Art. 31 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0024785-59.2019.5.24.0101 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024785-59.2019.5.24.0101 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-24 Processo ATOrd- 0024785...) dias, observar-se-á o disposto no art. 76" 3.1. Embora não constituído novo advogado, …

Página 354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2020

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/01/2020 INTIMAÇÃO Perícia redesignada... (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76" 3.1. Embora não constituído …

Andamento do Processo n. 0010197-57.2019.5.18.0281 - ROT - 13/01/2020 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0010197-57.2019.5.18.0281 - ROT - 13/01/2020 do TRT-18 Processo ROT- 0010197... de matéria de ordem pública (artigos 31 e 39, § 2º, da CLT), a primeira reclamada deverá …

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Janeiro de 2020

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/01/2020 PROCESSO TRT - ROT 0010197... em sentença. Consta na r. decisão judicial: "Por se tratar de matéria de ordem …

Andamento do Processo n. 1001638-12.2019.5.02.0711 - ExTiEx - 10/01/2020 do TRT-2

876 e 877-A da CLT e do artigo 31 da Lei 9.307 /1996, expeça-se o competente mandado, na forma do art. 880 da CLT...Andamento do Processo n. 1001638-12.2019.5.02.0711 - ExTiEx - 10/01/2020 do …

Página 6648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Janeiro de 2020

arbitral, nos termos dos artigos 876 e 877-A da CLT e do artigo 31 da Lei 9.307 /1996, expeça-se o competente mandado...Pg. 6648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2019

sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em RDIDP, lotado no Departamento de Geologia Aplicada... de representação incorporada (Lei Complementar 813 /96), produzindo efeitos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1540746 RJ 2019/0205733-0

, com amparo no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 30 e 31 da Lei 9.656/1998, 458 da CLT e 1.022... dos arts. 6º, 30 e 31 da Lei 9.656/1998, 458 da CLT e 1.022 do …

Andamento do Processo n. 1.540.746 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

, alegando violação dos arts. 6º, 30 e 31 da Lei 9.656/1998, 458 da CLT e 1.022 do NCPC, bem como divergência... que, repisando os argumentos trazidos no apelo nobre, alegou (1) que os arts. 30 e …

Página 5882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

, alegou (1) que os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, 458 da CLT foram prequestionados; (2) quanto a incidência..., § 6º e 31 da Lei 9.656/1998 e 458, § 2º, IV, da CLT; e, (3) divergência …