Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0020304-44.2020.5.04.0014 - ATSum - 05/01/2021 do TRT-4

da vigência da Lei 13.467/17, registro que aplico o entendimento contido no Enunciado 1 do Seminário de Juízes do TRT... para a manutenção da franquia, assim como o parágrafo único do artigo 32

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Janeiro de 2021

de contabilidade ou profissional para a manutenção da franquia, assim como o parágrafo único do artigo 32 (pg. 87...Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/01/2021…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001639-28.2017.5.06.0014

o disposto no parágrafo único do art. 32 , II, da CLT . Restou evidenciado o pagamento de gratificação de função ao empregado... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO …

Andamento do Processo n. 0010250-82.2014.5.15.0059 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010250-82.2014.5.15.0059 AUTOR ZAMIR CAPUCHO MAGALHAES ADVOGADO MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES(OAB: 210954/SP) RÉU MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO REINALDO FINOCCHIARO FILHO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010250-82.2014.5.15.0059 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010250-82.2014.5.15.0059 AUTOR ZAMIR CAPUCHO MAGALHAES ADVOGADO MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES(OAB: 210954/SP) RÉU MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO REINALDO FINOCCHIARO FILHO(OAB:…

Página 11286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

qualquer alegação futura de excesso de penhora ou de execução, fica ciente a(o) executada(o) da possibilidade de uso da faculdade de cadastramento e disponibilização de valores suficientes para…

Página 11287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

e 77, IV, do CPC), fixa ciente que o descumprimento da decisão supra constitui ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 20% do valor do débito exequendo. Os…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0001011-29.2018.5.17.0004

do TST. Prequestiona a matéria sob o enfoque dos artigos 32, parágrafo único, 36 e 43, da Lei 12.815/13... a matéria sob o enfoque dos artigos 32, parágrafo único, 36 e 43, da Lei 12.815/13 e …

Página 8537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

2.3 MÉRITO 2.2.1. Omissões, contradições, obscuridades e prequestionamentos apontados pelos embargantes Alegam as embargantes que o v. acórdão padece de vícios. O OGMO Sustenta a inaplicabilidade do…

Página 8544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

2.3 MÉRITO 2.2.1. Omissões, contradições, obscuridades e prequestionamentos apontados pelos embargantes Alegam as embargantes que o v. acórdão padece de vícios. O OGMO Sustenta a inaplicabilidade do…