Art. 35 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 35 (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0010271-33.2017.5.15.0001 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente... decreto possuem natureza salarial e sofrem a incidência de contribuições …

Página 3780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à...Pg. 3780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 0011463-98.2019.5.18.0016 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-18

efeitos tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.000/99, Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3... quando há condutas praticadas pelo empregador que caracterizam a justa …

Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Janeiro de 2020

, como do respectivo valor dos juros. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições...Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …

Andamento do Processo n. 0011300-48.2009.5.02.0038 - AIRR - 18/12/2019 do TST

a redação do art. 43 da Lei 8212/91, dada pela Lei 11.941/2009, em consonância com o que dispõe o artigo 195, I... de inconstitucionalidade do art. 43, § 2º, da Lei 8212/91, nem foi …

Andamento do Processo n. 0203500-57.1990.5.01.0012 - AIRR - 18/12/2019 do TST

do período posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida... na Lei 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a …

Página 2069 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

como a Súmula Vinculante 10 do e. STF, pois não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 43, § 2º, da Lei ... 8212/91, nem foi afastada a sua aplicação, o decisum tão somente …

Página 4281 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

previdenciários deve observar o que prescreve o artigo 43, parágrafo 2° da Lei 8.212/1991, ou seja, a época da prestação... dos serviços, bem como deve se utilizar dos preceitos do artigo 35 da …

Andamento do Processo n. 0001622-11.2018.5.10.0801 - ROT - 12/12/2019 do TRT-10

na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ao julgar... Pública por débitos trabalhistas dos seus contratados em nenhuma hipótese. …

Andamento do Processo n. 0001622-11.2018.5.10.0801 - ROT - 12/12/2019 do TRT-10

16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ao julgar o RE... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …