Art. 29, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

, tanto que foi emitido CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho pela reclamada. Dispõe o artigo 21 da Lei 8.213/91: "Art... no emprego, segundo o artigo 118 da Lei 8.213/90 "O segurado que sofreu …

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

21 da Lei 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV...." No que tange à estabilidade no emprego, segundo o artigo 118 da Lei 8.213/90 "O …

Andamento do Processo n. 0011528-66.2018.5.18.0004 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

do pactuado" e não desobediência à lei. (ID. 36739a4 - Pág. 1/3). E disse que nos termos do parágrafo segundo do artigo 11..., DEJT 29/11/2019). Isso fixado, registro que "A aplicação das normas …

Andamento do Processo n. 0011528-66.2018.5.18.0004 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

do pactuado" e não desobediência à lei. (ID. 36739a4 - Pág. 1/3). E disse que nos termos do parágrafo segundo do artigo 11...). Isso fixado, registro que"A aplicação das normas processuais …

Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

da ciência desse fato, sob pena de multa diária de R$ 100 até 10 dias, em favor daquele (CLT, arts. 29 e 769; NCPC, art. 497.... 29, §5º, e 39, §2º). Vale ressaltar, por oportuno, que o pagamento …

Página 530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

, sob pena de multa diária de R$ 100 até 10 dias, em favor daquele (CLT, arts. 29 e 769; NCPC, art. 497). Constatado..., sem qualquer identificação do fato gerador desse ato, e emitirá certidão em …

Andamento do Processo n. 0001406-83.2019.5.12.0017 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-12

e devidas no curso da relação de emprego, na forma do artigo 15 da Lei n.º 8.036/1990 e dos artigos 27 e 28 do Decreto n.º... trabalhista (CLT, art. 29, §§ 4o e 5o). 9. Contribuições fiscais e …

Andamento do Processo n. 0011327-03.2019.5.15.0011 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei

Andamento do Processo n. 0012262-14.2017.5.15.0011 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

, qualquer referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais... que sucumbente nas pretensões objeto das perícias (artigo 790-B da Consolida…

Andamento do Processo n. 0012044-83.2017.5.15.0011 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

(art. 29, § 5º, CLT), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversível a Demandante - artigos 652, "d.../2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor …