Art. 11 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
§ 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.
§ 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.
§ 3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.
§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
I - agravar a pena conforme disposto no caput;
II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e
III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.
§ 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins do disposto nos arts. 123 e 130.
§ 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

de Infração com fulcro no art. 53 , parágrafo único , do Decreto n.º 6.514 /2008, não desonerando o autuado do devido... desta publicação, para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-2

9.605/98 e do art. 11, II, do Decreto 6.514/08, de acordo com os quais são requisitos para o agravamento..., II e 66 do Decreto Federal 6.514/08, além dos arts. 5º e 15 da Resolução CONAMA …

Página 209 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

), operando-se a reincidência, nos termos do art. 15 da Lei 9.605/98 e do art. 11, II, do Decreto 6.514/08, de acordo... como com o disposto no art. 41 do Decreto 3.179/99, tendo sido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50484385620194040000 5048438-56.2019.4.04.0000

de hipótese de agravamento prevista pelo art. 11 do Decreto 6.514/2008 (p. 40). Houve expedição de edital para apresentação... da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048438-56.2019.4.04.0000 5048438-56.2019.4.04.0000

de agravamento prevista pelo art. 11 do Decreto 6.514/2008 (p. 40). Houve expedição de edital para apresentação... da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

aplicado no momento do julgamento do auto de infração, na forma do art. 11 do Decreto 6.514, de 2008. § 1º Considera..., ainda que o núcleo da conduta praticada seja diferente, aplicada na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023119320164047007 PR 5002311-93.2016.4.04.7007

que o Parecer baseou-se no art. 11, do Decreto 6.514/2008 para agravar a multa imposta. Dispõe o referido artigo: Art. 11... o Decreto n. 6.514/08, o qual reconhece e aplica o instituto da …

Página 1317 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

, mediante a lavratura doAI 700074D, datado em03/12/2012, combase no art. 81 do Decreto 6514/2008. Argumenta... do valor, eis que não cumprido todos os requisitos do art. 11 do Decreto 6514/2008; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

- manutenção ou cancelamento das medidas administrativas aplicadas nos termos do art. 101 do Decreto 6.514, de 2008... 6.938/1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046614-62.2019.4.04.0000 5046614-62.2019.4.04.0000

o disposto no art. 11 do Decreto 6.514, de 2008 ; VI - majoração ou minoração do valor da multa considerando a existência... de regeneração, tipificada no artigo 48 do Decreto Federal 6514/200…
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