Art. 11, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
I - agravar a pena conforme disposto no caput;
II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e
III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

Página 174 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

Portaria 201 de 15 de março de 2018, e, Considerando o disposto no artigo 11, § 4º, II, do Decreto Federal 6.514, de 22... que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido, de acordo com art…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

o artigo 122 do Decreto 6.514/08. As alegações deverão ser protocolizadas na sede da Superintendência em Porto Velho... do valor da multa decorrente de reincidência, podendo impugná-lo no prazo …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2019

do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notifica-os, também, para apresentar alegações finais, no mesmo prazo..., conforme estatui o artigo 122 do Decreto 6.514/08. As alegações …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085323120168250001

ambiental, descumprindo o disposto no art. 66, parágrafo único inciso II, ambos do Decreto Federal 6.514/2008. Às fls. 08..., e da aplicação da multa em triplo ( art. 11, inciso, I, §4º, incisos …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

) dias, nos termos do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notificao, ainda, da existência de indicativo... o artigo 122 do Decreto 6.514/08. As alegações deverão ser …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

(dez) dias, nos termos do artigo 11, § 4º, inciso III, do decreto 6.514/2008. Notifica-os, também, para apresentar... alegações finais, no mesmo prazo, conforme estatui o artigo 122 do Decreto 6.…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

de reincidência, podendo impugná-lo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11 , § 4º , inciso III , do decreto 6.514... /2008. Notifica-os, também, para apresentar alegações finais, no …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085193220168250001

com a incidência do disposto no art. 11 , I , § 4º , I e III do Decreto 6.514 /2008 e minorar os honorários advocatícios de 15... triplicar o valor da multa conforme lhe permite o artigo 11 , I …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2018

. DANIELE FONTES TRINDADE 18.562.748/0001-43 50.500,00 4000/E 02618.000012/2014-15 . J. A. BARRIOS SOSA E CIA LTDA 00.568.803/0001-47 151.500,00 3998/E 02618.000010/2014-26 . MARCO ANTÔNIO ALMADA DE…

Andamento do Processo n. 0022160-60.2017.4.02.5002 - Embargos à Execução Fiscal - 08/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À…
Termo/Assunto relacionado