Art. 32, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º A averbação de notas que desabonem a conduta do possuidor de carteira, será feita somente na ficha respectiva, por funcionário do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou das repartições estaduais a isso autorizadas por convênio, e mediante sentença transitada em julgado condenatória do empregado pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Comum, ou pelo Tribunal de Segurança Nacional, devendo ser enviada a cópia da averbação ao Departamento Nacional do Trabalho.
salarial (S. 264, do C. TST) e a dedução dos valores pagos sob igual título. [...] Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza
ordinariamente o é). Para fins de liquidação, deve-se considerar as fichas financeiras jungidas aos autos, observada a integração de parcelas de natureza salarial (S. 264, do C. TST) e a dedução dos
reclamada a pagar o FGTS devido em relação a todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Esclareço que, considerando a condição falimentar das reclamadas do grupo Coral, a obrigação acima
"Quanto aos recolhimentos fundiários [...] condeno a primeira reclamada a pagar o FGTS devido em relação a todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Esclareço que, considerando a
de contribuições previdenciárias ou recolhimento de FGTS no prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT, não havendo que se falar em usurpação da competência do juízo falimentar. A saber: "Quanto aos
Contudo, o Juiz de origem não determinou o pagamento imediato de contribuições previdenciárias ou recolhimento de FGTS no prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT, não havendo que se falar em
Processo Nº RTOrd-0100400-76.2016.5.01.0044 RECLAMANTE RODRIGO MARTINS DAMASCENO ADVOGADO DENYS RACHEVSKY DORF(OAB: 173378/RJ) RECLAMADO SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
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Processo Nº RTOrd-0017682-31.2016.5.16.0003 AUTOR FERNANDO FERREIRA DA SILVA NERIS JUNIOR ADVOGADO MILENE CORREA ZEREK CAPRARO (OAB: 26818/PR) RÉU SINDICATO OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO
Processo Nº RTOrd-0017685-83.2016.5.16.0003 AUTOR JEAN DELSON MACHADO DE AMORIM ADVOGADO MILENE CORREA ZEREK CAPRARO (OAB: 26818/PR) RÉU SINDICATO OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO