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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 32, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º A averbação de notas que desabonem a conduta do possuidor de carteira, será feita somente na ficha respectiva, por funcionário do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou das repartições estaduais a isso autorizadas por convênio, e mediante sentença transitada em julgado condenatória do empregado pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Comum, ou pelo Tribunal de Segurança Nacional, devendo ser enviada a cópia da averbação ao Departamento Nacional do Trabalho.

Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/06/2018

salarial (S. 264, do C. TST) e a dedução dos valores pagos sob igual título. [...] Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/06/2018

ordinariamente o é). Para fins de liquidação, deve-se considerar as fichas financeiras jungidas aos autos, observada a integração de parcelas de natureza salarial (S. 264, do C. TST) e a dedução dos

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/06/2018

reclamada a pagar o FGTS devido em relação a todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Esclareço que, considerando a condição falimentar das reclamadas do grupo Coral, a obrigação acima

Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/06/2018

"Quanto aos recolhimentos fundiários [...] condeno a primeira reclamada a pagar o FGTS devido em relação a todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Esclareço que, considerando a

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/06/2018

de contribuições previdenciárias ou recolhimento de FGTS no prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT, não havendo que se falar em usurpação da competência do juízo falimentar. A saber: "Quanto aos

Pg. 1051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/06/2018

Contudo, o Juiz de origem não determinou o pagamento imediato de contribuições previdenciárias ou recolhimento de FGTS no prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT, não havendo que se falar em

Andamento do Processo n. 0100400-76.2016.5.01.0044 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100400-76.2016.5.01.0044 RECLAMANTE RODRIGO MARTINS DAMASCENO ADVOGADO DENYS RACHEVSKY DORF(OAB: 173378/RJ) RECLAMADO SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Pg. 2770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/10/2017

Ata da Audiência Ata da Audiência 17013114532248600 000047527992 Certidão Certidão 16081517432599700 000040095103 Notificação Notificação 16081517412842600 000040095001 Notificação Notificação

Andamento do Processo n. 0017682-31.2016.5.16.0003 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017682-31.2016.5.16.0003 AUTOR FERNANDO FERREIRA DA SILVA NERIS JUNIOR ADVOGADO MILENE CORREA ZEREK CAPRARO (OAB: 26818/PR) RÉU SINDICATO OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0017685-83.2016.5.16.0003 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017685-83.2016.5.16.0003 AUTOR JEAN DELSON MACHADO DE AMORIM ADVOGADO MILENE CORREA ZEREK CAPRARO (OAB: 26818/PR) RÉU SINDICATO OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO

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