Art. 11, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

APLICADA EM TRIPLO NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO DEC. FED. 6.514 /08, considerando o cometimento de mesma infração... de Infração com fulcro no art. 53 , parágrafo único , do Decreto n.º 6.51…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

, ainda que o núcleo da conduta praticada seja diferente, aplicada na forma do inciso I do art. 11 do Decreto 6.514, de 2008; II... seja igual, aplicada na forma do inciso II do art. 11 do Decreto

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085323120168250001

reincidente específica(art. 11, inciso I, §4º, incisos I e III, do Decreto 6.514/2008) o valor total da multa triplicada... (trinta e cinco mil) deveria ser triplicada com fulcro no art. 11, incis…

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Novembro de 2019

PORtaRia 369/PMSC de 27/11/2019 . DeSignO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei... exploração ou supressão – Art. 49 c/c Art. 60, inciso II, Dec. Fed. 6.514

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085193220168250001

o valor da multa conforme lhe permite o artigo 11, I do Decreto Federal 6.514/2008, abaixo transcrito ipsi literis...$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , que agravada pela reincidência específica …

Página 935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

aponta violação aos arts. 93, IX, da CF/88; 489 do CPC/2015; e 11, I, do Decreto 6.514/2008. Sustenta que: (I...$ 1.000.000,00 por derramamento de líquido (óleo) e prejuízo ambiental com base no …

Página 937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

violação ao art. 11, I, do Decreto 6.514/2008, destaca-se que a insurgência também não comporta conhecimento... auto, já com o Decreto n.º 6.514/2008 em vigor, a infração por poluição tem …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Julho de 2019

do art. 11, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. Joaçaba/SC, 29 de outubro de 2018. JOEL GAIO, Autoridade Ambiental..., no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 44 do Regimento …

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

6514/08, com a redação dada pelo Decreto 6686/2008, e Artigo 11, inciso I, também do Decreto Federal 6514/08, cumulados... do Decreto Federal 6514 de 22-07-2008, com redação dada pelo Decreto 6686/0…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085323120168250001

, e da aplicação da multa em triplo ( art. 11, inciso, I, §4º, incisos I e III, do Decreto 6.514/2008) Fora proferida decisão... que autoriza a majoração em triplo nos termos do art. 11, inciso I, …
Termo/Assunto relacionado