Art. 11, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-2

9.605/98 e do art. 11, II, do Decreto 6.514/08, de acordo com os quais são requisitos para o agravamento..., II e 66 do Decreto Federal 6.514/08, além dos arts. 5º e 15 da Resolução CONAMA …

Página 209 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

), operando-se a reincidência, nos termos do art. 15 da Lei 9.605/98 e do art. 11, II, do Decreto 6.514/08, de acordo... como com o disposto no art. 41 do Decreto 3.179/99, tendo sido …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

, ainda que o núcleo da conduta praticada seja diferente, aplicada na forma do inciso I do art. 11 do Decreto 6.514, de 2008; II... seja igual, aplicada na forma do inciso II do art. 11 do Decreto

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Novembro de 2019

expedida por Órgão Ambiental”. DESPACHO DE AGRAVAMENTO: Conforme art. 11, II, do Dec. Fed. n. 6.514/08, aplicar o valor..., inciso II alínea c do art. 109, alterado pela LC 625, de 09 de abril …

Página 9529 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

que se refere à reincidência, o artigo 11, inciso II, do Decreto6514/08, é claro ao determinar que a reincidência... e observando os critérios estabelecidos pelas normas de regência (Lei n° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50270630320144047201 SC 5027063-03.2014.4.04.7201

. 11, II e § 1º, do Decreto 6.514/08 e art. 14, I, da Lei n. 6.938/81. Não há como afastá-lo, portanto, d o que resulta...-se observar o inciso I do Art. 24 do Decreto 6.514/08, cujo valor é de R$ …

Andamento do Processo n. 5008028-69.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-3

. Por outro lado, também ficou caracterizada a ocorrência da reincidência, nos termos do art. 11, inciso II, do Decreto 6.514... do Decreto 6.514/2008 que: Art. 11. O cometimento de nova …

Página 789 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

anexo. Por outro lado, também ficou caracterizada a ocorrência da reincidência, nos termos do art. 11, inciso II..., do Decreto 6.514/2008, nos termos dos documentos de fls. 60/61, do processo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08242015420168120001 MS 0824201-54.2016.8.12.0001

(art. 11, II, do Decreto Federal 6.514/08)." O apelante insurge-se tão somente quanto à incompetência da Polícia Militar... genérica (art. 11, II, do Decreto Federal 6.514/08)". Verifica-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104215020174047200 SC 5010421-50.2017.4.04.7200

e o artigo 95 do Decreto Federal n° 6.514/08 (...) Neste aspecto, a legislação prevê (Decreto 6.514/2008): Art. 82... (art. 11, II, do Decreto 6.514/2008). Afasto, portanto, a alegação que a …
Termo/Assunto relacionado