Art. 31 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei nº... 338; nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 467... Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Códig...
/A a partir de então, cediço que o art. 31 da Lei no 6.404/76 -"a propriedade das ações nominativas presume-se pela...), consoante os arts. 116 e 117, 153 a 159, 243, § 2°, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76; (h) na decisão que serviu de esteio ao acórdão...Pg. 722. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018...
da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei nº 13105 /2015, artigo 489... ECONÔMICO. Alegação (ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 818 ; Código Civil... de se manifestar acerca do enfrentamento não só do art. 2º ...
mais, não há falar em afronta ao artigo 442, da CLT, art. 50 do CCB e ao teor da Lei nº. 12.690, uma vez que é patente... (artigo 31, da CLT), a primeira reclamada deverá anotar o vínculo na CTPS da autora(período de 02/01/2013 a 03/03/2017... do trânsito em julgado, mediante notificação, sob pena de indenização subst...
Código de Processo Civil reforça a regra do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, na medida em que deixou de prever a reconvenção... de reconvenção, mas sim de pedido contraposto. No artigo 31 dessa lei, o legislador estabeleceu a possibilidade.... Nesse sentido é a doutrina: 'Cabe lembrar que a Lei dos Juizados Especiais Cív...
relativa às custas, deverá ser observado o inciso I do artigo 790-A, da CLT e do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779...-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93 e da Súmula 331 do C. TST. No entanto, diante dos limites do pedido, julgo... aplicação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que, na condição de r...
do artigo 790-A, da CLT e do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779 /69. Também deverá ser observado o pagamento mediante RPV.../precatório (art. 100, da CRFB). Insta ponderar, quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que, na condição.... 305 do TST e Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SDI-I do C. TST. P...
Pg. 2619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018 46.2012.5.18.0171, Rel. PAULO... PIMENTA, 2ª TURMA, 31-7-2013, grifei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS... na CTPS do trabalhador. Neste sentido: Súmula nº. 305 do TST e Orientação Jurispruden...
Pg. 2627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018 2016/2017 (10/12, nos limites... de ordem pública (artigos 31 e 39, § 2º, da CLT), a primeira reclamada deverá registrar a data da ruptura contratual.... Vale gizar que o aviso prévio, conforme preceitua o artigo 487, § 1º, da CLT, i...
Pg. 2634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018 mas sim do intuito claro... que o aviso prévio, conforme preceitua o artigo 487, § 1º, da CLT, independente da forma de cumprimento, isto é, seja trabalhado... (artigos 31 e 39, § 2º, da CLT), a primeira reclamada deverá registrar a ...