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14 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 6126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

Pg. 6126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018 prevista no artigo 29, § 5º... que vier a causar ao trabalhador, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e Súmula 389, II, do TST. Fica... Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de 15 de dezembro de...

Pg. 3100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/08/2018

de multa de meio salário-mínimo (art. 29, §5º c/c art. 52 e 652, V, d, da CLT). Após o trânsito em julgado, deverá... e retorno aos serviço." O art. 1º da Lei n. 7.418/85 garante ao trabalhador o direito ao valetransporte, sendo presumível... diárias. 2.11. Seguro - Desemprego Após a modificação do art. 3º da Lei 7...

Pg. 3129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/08/2018

Pg. 3129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/08/2018 INSS, após o recolhimento..., estabelecendo que "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art... do art. 29, § 4º da CLT, procedendo a devolução da mesma, sob pena de pagamento de m...

Pg. 3158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

nos artigos 29, §5 e 52 da CLT, indenização por dano moral no valor de R$ 8.800,00, indenização referente ao seguro..., nos termos da nova redação dada pela Lei nr. 11.925/2009 ao artigo 830, "caput" e parágrafo único da CLT. Ressalto que o Processo... desemprego, no valor equivalente a 5 parcelas, feriados trabalhado...

Pg. 3160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

do artigo 467 CLT, multa prevista nos artigos 29, §5 e 52 da CLT, em razão da ausência da anotação em CTPS em tempo.... Presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 790, parágrafo 3º, da CLT (redação anterior à "Reforma Trabalhista..."), corroborado pelo artigo 4º da Lei 1060/50, com a declaração de pobreza juntada ...

Pg. 7394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

de determinação judicial (art.29,§ 4º e §5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento... que "trabalhou em 3 horários no período imprescrito: 5h30 as 13h50, 13h50 as 22h10 e 22h10 as 05h30 de segunda a sábado...Pg. 7394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 7397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.... Juros de mora a partir do ajuizamento da presente reclamatória (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e atualização... qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação j...

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

fará constar, quando da retificação da CTPS do Reclamante, qualquer referência a esta demanda trabalhista (art. 29 , § 5º...Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado... que o autor começou a trabalhar em 01.08.2016, e não em 19.01.2017 como foi...

Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

do Reclamante, qualquer referência a esta demanda trabalhista (art. 29 , § 5º , CLT ), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez..., parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC . DISPOSITIVO...Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

fará constar, quando da retificação da CTPS do Reclamante, qualquer referência a esta demanda trabalhista (art. 29 , § 5º...Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018 BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA... construtoras ou incorporadoras. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimen...

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