Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Janeiro de 2020

trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça... alusão à presente demanda (art. 29, §4º, CLT). Na omissão, a anotação deverá ser …

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Janeiro de 2020

(art. 29, §4º, CLT). Na omissão, a anotação deverá ser feita de ofício pela Secretaria da Vara do Trabalho consoante... razão de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 e art. 883 da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000686120195200014

- INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71...]. Vale ressaltar que o disposto no § 4º, do art. 791-A, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0016390-58.2019.5.16.0018 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-16

de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo... esta providência em desacordo com os termos do art. 29, § 4º, da CLT …

Andamento do Processo n. 0011584-61.2019.5.15.0097 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-15

de responsabilidade do trabalhador (art. 790-B da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017), já que a eventual... dia 31/07/2019, vedada a inserção de qualquer informação desabonadora à …

Andamento do Processo n. 0010537-71.2019.5.15.0026 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-15

, ficando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, § 4º...Andamento do Processo n. 0010537-71.2019.5.15.0026 - ATSum - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010626-87.2018.5.15.0072 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

. Incidência da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, §4º, da CLT. Recurso de revista... de 08% (oito por cento) da remuneração percebida pelo trabalhador, conforme …

Andamento do Processo n. 0011609-64.2017.5.15.0026 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho..., prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas …

Andamento do Processo n. 0001026-95.2018.5.06.0006 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-6

do reclamante qualquer menção à determinação judicial, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, sob pena de indenização por danos... na CTPS do reclamante qualquer menção à determinação judicial, nos …

Andamento do Processo n. 0000888-94.2019.5.06.0006 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-6

reclamada, na forma do art.46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando... (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a redação do art. …