Artigo 30 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias... recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da …

da Lei Complementar Municipal nº 13/92: "Art. 51. Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e convenções coletivas... DO TRABALHO PROCESSO nº 0011290-94.2019.5.15.0101 (ROT) RECORRENTE: …

da Lei Complementar Municipal nº 13/92: "Art. 51. Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e convenções... DO TRABALHO PROCESSO nº 0011290-94.2019.5.15.0101 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS …

de ofício da execução), no art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185... os suspensivos embargos de terceiros. Também é importante ressaltar que a …

o breve relatório. FUNDAMENTOS Direito Intertemporal. Direito Processual do Trabalho. Lei 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017... passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei …

2015, subsidiariamente aplicável por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790.... Direito Material do Trabalho. Lei 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 …

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0011290-94.2019.5.15.0101 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO... Domingo - Dia 22/12/2019 O recorrente não se conforma com o decidido …

provimento. Trabalho no Domingo - Dia 22/12/2019 O recorrente não se conforma com o decidido aduzindo que "o art. 58 da lei..., transcrevem-se os arts. 51, §§ 2º e 5º e 58 da Lei Complementar …

ocorreu), no art. 878, da CLT (impulso de ofício da execução), no art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30..., da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional e …

(ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO... Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na …