artigo 11 3 do Decreto Federal n° 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela SUDEMA. Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor.... SES MACENA 07 3315-19 INÁCIO BENTO DE MORAIS JÚNIOR 750.281-8 876 Art.…
Art. 11, § 3 do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
§ 3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …
Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2016
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência do IBAMA em Alagoas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, faz INTIMAÇÃO dos interessados abaixo relacionados,…
Termo/Assunto relacionado