Art. 31 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
, inciso IX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo... do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 818; Código Civil , artigo 1003 , §p. único; artigo 1032; Lei nº 6404 /1976, artigo 1º... Civil, artigo 535; artigo 538, §p. único; Consolidação das Leis ...
, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458..., da CLT, mas também dos artigos 1º, 31, 93, 100, I a III, 104, 116 e 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404... CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. Alegação(ões): -...
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT . FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO... a respeito: a) dos arts. 1º , 31 , 93 , 100 , I a III, 104 , 116 , 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei nº 6.404 /76... violação ao art. 99 , II , da Lei nº 11.101 /2005 e contrarie...
da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei nº 13105/2015, artigo 489... ECONÔMICO. Alegação(ões): - violações: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 818; Código Civil, artigo... econômico está disciplinada no artigo 2º, § 2º da Consolidaçã...
do benefício nos exatos termos do art. 31 da Lei nº 9.659/98; c) conceder a tutela provisória de urgência, a fim... NOS MESMOS MOLDES ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DA ATIVA. LEI Nº 9.656/1998. As condições previstas no normativo interno... da CLT. Cumpridos os requisitos legais, previstos no artigo 31 da Lei n. 9.656/...
nos exatos termos do art. 31 da Lei nº 9.659/98; c) conceder a tutela provisória de urgência, a fim de determinar... ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DA ATIVA. LEI Nº 9.656/1998. As condições previstas no normativo interno vigente à época... os requisitos legais, previstos no artigo 31 da Lei n. 9.656/98, a manutenção do...
nos exatos termos do art. 31 da Lei nº 9.659 /98; c) conceder a tutela provisória de urgência, a fim de determinar... ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DA ATIVA. LEI Nº 9.656 /1998. As condições previstas no normativo interno vigente à época... . Cumpridos os requisitos legais, previstos no artigo 31 da Lei n. 9.656/98, a...
, desde que a autora assuma com o pagamento integral do benefício nos exatos termos do art. 31 da Lei nº 9.659/98; c) conceder... LESIVA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO NOS MESMOS MOLDES ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DA ATIVA. LEI Nº 9.656/1998... podem ser alteradas, a teor do artigo 468 da CLT. Cumpridos os requisit...
AOS TRABALHADORES DA ATIVA. LEI Nº 9.656/1998. As condições previstas no normativo interno vigente à época da admissão... legais, previstos no artigo 31 da Lei n. 9.656/98, a manutenção do plano de assistência médica e odontológica por prazo... da empregada aderem ao contrato de trabalho e não podem ser alteradas, a t...
do benefício nos exatos termos do art. 31 da Lei nº 9.659/98; c) conceder a tutela provisória de urgência, a fim de determinar... NOS MESMOS MOLDES ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DA ATIVA. LEI Nº 9.656/1998. As condições previstas no normativo interno vigente à.... Cumpridos os requisitos legais, previstos no artigo 31...