Art. 36 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000378-79.2018.5.07.0009 - Atord - 20/02/2020 do TRT-7

do profissional advogado no acesso à Justiça, nos termos do a rt. 133 da CF/88, art. 20 do CPC c/c Art. 769, da CLT e Lei 8.906... DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO …

Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Fevereiro de 2020

dos artigos 36 e seguintes da CLT, bem como no pagamento de férias proporcionais, acrescido do terço constitucional, e de 13º... ocorrera por iniciativa da promovente." O diploma consolidado, em …

Página 348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Fevereiro de 2020

sede até quando encerrou seu contrato por volta de 01/2018; que trabalhou com a reclamante na sede de Caucaia...) constante de sua CTPS, nos termos dos artigos 36 e seguintes da CLT, bem como no …

Página 616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

: Súmula 462 do TST - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - DEJT...Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Andamento do Processo n. 1004149-54.2016.5.02.0204 - ROT - 07/02/2020 do TRT-2

APARECIDA DO AMARAL PAZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1004149-54.2016.5.02.0204 RECURSO ORDINÁRIO... do empregador, nos termos do art. 29, 36 e 39 da CLT. Tendo em vista …

Andamento do Processo n. 1004149-54.2016.5.02.0204 - ROT - 07/02/2020 do TRT-2

SANTOS DE OLIVEIRA BUSCHER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1004149-54.2016.5.02.0204 RECURSO... personalíssima do empregador, nos termos do art. 29, 36 e 39 da CLT. Tendo em …

Andamento do Processo n. 1004149-54.2016.5.02.0204 - ROT - 07/02/2020 do TRT-2

MICHAEL BUSCHER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1004149-54.2016.5.02.0204 RECURSO ORDINÁRIO... pelo patrono da reclamante, sustentando tratar-se de obrigação personalíssima …

Página 39573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

da reclamante, sustentando tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, nos termos do art. 29, 36 e 39 da CLT. Tendo...Pg. 39573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 39576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, nos termos do art. 29, 36 e 39 da CLT. Tendo em vista..., o advogado da reclamante deverá proceder às anotações na CTPS da trabalhadora do …

Página 39579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1004149-54.2016.5.02.0204 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP RECORRENTE...-se de obrigação personalíssima do empregador, nos termos do art. …