Art. 36 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Você sabia?

do Trabalho. O art. 36 da CLT informa que recusando-se a empresa fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver...Você sabia? Compartilhar Você sabia? O art. 29 da CLT estabelece que a …

Importância da anotação da CTPS

que o antecedeu. Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do trabalho (CLT). (BARROS... do art. 12 da Lei 6.019/74, que trata dos trabalhadores

Jornada de Trabalho do Empregado Doméstico

A lei é omissa quanto à carga horária semanal de trabalho do empregado doméstico, ele pode trabalhar mais de 08 horas diárias e 44 semanais, pois não é extensivo a esta categoria o inciso XIII , do…