Parágrafo 3 Artigo 32 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º A averbação de notas que desabonem a conduta do possuidor de carteira, será feita somente na ficha respectiva, por funcionário do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou das repartições estaduais a isso autorizadas por convênio, e mediante sentença transitada em julgado condenatória do empregado pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Comum, ou pelo Tribunal de Segurança Nacional, devendo ser enviada a cópia da averbação ao Departamento Nacional do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0020560-04.2020.5.04.0461 - HTE - 09/12/2020 do TRT-4

aplicado o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91. A simples menção de que R$ 4.649,85 corresponde a parcelas... indenizatórias não atende ao disposto no art. 32 , § 3º , da CLT …

Página 22207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2020

art. 32, § 3º, da CLT VACARIA/RS, 04 de dezembro de 2020. FABIAN BOSCHI GOLIN Diretor de Secretaria Processo ATOrd... e respectivos valores compõem o total indenizatório eleito no acordo, sob …

Andamento do Processo n. 0000002-79.2020.5.05.0009 - Atsum - 04/12/2020 do TRT-5

dos valores devidos pela parte autora. Em respeito ao artigo 32, § 3o da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000... que constam do artigo 28, § 9o da Lei 8.212/91; as demais têm natureza …

Andamento do Processo n. 0000002-79.2020.5.05.0009 - Atsum - 04/12/2020 do TRT-5

a dedução dos valores devidos pela parte autora. Em respeito ao artigo 32, § 3o da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10... que constam do artigo 28, § 9o da Lei 8.212/91; as demais têm natureza …

Andamento do Processo n. 0020560-04.2020.5.04.0461 - HTE - 04/12/2020 do TRT-4

, sob pena de ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91. A simples menção de que R$ 4.649,85... corresponde a parcelas indenizatórias não atende ao disposto no art. 32, § …

Página 729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Dezembro de 2020

dos valores devidos pela parte autora. Em respeito ao artigo 32, § 3o da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declaro... a dedução dos valores devidos pela parte autora. Em respeito ao art…

Página 5205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Dezembro de 2020

valores compõem o total indenizatório eleito no acordo, sob pena de ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 43.... 32, § 3º, da CLT VACARIA/RS, 04 de dezembro de 2020. FABIAN BOSCHI …

Página 1579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Agosto de 2019

O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II do CPC de 2015 c/c 769 da CLT, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SERGIO VICENTE DOS…

Página 1006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Junho de 2018

salarial (S. 264, do C. TST) e a dedução dos valores pagos sob igual título. [...] Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza…

Página 1015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Junho de 2018

ordinariamente o é). Para fins de liquidação, deve-se considerar as fichas financeiras jungidas aos autos, observada a integração de parcelas de natureza salarial (S. 264, do C. TST) e a dedução dos…