Art. 32 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(ões): - violação does) artigo (s) Lei nº 4595 /1964, artigo 1º , 2 e 17; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818... does) artigo (s) Código de Processo Civil 2015, artigo 458; artigo 515; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832..., por violação dos artigos 1º, 2º e 17 da lei nº 4.595 /64, bem como por d...
) artigo(s) Lei n° 4595/1964, artigo 1°, 2 e 17; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 62, inciso I...) Código de Processo Civil 2015, artigo 458; artigo 515; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 896, SI... do Decreto-Lei 73 de 21.11.66. Atendendo os requisitos formais para conhecimento...
da Lei nº 8.177/91, são normas específicas a respeito dos débitos trabalhistas, prevalecendo sobre o art. 9º, §§ 3º e 4º..., se devido, cujo cálculo deverá ser feito mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/98, consoante Súmula 368... do Decreto n º 3.048/1999 e na lei 8.212/91, o cálculo deverá ser feito m...
nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... do art. 19 da Lei 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa... ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados re...
. Vejamos EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS -CORRETOR DE SEGUROS - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 32 DA CLT... empregatício com o Banco Bradesco SA, afastando-se a aplicação do art. 17, "b", da Lei - 4.594/64. Recurso ordinário...Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018 exp...
de renda, se devido, cujo cálculo deverá ser feito mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/98, consoante Súmula... artigo 832, § 3o da CLT e, com base no art. 28 da Lei 8.212/91, são verbas salariais: horas extras, intervalos, domingos... os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o...
de Sucumbência O 791-A da CLT, originado da Lei 13.467/2017, tornou regra no processo do trabalho a previsão de honorários... (art. 368, do Código Civil, art. 85, §14, do CPC e art. 791 -A, 32º, da CLT). 5. Dos Recolhimentos Fiscais... sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei...
àqueles contratados pelo tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 12, "a", da Lei n.º 6.019/74.... Isonomia. Lei 6.019/74 e art. 461 da CLT O caso em tela configura típica discriminação trabalhista, inclusive... e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previde...
feito mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 /98, consoante Súmula 368 do C. TST. Deverão ser apurados... de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96)". Isso porque, o art. 879 , § 4º , da CLT dispõe que a atualização... caput do art. 39 da Lei n.º 8.177 /91, e definiu a variação do Índice de Preços ao C...
, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/98, consoante Súmula 368 do C. TST. Deverão ser apurados os valores devidos a título..., na linha da Súmula 368 do C. TST, com fulcro no art. 276, §4º do Decreto n º 3.048/1999 e na lei 8.212/91, o cálculo... deverá ser feito mês a mês. Para efeito do disposto no artigo 832, §...