Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 36 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0013106-04.2016.5.15.0106 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

do TST, pois o art. 133 da Constituição Federal recepcionou o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, estando... inicial no processo do trabalho deve observar os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos... deferidas no parágrafo anterior, exceto férias indenizadas (CLT, art. 148...

Andamento do Processo n. 1001409-54.2017.5.02.0442 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

durante parte do período trabalhado - e Lei 12.815/13). Nos termos, respectivamente, dos arts. 22 e 36 das referidas.../1962 e 1963/1973 (reclamante). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria 03, de 27/01... em lei. O art. 17, § 1º, XIV da Lei 12.815/13 especifica que cabe à ...

Andamento do Processo n. 1001409-54.2017.5.02.0442 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

, as Leis nos 8.630/93 - em vigor durante parte do período trabalhado - e Lei 12.815/13). Nos termos, respectivamente..., nos termos da Portaria 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O Conheço... praticados sob a vigência das leis antigas. Destarte, quanto às re...

Andamento do Processo n. 1001409-54.2017.5.02.0442 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

durante parte do período trabalhado - e Lei 12.815/13). Nos termos, respectivamente, dos arts. 22 e 36 das referidas.../1962 e 1963/1973 (reclamante). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria 03, de 27/01... em lei. O art. 17, § 1º, XIV da Lei 12.815/13 especifica que cabe à ...

Pg. 6377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

pelo trabalhador, de forma concreta e efetiva. A inércia patronal, nesse aspecto, é suprível administrativa (CLT, arts. 36 a 39...Pg. 6377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018 A agressão há de ser relevante... específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a mult...

Pg. 12733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

do período trabalhado - e Lei 12.815/13). Nos termos, respectivamente, dos arts. 22 e 36 das referidas leis... da CLT, próprias para os trabalhadores com vínculo de emprego. Assim, o portuário não tem jornada prescrita em lei. O art.... 17, § 1º, XIV da Lei 12.815/13 especifica que cabe à administração do porto,...

Pg. 12737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

sob a vigência das leis antigas. Destarte, quanto às regras processuais, as novas normas da Lei 13.467/2017 começam a ser... nos 8.630/93 - em vigor durante parte do período trabalhado - e Lei 12.815/13). Nos termos, respectivamente, dos arts.... 22 e 36 das referidas leis, o trabalho avulso portuário observa as...

Pg. 12742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

durante parte do período trabalhado - e Lei 12.815/13). Nos termos, respectivamente, dos arts. 22 e 36 das referidas... em lei. O art. 17, § 1º, XIV da Lei 12.815/13 especifica que cabe à administração do porto, exercida pela entidade... ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras (excedentes da 6ª diária e da 36ª ...

Inteiro Teor. 10014095420175020442 SP

- em vigor durante parte do período trabalhado - e Lei 12.815/13). Nos termos, respectivamente, dos arts. 22 e 36... e 1963/1973 (reclamante). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria 03, de 27/01/2005... das leis antigas. Destarte, quanto às regras processuais, as novas normas ...

Andamento do Processo n. 0100969-14.2018.5.01.0301 - RTSum - 08/11/2018 do TRT-1

477, § 8º - 1.251,91; - multa do art. 467 da CLT que, com a alteração legislativa trazida pela Lei 10272 , de 05/09/01.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista..., no Provimento 1/1996 da CGJT, no art 12 - A da Lei n7.713/88, com a ...

×