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17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 0000207-62.2015.5.10.0812 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

do art. 29 , § 4º , da CLT , além de ferir o princípio da proteção do trabalhador. Publique-se. Assinatura ARAGUAINA...Andamento do Processo n. 0000207-62.2015.5.10.0812 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0000207....A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Ex...

Andamento do Processo n. 0000768-25.2017.5.23.0046 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

sem registro de que foram determinadas pela Justiça do Trabalho(artigo 29, § 4 º, da CLT). Quedando-se inerte o réu , deverá... a Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, efetuar...Andamento do Processo n. 0000768-25.2017.5.23.0046 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 0000768-25.2017.5.23.0046 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

sem registro de que foram determinadas pela Justiça do Trabalho(artigo 29, § 4 º, da CLT). Quedando-se inerte o réu , deverá... a Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, efetuar a referida...Andamento do Processo n. 0000768-25.2017.5.23.0046 - RTOrd - 16/11/...

Andamento do Processo n. 0010738-62.2018.5.03.0081 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

em julgado. Conforme o § 4º do art. 29 da CLT, nenhuma informação desabonadora poderá ser consignada em tal documento... Trabalhista em face de MARIZETE JOSÉ RIBEIRO GOMES , CNPJ 11.060.899/0001-54 e CENTRAL TECNOLÓGICO INFORMÁTICA LTDA., CNPJ ... diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciad...

Pg. 1920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2018

de decisão judicial, por constituir tal registro ato desabonador à conduta do reclamante, nos termos do art. 29, §4º, da CLT... do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum-0000589-50.2018.5.10.0812 RECLAMANTE DEJAILTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO... de 2018 JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Titular Despacho Pro...

Pg. 7098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

prazo de 2 (dois) dias após o trânsito em julgado. Conforme o § 4º do art.29 da CLT, nenhuma informação desabonadora poderá ser consignada em tal documento como, por... sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A da CLT e levando em conta que a presente ação foi ajuizada em 10/01/2018... corrigidos (Lei 8.177/91, art. 39...

Pg. 5715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

proceder aos registros respectivos, observando-se o disposto no §4º do art. 29 da CLT. Saliente-se que a anotação da CTPS..., observemse os seguintes parâmetros: i) Contrato de trabalho: 01/02/2017 a 03/06/2017 (já incluído o aviso prévio) ii... na CTPS obreira, observandose os termos do contrato de trabalho, acima re...

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

do Trabalho (artigo 29 , § 4 º , da CLT ). Quedando-se inerte o réu , deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos... do artigo 39 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , efetuar a referida anotação, com posterior expedição de ofício à... determinadas pela Justiça do Trabalho (artigo 29 , § 4 º , da CLT...

Pg. 2911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

, Relator Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5ª. TURMA, DJ 16/03/2007) (destaquei) CLT T - Art. 29 9 § 4º º É vedado... por 25 de trabalho (5 / 25 = 0,2 = 20%). [vii] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no... pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 4º O benefício da justiça grat...

Andamento do Processo n. 0018311-11.2017.5.16.0022 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-16

ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da obreira (art. 29 §4º da CLT c/c art. 537 do novo... monetária para créditos trabalhistas -aplico-o, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 39 da lei... ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da obr...

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