Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 1150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

, todos da CF, violação ao art. 611, art. 613, caput e inciso II, e art. 614, § 3º, todos da CLT, artigos 32, 36 e 43 da Lei...Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 …

Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra -OGMO (Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º..., frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2020

. E, caso a Ré não cumpra o determinado, que o faça a Secretaria do Juízo, tudo por inteligência dos artigos 29, 36 e 39...Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 1110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2020

, que o faça a Secretaria do Juízo, tudo por inteligência dos artigos 29, 36 e 39 e §§ da CLT e 536, § 1º, do novo CPC...; que no domingo largava mais cedo, cerca de 00h00/01h00; que nas …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 23 de Novembro de 2020

de Boa Vista/RR, de 16/11/2019 e até o momento não encontrado, com fulcro no inciso I do § 4º do artigo 97, da Lei ... 08:44, conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto 27.971-E/2019. assinado …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 23 de Novembro de 2020

do artigo 36 da Lei 8�112/90, da SEGAD EM OUTROS ÓRGÃOS/TJ-RR para Prefeitura Municipal de Rorainópolis, a contar de 01... Administrativo, SIAPE 0706771, CPF 112�212�672-72 na forma do artigo 36 da …

Página 1585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2020

ainda, considerando o manifestado interesse em se mudar do estado, observar o disposto nos artigo 36 a 39 da CLT para obter a baixa.... PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo …

Página 11314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Novembro de 2020

, a entrega da CTPS ao réu, ou ainda, que foram observadas as providências contidas no artigo 36 da CLT pelo autor... de praxe. LENCOIS PAULISTA/SP, 10 de novembro de 2020. JULIO CESAR MARIN DO …

Página 1540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Novembro de 2020

, formando - se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019... deste devolver o documento com os devidos registros e no prazo legal, conforme …

Página 1547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Novembro de 2020

com os devidos registros e no prazo legal, conforme inteligência dos art. 29 e 36 da CLT. Contudo, não vislumbro, a par...Pg. 1547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …