Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 1000178-63.2020.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

presente reclamação trabalhista, sob pena de multa de R$ 3.000,00 reversível ao reclamante (art. 29, §4º, CLT... de R$ 3.000,00 reversível ao reclamante (art. 29, §4º, CLT). Qualquer justificativa …

Andamento do Processo n. 1000178-63.2020.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

ao reclamante (art. 29, §4º, CLT). Qualquer justificativa sobre a impossibilidade de cumprimento da medida, pela reclamante ou pela... do entendimento de que o termo “comprovação” de …

Andamento do Processo n. 1000055-96.2020.5.02.0471 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4..., da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho

Andamento do Processo n. 1000055-96.2020.5.02.0471 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos... Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4

Andamento do Processo n. 0010905-56.2019.5.15.0131 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados... ao presente processo, haja vista o disposto no §4º do art. 29 da CLT. …

Andamento do Processo n. 0011684-59.2019.5.15.0115 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

-prévio, ficando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, § 4... dias) 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Processo

Andamento do Processo n. 0011605-86.2019.5.15.0016 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15

’s e feriados (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do C.TST), aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º CLT), 13º... a projeção do aviso prévio indenizado; e) multa de 40% prevista no art. 18, …

Andamento do Processo n. 0011605-86.2019.5.15.0016 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15

, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho. Fica proibida a menção à presente ação judicial (art. 29, § 4... a projeção do aviso prévio indenizado; e) multa de 40% prevista no ar…

Andamento do Processo n. 0010715-34.2019.5.03.0097 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para o devido registro, deverá o reclamante, tão logo transite em julgado a decisão, juntar..., na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para o devido registro, deverá o …

Andamento do Processo n. 0010715-34.2019.5.03.0097 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

do art. 29, §4º, da CLT. Para o devido registro, deverá o reclamante, tão logo transite em julgado a decisão, juntar..., na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para o devido registro, deverá o …