dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência... com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, …
Art. 30 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2842320125050034
, ou não, dano moral capaz de ensejar reparação. O § 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, verbis... do artigo 29 do Diploma Consolidado. Veja-se que, pela importância que a …
Página 1230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019
, decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. No entanto, não há impedimento para...Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2019 …
Página 1242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019
do Sindicato autor dispensado. Preparo do ESTADO DO CEARA dispensado, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei...Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 …
Página 1102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Outubro de 2019
a modalidade co-participação, a decisão Regional, teria violado os artigos 1º, 30, § e 31, § da Lei nº 9.656/98, art. 458, §2º... da (o) parágrafos 1º e 6º do artigo 30 da Lei nº 9656/1998; §2º do a……
Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019
sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT.... Assim dispõe o Art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/69, incluído …
Página 18850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019
sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT..., arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80)." Oportuna a colação das …
Página 18854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019
óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80)." Oportuna..., não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que …
Página 18859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019
sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69... de que trata o art. 1.231. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de …
Página 18864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019
trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80)." Oportuna a colação das seguintes decisões... efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. (Redação …