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18 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 0020263-82.2018.5.04.0811 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT). Jornada de trabalho a) horas extras. Domingos e feriados... XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados... a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14.07.2017, com vacati...

Andamento do Processo n. 0020916-21.2017.5.04.0811 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

da multa cominada. Na anotação da CTPS não deverá haver referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT). Extinção.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS..., da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabal...

Andamento do Processo n. 0020913-66.2017.5.04.0811 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT). Horas in itinere O reclamante narra que "pegava o transporte da empresa às 15h45.... 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO... de 21.06.2018 do TST (Instrução normativa 41) A Lei 13.467...

Pg. 4289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

. Na anotação da CTPS não deverá haver referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT). Jornada de trabalho... constitucional (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST), aviso prévio (art. 487, §5º da CLT) e FGTS com 40% (art. 15... da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST). Os cálculos deverão observa...

Pg. 4313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

da multa cominada. Na anotação da CTPS não deverá haver referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT). Extinção... em tais elementos de prova, reconheço o vínculo de emprego doméstico - babá, na forma do art. 1º da Lei Complementar 150/2015..., conforme Lei 7.998/90 para o saque do segurodesemprego. O pra...

Pg. 4394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

trabalhista (art. 29, § 5º, CLT). Horas in itinere O reclamante narra que "pegava o transporte da empresa às 15h45min...Pg. 4394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018 Os documentos colacionados pela... sua CTPS na secretaria da Vara no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado de...

Andamento do Processo n. 0011169-63.2016.5.18.0012 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

gerador desse ato, e emitirá certidão em separado, oficiando a SRTE (CLT, art. 295º, e 39,§2º). Tudo conforme a sentença... diária de R$ 100,00 até 10 dias, em favor da autora (CLT, arts. 29 e 769; CPC, art. 497). Sem prejuízo da astreintes...Andamento do Processo n. 0011169-63.2016.5.18.0012 - RTOrd - 14/11/2018 d...

Andamento do Processo n. 0011300-59.2018.5.18.0241 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

, § 10º, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30...-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei ... da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), bem como a OJ 82 da SDI-I do ...

Andamento do Processo n. 0010590-78.2018.5.03.0169 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-3

a ser arbitrada pelo Juízo, independentemente da sanção prevista no artigo 29, § 5º, da CLT, a ser revertida... do mês subsequente ao trabalhado. Juros conforme o art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST. Imposto de renda... previdenciária. Não se faz necessária, para os fins do artigo art. 832, § 5º, da CLT, a ...

Pg. 6867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

de multa a ser arbitrada pelo Juízo, independentemente da sanção prevista no artigo 29, § 5º, da CLT, a ser revertida... , que incidem sobre as verbas de natureza salarial, inclusive aviso prévio indenizado, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91...Pg. 6867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

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