Art. 30 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032672-60.2019.4.04.0000 5032672-60.2019.4.04.0000

DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL (Lei 8.212/91, art. 30, IX). DECLARAÇAO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRF DA 4ª REGIAO. Art. 30..., inciso IX, da Lei 8.212/91. Nos termos do julgado "a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34029 MG - MINAS GERAIS

do art. 25 da Lei 8.987/95, que tem a seguinte redação: “§1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo... julgamento da ADPF 324 e à Súmula Vinculante 10, ao afastar a incidência …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34028 MG - MINAS GERAIS

de emprego tem caráter imperativo nas normas de proteção ao trabalho, na forma dos artigos 20, 30 e 90 da CLT, inclusive... das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1399944 MG 2018/0302551-2

de Perdizes que objetiva o reconhecimento da relação de trabalho nos moldes do art. 30 , da CLT; a conversão do pedido... QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 703-60.2011.5.01.0011

-fim da segunda ré, mediante a presença dos requisitos previstos no art. 30, da CLT, bem como a fraude trabalhista... DEJT 15/03/2019 - 15/3/2019 Maria Helena Mallmann AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1186965 SP - SÃO PAULO

indireto. Adotado entendimento do C. STJ. Inteligência dos artigos 458 da CLT; dos artigos 30, §6º e artigo 31, §2º, da Lei... das mesmas condições contratuais do plano de saúde coletivo, com base …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1001393-91.2016.5.02.0521

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O apelo não merece prosseguimento, por não... preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Isso porque a alegação …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0053618-18.2014.8.17.0001 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS A DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 30, §§ 1º E 6º E ART. 31 DA LEI Nº 9.56/98 C/C ART. 458, § 2º, IV …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1558983 PR 2015/0255495-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.983 - PR (2015/0255495-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AUGUSTA ILODINA BENINI ADVOGADOS : CLEBER GIOVANI PIACENTINI E OUTRO(S) - PR032882 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716241 SP 2017/0328672-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.241 - SP (2017/0328672-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO …