Parágrafo 5 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 0010661-10.2018.5.03.0063 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-3

20.807/2013 (fls.227, arts. 2o, II, e fls228/229, art. 7o, § 5o) e o Decreto Estadual 46.178/2014 (fls.208, art. 2o... trabalhista (artigo 29 , § 5º , da CLT ), sob pena de multa de R$ 5.000,00 …

Página 11100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe... decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29

Página 11115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada...Pg. 11115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 11120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes... desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Rejeito o pedido exordial …

Página 11135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada...Pg. 11135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 10601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando... Juros de mora a partir do ajuizamento da presente reclamatória (art. …

Página 10603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de fazêlo a Secretaria da Vara.... Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária …

Andamento do Processo n. 1000351-36.2020.5.02.0466 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

decorre de lei (arts. 29, §§ 4º e 5º e art. 52, ambos da CLT), portanto é reprovável a conduta da reclamada que especificou... (cento e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da lei da Reforma Trabal…

Andamento do Processo n. 1000351-36.2020.5.02.0466 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

de lei (arts. 29, §§ 4º e 5º e art. 52, ambos da CLT), portanto é reprovável a conduta da reclamada que especificou... e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista. A Lei

Página 3622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

(artigo 29, §§ 4º e 5º da CLT). No mesmo prazo de anotação da CTPS, a reclamada deverá comprovar nos autos o envio... Fórum Trabalhista, a reclamante deverá depositar na Secretaria da Vara sua …