Art. 32, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010250-82.2014.5.15.0059 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010250-82.2014.5.15.0059 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0010250...) Assim sendo, considerados os termos dos artigos 832 , § 1º , e 880 da CLT , intime-se …

Andamento do Processo n. 0010250-82.2014.5.15.0059 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010250-82.2014.5.15.0059 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0010250... os termos dos artigos 832 , § 1º , e 880 da CLT , intime-se a reclamada para …

Página 11286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

na Resolução 61/2008 do CNJ e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no...Pg. 11286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 11287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

previsto na Resolução 61/2008 do CNJ e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho...Pg. 11287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 8537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

. Prequestiona a matéria sob o enfoque dos artigos 32, parágrafo único, 36 e 43, da Lei 12.815/13... a matéria sob o enfoque dos artigos 32, parágrafo único, 36 e 43, da Lei 12.815/13 e quanto …

Página 8544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

. Prequestiona a matéria sob o enfoque dos artigos 32, parágrafo único, 36 e 43, da Lei 12.815/13... a matéria sob o enfoque dos artigos 32, parágrafo único, 36 e 43, da Lei 12.815/13 e quanto …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13519820145080121

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, §1º, inciso IV. Preliminarmente...; artigo 927, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;…

Andamento do Processo n. 0001232-31.2017.5.17.0009 - RO - 02/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001232-31.2017.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0001232-31.2017.5.17.0009 - RO - 02/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001232-31.2017.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0001232-31.2017.5.17.0009 - RO - 02/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001232-31.2017.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) RECORRENTE…