Art. 36 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Camilla Pereira, Advogado
há 3 meses

O empresário pode deixar de registrar o empregado a pedido deste?

obrigação fazer o competente registro na sua carteira". Tal obrigação é imposta pelo artigo 29 da Consolidação das Leis... de Trabalho que determina: Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência …
Direito Todo Dia, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Reclamação Trabalhista para Segunda Fase OAB de Direito do Trabalho

oportunidade, dos documentos abaixo, sob as sanções dos arts. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 359 do Código... A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de …

A aplicação da Teoria dos punitive damages nas relações de trabalho

, em uma nova civilização industrial. Surge em 1934 a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT), que teve por objetivo... sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O seu Título II, que …
Maria Helô, Advogado
há 4 anos

10 dicas rápidas sobre Direito do Trabalho - Parte 4

1) Caso o empregado trabalhe 7 dias consecutivos de trabalho sem o devido repouso semanal remunerado, o que acontece? Nesse caso, o pagamento do repouso deverá ser feito em dobro . Viola o art. 7º ,…
Lucas Soares, Advogado
há 6 anos

Da Identificação Profissional

Ao abordar as normas gerais do direito do trabalhador celetista, o primeiro tema previsto na CLT é a identificação profissional, qual é feita através da CTPS e dos Livros de registro de empregados…