Art. 36 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1001123-70.2014.5.02.0381 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim se coloca: SÚMULA 18 - TRT 2ª Região - São Paulo. Indenização. Artigo 404... da TR. O art. 12, caput e I, da Lei 8.177/1991, estabelece que os …

Andamento do Processo n. 1001123-70.2014.5.02.0381 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

do Trabalho da 2ª Região, que assim se coloca: SÚMULA 18 - TRT 2ª Região - São Paulo. Indenização. Artigo 404.... O art. 12, caput e I, da Lei 8.177/1991, estabelece que os depósitos de …

Andamento do Processo n. 1001123-70.2014.5.02.0381 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

correspondente ao IPCA-E em detrimento da TR. O art. 12, caput e I, da Lei 8.177/1991, estabelece que os depósitos..., ainda, a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 1001123-70.2014.5.02.0381 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

-E em detrimento da TR. O art. 12, caput e I, da Lei 8.177/1991, estabelece que os depósitos de poupança terão como remuneração...-F da Lei 9.494/1997: "[...] 5. O direito fundamental de …

Andamento do Processo n. 1001123-70.2014.5.02.0381 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

do Trabalho da 2ª Região, que assim se coloca: SÚMULA 18 - TRT 2ª Região - São Paulo. Indenização. Artigo 404 do Código... de remuneração da caderneta de poupança, declarando, ainda, a …

Página 17720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

correspondente ao IPCA-E em detrimento da TR. O art. 12, caput e I, da Lei 8.177/1991, estabelece que os depósitos..., ainda, a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei

Página 17726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-E em detrimento da TR. O art. 12, caput e I, da Lei 8.177/1991..., ainda, a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei

Página 17732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

ao IPCA-E em detrimento da TR. O art. 12, caput e I, da Lei 8.177/1991, estabelece que os depósitos de poupança terão..., por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997: "[...] 5. O direito …

Página 17738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

correspondente ao IPCA-E em detrimento da TR. O art. 12, caput e I, da Lei 8.177/1991, estabelece que os depósitos... sobre a TR, ou seja, o índice oficial de remuneração da caderneta de …

Página 17744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

do Trabalho da 2ª Região, que assim se coloca: SÚMULA 18 - TRT 2ª Região - São Paulo. Indenização. Artigo 404 do Código Civil... inerte com tal estado de coisas, já que em momento algum se …