Art. 11, § 4, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e

Página 174 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

Portaria 201 de 15 de março de 2018, e, Considerando o disposto no artigo 11, § 4º, II, do Decreto Federal 6.514, de 22... que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido, de acordo com art…

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Agosto de 2018

Ilha Bonita Empreendimentos Turísticos Ltda RLO Hotel, Pousada, Rancho Pesqueiro, Camping, Balneário - Capacidade até 25 hóspedes ou usuários. (Cód. 5.18.4) Passeio de Bote e Ponto de Embarque,…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Abril de 2018

sido emitidas as Duplicatas nº 7082100660 e nº 7092100660, referentes aos meses de setembro e novembro de 2007.e) Por fim, vale frisar que a duplicata é título de crédito causal, que apenas pode ser…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15575369 PR 1557536-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de apelação. EMENTA: …

Andamento do Processo n. 0040146-54.2014.403.6182 - 15/02/2017 do TRF-3

0040146-54.2014.403.6182 - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (Proc. 2670 - RUY TELLES DE BORBOREMA NETO) X BRAULINO BASILIO MAIA FILHO (SP297653 - RAFAEL BARBOSA MAIA E SP312043…

Página 274 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Fevereiro de 2017

pela excipiente quanto pela exequente (fls. 33/130 e 148/262) constata-se que: I. O crédito emcobro refere-se a fato jurígeno ocorrido em09.09.2005, pelo desmatamento de 441.457 ha. de área de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15876743 PR 1587674-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar …

Andamento do Processo n. 1587674-3 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 17/11/2016 do TJPR

0085 . Processo/Prot: 1587674-3 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2016/179521. Comarca: Prudentópolis. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e…

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Novembro de 2016

Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Réu: Diretora da 17ª Regional de Saúde do Paraná. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Julgado em: 18/10/2016 DECISÃO:…