Artigo 11 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
§ 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.
§ 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.
§ 3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.
§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
I - agravar a pena conforme disposto no caput;
II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e
III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.
§ 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins do disposto nos arts. 123 e 130.
§ 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 500 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

com TOG acima da média permitida. O art. 11 do Decreto 6.514/2008 prevê o mero cometimento de nova infração para duplicar..., mas o pedido de aplicação apenas ao dobro (art. 11, I, do Dec. 6.514/…

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o valor da multa em execução, considerando a reincidência simples (art. 11 , II , do Decreto 6.514 /2008) em lugar... do ônus da prova no processo administrativo ", o que contraria o artigo 97 …

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(ev. 30, doc. 2, pp. 78-80). O art. 11 do Decreto n. 6.514/2008, dispõe que: Art. 11. O cometimento de nova infração..., § 2º, do Decreto n. 6.514, de 22/07/2008, in verbis: § 2 o Antes do …

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, quando então o IBAMA verifica a ocorrência de agravamento, a teor do art. 11, § 2º, do Decreto n. 6.514, de 22/07/2008, in verbis... de agravamento, a teor do art. 11, § 2º, do Decreto n. 6.514, …

Página 1134 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

6.514/2008, bom como a aplicação da reincidência prevista no artigo 11, II do Decreto 6514/2008, perfazendo... (vinte) dias, contados da ciência desta, conforme preceitua o artigo 127, do Decreto

Página 247 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Setembro de 2020

ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” • Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008: “Art. 11... 6.514 , de 22 de julho de 2008. Capitulação legal do fato: • Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703832 PR 2020/0117490-1

o cometimento de infração anterior que caracterize hipótese de agravamento nos termos do art. 11 do Decreto 6.514/08... identi?cado o cometimento de infração anterior que caracterize hipótese de …

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fixado a multa em seu valor mínimo, a duplicou em virtude do disposto no art. 11 do Decreto n. 6.514 /2008: Art. 11... já havia sido fixada no mínimo legal. De fato, quanto ao valor da multa, …

Página 515 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2020

procedimento estabelecido no artigo 11 do Decreto 6.514/2008 e, portanto, padece de nulidade. Sustenta... no art. 1º do Decreto-lein. 1.025/69. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da …

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