Art. 29, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Página 867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Setembro de 2019

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/09/2019 vedação do art. 29, § 4º da CLT..., sob pena de pagamento de multa de meio salário-mínimo (art. 29, §5º c/c art. …

Andamento do Processo n. 0000021-10.2017.5.11.0014 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-11

DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419..., oficie-se à SRTE (art. 29, §5º da CLT) e à Receita Federal do Brasil …

Andamento do Processo n. 0010427-91.2019.5.03.0063 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-3

a esta demanda trabalhista (artigo 29 , § 5º , da CLT ), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversível à... , da Lei 8.212 /91 e artigo 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99 (Orientação …

Andamento do Processo n. 1000811-44.2019.5.02.0341 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT 01/96... na forma do artigo 46 da Lei 8541/92, do Decreto 3.000/99, do …

Andamento do Processo n. 1000842-64.2019.5.02.0341 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT 01/96... na forma do artigo 46 da Lei 8541/92, do Decreto 3.000/99, do …

Andamento do Processo n. 1000824-43.2019.5.02.0341 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

causa, o que autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (artigo 20, I, da Lei 8.036/1990). Não... 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT 03/05 e da Súmula …

Andamento do Processo n. 1000628-73.2019.5.02.0341 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT 03/05 e da Súmula 368 do TST e do artigo 12-A, da Lei 7713/88, devendo ser apurado... em nenhuma hipótese constar menção de que a anotação decorre de …

Página 4690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Setembro de 2019

trabalhista (art. 29, § 5º, CLT). FGTS com 40% O reclamante alega que os depósitos de FGTS não foram realizados de forma...) enquadra-se naquelas em que a Lei do FGTS autoriza o saque pelo …

Página 4696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Setembro de 2019

(art. 29, § 5º, CLT). b) verbas rescisórias Em razão do vínculo de emprego reconhecido, reconheço e demissão sem justa..., nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito …

Página 12299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

, CLT), não devendo em nenhuma hipótese constar menção de que a retificação decorre de ordem judicial (art. 29, §§ 4º... as anotações dos horários de entrada e saída e dias trabalhados); os minutos …