Art. 10, § 7 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 7o A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerra a contagem da multa diária.

Andamento do Processo n. 0100415-07.2015.8.21.0001 - 01/02/2017 do TJRS

001/1.15.0072414-0 (CNJ 0100415-07.2015.8.21.0001) -BAG ANDRADAS ARTEFATOS DE COURO LTDA (PP. GUILHERME TROJAN CANTORI 41658/RS) X MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS E…

Página 108 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Fevereiro de 2017

001/1.17.0009178-7 (CNJ 0012754-19.2017.8.21.0001) -ACT CAPITAL BRAZIL LTDA (PP. ANA MARIZA IGANSI DE SOUSA 33356/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A CONCESSÃO DE…
Termo/Assunto relacionado