andamento do Processo n. 1000369-28.2020.5.02.0023 - HTE - 28/08/2020 do TRT-2

interpretação do art. 36, IV, doDecreto 9.580/18. 4. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a trabalhadora deve... CLT e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, trata-se de rendimento …

Página 2448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

de 2020. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a) do CEJUSC Processo HTE-1000369-28.2020.5.02.0023... do disposto no art. 457, § 2ºda CLT e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, …