Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Transforme Logistica e Transporte

MM JUIZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , encarregado de transporte, , carteira de identidade n° , portador do CPF n.° , nascido em 30/05/1985, filho de , residente e…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 47a VARA DA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. Prevenção 47 a Vara do Trabalho Processo Arquivado n. 0001336-26.2012.5.01.0047 SOUZA SANTOS, bras iro, ,…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL/RN. , brasileiro, , CAPATAZ, portador da carteira de identidade n° ; , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Andamento do Processo n. 0000010-25.2022.5.19.0000 - AR - 24/01/2022 do TRT-19

Processo Nº AR-0000010-25.2022.5.19.0000 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO AUTOR MUNICÍPIO DE ROTEIRO ADVOGADO FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB: 5206/AL) RÉU IVACILDA DE MEDEIROS SILVA…

Página 341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 24 de Janeiro de 2022

pela 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos-AL, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista paracondenar o ente público a pagar indenização compensatória dos valores do FGTS que…

Petição Inicial - Ação Intimação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS - RJ. , brasileira, , recepcionista, portadora da , da Carteira de identidade n ° , expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF…

Petição Inicial - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS - RJ. , brasileira, , recepcionista, portadora da , da Carteira de identidade n ° , expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. , brasileiro, casado, motorista, portador da , da Carteira de identidade n ° , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. , brasileiro, casado, motorista, portador da , da Carteira de identidade n ° , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. , brasileiro, , apoio de produção, portador da Série n° 144-RJ, da carteira de identidade n° , expedida pelo DIC/RJ,…