§ 3º A averbação de notas que desabonem a conduta do possuidor de carteira, será feita somente na ficha respectiva, por funcionário do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou das repartições estaduais a isso autorizadas por convênio, e mediante sentença transitada em julgado condenatória do empregado pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Comum, ou pelo Tribunal de Segurança Nacional, devendo ser enviada a cópia da averbação ao Departamento Nacional do Trabalho.
aplicado o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91. A simples menção de que R$ 4.649,85 corresponde a parcelas... indenizatórias não atende ao disposto no art. 32 , § 3º , da CLT …
art. 32, § 3º, da CLT VACARIA/RS, 04 de dezembro de 2020. FABIAN BOSCHI GOLIN Diretor de Secretaria Processo Nº ATOrd... e respectivos valores compõem o total indenizatório eleito no acordo, sob …
dos valores devidos pela parte autora. Em respeito ao artigo32, § 3o da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000... que constam do artigo 28, § 9o da Lei 8.212/91; as demais têm natureza …
a dedução dos valores devidos pela parte autora. Em respeito ao artigo32, § 3o da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10... que constam do artigo 28, § 9o da Lei 8.212/91; as demais têm natureza …
, sob pena de ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91. A simples menção de que R$ 4.649,85... corresponde a parcelas indenizatórias não atende ao disposto no art. 32, § …
dos valores devidos pela parte autora. Em respeito ao artigo32, § 3o da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declaro... a dedução dos valores devidos pela parte autora. Em respeito ao art……
valores compõem o total indenizatório eleito no acordo, sob pena de ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 43.... 32, § 3º, da CLT VACARIA/RS, 04 de dezembro de 2020. FABIAN BOSCHI …
O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II do CPC de 2015 c/c 769 da CLT, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SERGIO VICENTE DOS…
salarial (S. 264, do C. TST) e a dedução dos valores pagos sob igual título. [...] Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza…
ordinariamente o é). Para fins de liquidação, deve-se considerar as fichas financeiras jungidas aos autos, observada a integração de parcelas de natureza salarial (S. 264, do C. TST) e a dedução dos…