Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
, quer material ou moral, não merece retornar ao mercado formal de trabalho. A CLT, artigo 29, § 4º, assim dispõe: Art. 29... do Recorrido, fazendo referência a uma ação trabalhista, não se enquadra nas hipóteses do § 4º, do artigo 29 da CLT... referência a uma ação trabalhista, não se enquadra nas hipóteses do § 4º, d...
retornar ao mercado formal de trabalho. A CLT , artigo 29 , § 4º , assim dispõe: Art. 29 - A Carteira de Trabalho... expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855 , de 24.10.1989). (...) § 4o É vedado ao empregador... MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E OU INPC...
do art. 29, § 4º, da CLT (aqui se incluindo eventual referência ao fato de que dita anotação decorre de determinação... e cinquenta e seis centavos), sob pena de, não o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do art. 29, § 4º... acrescidos ao quantum debeatur ", leia-se "ANOTAR na CTPS do auto...
(dez) dias, sob pena de, não o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do art. 29, § 4º, da CLT...Andamento do Processo n. 0016298-90.2013.5.16.0018 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-16 Processo Nº RTOrd- 0016298... DA SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABA...
nas hipóteses do § 4º, do artigo 29 da CLT, uma vez que não se trata de registro de conduta desabonadora do empregado, além...Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/09/2018 Trata-se de recurso ordinário..., em suas razões recursais (ID. df9639f), a acionada, preliminarmente, aduz ...
ao mercado formal de trabalho. A CLT, artigo 29, § 4º, assim dispõe: Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social... se enquadra nas hipóteses do § 4º, do artigo 29 da CLT, uma vez que não se trata de registro de conduta desabonadora... da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, inc. VI, da Constituição Fede...
, não se enquadra nas hipóteses do § 4º, do artigo 29 da CLT, uma vez que não se trata de registro de conduta desabonadora...Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/09/2018 nestes autos é a TRD, e não o IPCA... como fundamento o art. 932, III do Código Civil, tendo como princípio, p...
, não se enquadra nas hipóteses do § 4º , do artigo 29 da CLT , uma vez que não se trata de registro de conduta... da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, inc. VI , da Constituição Federal de 1988. Registre-se, por oportuno...Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/09/2018 Prese...
de um dano, quer material ou moral, não merece retornar ao mercado formal de trabalho. A CLT, artigo 29, § 4º..., assim dispõe: Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo... ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Re...
ou a esta Especializada, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 29, da CLT c/c artigo 50, Provimento Geral Consolidado da Corregedoria-Geral... de 2018. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0010442... do Trabalho, Portaria nº 03/2002, desta Vara do Trabalho. Após, inti...