Art. 36 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10672-83.2014.5.01.0047

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional se manifestou em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2450014-20.0751.5.00.12 SP - SÃO PAULO 2450014-20.0751.5.00.12

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00034570220135020035 SP 00034570220135020035 A28

RETENÇÃO DA CTPS. Nos termos do art. 29 da CLT, tem o empregador o prazo de 48 horas para fazer as anotações devidas na CTPS e devolvê-la ao empregado, caso contrário, fica sujeito ao pagamento de …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 0045600-62.2014.5.13.0003 0045600-62.2014.5.13.0003

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E DANOS MORAIS DEVIDOS. O fato de o contrato de emprego continuar em curso não pode servir de impedimento para que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001130-12.2012.5.01.0241 RJ

CONTROLES DE PONTO. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A reclamada não apresentou os controles de ponto, que estava obrigada a manter por força do artigo 74, §2º, da CLT, e não comprovou o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 9579420115010023 RJ

ASTREINTE. ANOTAÇÃO CTPS E ENTREGA DE GUIAS - É notório que as astreintes são utilizadas para forçar a prática de ato ou sua omissão, é uma efetiva forma de coação aplicada às hipóteses, fazendo as …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000798-97.2012.5.06.0211

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. O contrato de prestação de serviços de combate às perdas de energia …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO : RO 0011800-10.2011.5.17.0012

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da OJ nº 354, da SBDI-1, do C. TST, as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada possuem natureza salarial, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 7603320115010026 RJ

Entrega da CTPS ao empregador. Ônus da prova. Ainda que se considere ser impraticável ou inviável a obtenção do recibo a que alude o art. 29 da CLT, tendo em vista a fragilidade a que fica …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00013732620105240001

subsidiariamente nesta Justiça, por força do que dispõe o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou ao menos ser..., constituído por meio de instrumento de mandato, nos termos dos arts. 36