Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 0000325-76.2021.5.11.0011 - ATOrd - 29/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000325-76.2021.5.11.0011 RECLAMANTE EVANDRO BARROS DA SILVA ADVOGADO RODRIGO SAVIO BRASIL DE LIMA (OAB: 11255/AM) ADVOGADO SÉRGIO DE LIMA (OAB: 201/AM) RECLAMADO MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000325-76.2021.5.11.0011 - ATOrd - 29/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000325-76.2021.5.11.0011 RECLAMANTE EVANDRO BARROS DA SILVA ADVOGADO RODRIGO SAVIO BRASIL DE LIMA (OAB: 11255/AM) ADVOGADO SÉRGIO DE LIMA (OAB: 201/AM) RECLAMADO MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000385-78.2023.5.11.0011 - ATOrd - 29/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000385-78.2023.5.11.0011 RECLAMANTE HUDSON LUIZ CARDOSO NOGUEIRA ADVOGADO CELMA ONARA IZAEL SOUZA ARAÚJO (OAB: 4438/AM) ADVOGADO GEOFREY MEIRINO DE SOUZA (OAB: 4538/AM) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0016902-87.2023.5.16.0022 - ATSum - 29/02/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016902-87.2023.5.16.0022 AUTOR CARLOS WALISSON SA MENEZES PINTO ADVOGADO ERICA CRISTINA PEREIRA DE JESUS(OAB: 393234/SP) ADVOGADO ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS(OAB: 433630/SP)…

Andamento do Processo n. 0016902-87.2023.5.16.0022 - ATSum - 29/02/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016902-87.2023.5.16.0022 AUTOR CARLOS WALISSON SA MENEZES PINTO ADVOGADO ERICA CRISTINA PEREIRA DE JESUS(OAB: 393234/SP) ADVOGADO ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS(OAB: 433630/SP)…

Página 2775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Fevereiro de 2024

O sindicato-autor, em ids 572c58a, 8bbedcb e fa2e689, insurgese contra a utilização da nomenclatura "pela reclamada VANTAGEM PESSOAL JUDICIAL" na ficha funcional e financeira dos substituídos , para…
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Página 2777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Fevereiro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE, porque preenchidos os pressupostos e requisitos…
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Página 7023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Fevereiro de 2024

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado…
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Página 7025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Fevereiro de 2024

determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e…
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Página 7027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Fevereiro de 2024

prorrogação da jornada do período noturno e a redução da hora ficta noturna. As hipóteses de rescisão do contrato pelo empregado estão previstas nas alíneas do art. 483 da CLT, tendo o obreiro se…
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