Art. 11, § 4, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
I - agravar a pena conforme disposto no caput;

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085323120168250001

reincidente específica(art. 11, inciso I, §4º, incisos I e III, do Decreto 6.514/2008) o valor total da multa triplicada... (trinta e cinco mil) deveria ser triplicada com fulcro no art. 11, incis…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085193220168250001

o valor da multa conforme lhe permite o artigo 11, I do Decreto Federal 6.514/2008, abaixo transcrito ipsi literis...$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , que agravada pela reincidência específica …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085323120168250001

, e da aplicação da multa em triplo ( art. 11, inciso, I, §4º, incisos I e III, do Decreto 6.514/2008) Fora proferida decisão... que autoriza a majoração em triplo nos termos do art. 11, inciso I, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085193220168250001

com a incidência do disposto no art. 11 , I , § 4º , I e III do Decreto 6.514 /2008 e minorar os honorários advocatícios de 15... triplicar o valor da multa conforme lhe permite o artigo 11 , I

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …