, na Consolidação das Leis do Trabalho e nesta Resolução. Art. 37 . O presente Regimento poderá ser alterado.../MS, de acordo com o art. 35, § 1°, alíneas a, b e c, da Lei Complementar nº. 301, de …
Art. 36 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Página 39573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020
da reclamante, sustentando tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, nos termos do art. 29, 36 e 39 da CLT. Tendo...Pg. 39573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …
Página 39576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020
tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, nos termos do art. 29, 36 e 39 da CLT. Tendo em vista..., o advogado da reclamante deverá proceder às anotações na CTPS da trabalhadora do …
Página 39579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020
DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1004149-54.2016.5.02.0204 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP RECORRENTE...-se de obrigação personalíssima do empregador, nos termos do art. …
Página 27510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2020
. Inteligência da Súmula nº 389 do C. TST. Nada a reparar. Da multa do artigo 467 da CLT . Sustenta o reclamante que devida a multa... com tal estado de coisas, já que em momento algum se utilizou …
Página 27517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2020
se utilizou da faculdade prevista no artigo 36 da CLT . No mais, eventuais direitos, de cunho econômico, estão sendo repostos.... Alvaro Lima Sardinha. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 01ª …
Página 537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Janeiro de 2020
Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/01/2020 f) Multa do art. 467 da CLT, pela...-se que as anotações na CTPS sejam efetivadas diretamente pela Secretaria da …
Página 3374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Janeiro de 2020
Pg. 3374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/01/2020 a reclamante recebeu tão somente... prescrita na Portaria 41/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego o …
Página 16231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Janeiro de 2020
Pg. 16231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2020 caracterizando insalubridade... de 20% conforme tabela acima, devemos aplicar a proporcionalidade …
Página 16240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Janeiro de 2020
Pg. 16240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2020 15,0 a -17,9 (*) Tempo total... de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de …