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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 32, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001232-31.2017.5.17.0009 - RO - 02/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001232-31.2017.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0001232-31.2017.5.17.0009 - RO - 02/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001232-31.2017.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0001232-31.2017.5.17.0009 - RO - 02/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001232-31.2017.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0001232-31.2017.5.17.0009 - RO - 02/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001232-31.2017.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0001232-31.2017.5.17.0009 - RO - 02/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001232-31.2017.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) RECORRENTE

Pg. 1523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 4ª RECLAMADA (OGMO). OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Como não existe no acórdão embargado qualquer omissão a ser sanada, tampouco matéria carecendo de

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/08/2018

2.1. CONHECIMENTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela 4ª Reclamada (OGMO) e pela 1ª Reclamada (ARCELOMITALL), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO DOS

Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/08/2018

1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela 4ª Reclamada (OGMO) e pela 1ª Reclamada (ARCELOMITALL) em face do v. acórdão (ID. 4bb92d6). Alega a 4ª Reclamada que o acórdão manteve a

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/08/2018

2.2. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 4ª RECLAMADA (OGMO) RECLAMADA (OGMO) 2.2.1.OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO Alega a 4ª Reclamada que o acórdão manteve a decisão de Origem no

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/08/2018

RECORRENTE GERDAU ACOMINAS S/A ADVOGADO NEY JOSE CAMPOS(OAB: 44243/MG) RECORRIDO JOSE SANTOS ADVOGADO HAMILTON MENDONCA LOUREIRO(OAB: 6801/ES) ADVOGADO CASSIO DRUMOND MAGALHAES(OAB: 10964/ES)

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