Art. 11, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
§ 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.

[MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental – Julgada Procedente

do artigo 24 do Decreto 6.514/2008, o qual reproduz a disposição do § 2º do artigo 11 do revogado Decreto 6.514/2008. À... como infração prevista no art. 70 c/c o art. 29, III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009697-43.2015.4.03.6000 MS

por ter, a parte Autora incorrido em reincidência, não contemplando os requisitos previstos no §2º do art. 11... do Decreto 6.514/2008 pois o julgamento da infração prevista no AI 032037-D ainda …

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