Art. 11, § 4, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085323120168250001

reincidente específica(art. 11, inciso I, §4º, incisos I e III, do Decreto 6.514/2008) o valor total da multa triplicada... (trinta e cinco mil) deveria ser triplicada com fulcro no art. 11, incis…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085193220168250001

$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , que agravada pela reincidência específica (art. 11, I, §4º, I e III, do Decreto 6.514... o valor da multa conforme lhe permite o artigo 11, I do Decreto

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, inciso III , do decreto 6.514 /2008. Notificaos, também, para apresentar alegações finais, no mesmo prazo, conforme... estatui o artigo 122 do Decreto 6.514 /08. As alegações deverão ser …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notifica-os, também, para apresentar alegações finais, no mesmo prazo, conforme estatui... o artigo 122 do Decreto 6.514/08. As alegações deverão ser …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2019

do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notifica-os, também, para apresentar alegações finais, no mesmo prazo..., conforme estatui o artigo 122 do Decreto 6.514/08. As alegações …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085323120168250001

, e da aplicação da multa em triplo ( art. 11, inciso, I, §4º, incisos I e III, do Decreto 6.514/2008) Fora proferida decisão... que autoriza a majoração em triplo nos termos do art. 11, inciso I, …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

) dias, nos termos do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notificao, ainda, da existência de indicativo... o artigo 122 do Decreto 6.514/08. As alegações deverão ser …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

(dez) dias, nos termos do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notifica-os, também, para apresentar... alegações finais, no mesmo prazo, conforme estatui o artigo 122 do Decreto 6.…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

de reincidência, podendo impugná-lo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11 , § 4º , inciso III , do decreto 6.514... /2008. Notifica-os, também, para apresentar alegações finais, no …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085193220168250001

com a incidência do disposto no art. 11 , I , § 4º , I e III do Decreto 6.514 /2008 e minorar os honorários advocatícios de 15... triplicar o valor da multa conforme lhe permite o artigo 11 , I …