Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
beneficentes (CLT, art. 29, § 4º). Na inércia, providencie a Secretaria da Vara as anotações, nos termos do art. 39, da CLT..., 7 de Novembro de 2018 OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTSum-0000967-15.2018.5.12.0015... que o velho art. 912 da CLT, em plena vigência, diz que os preceitos ...
a 5 (cinco) salários mínimos, a ser revertida em favor de instituições beneficentes (CLT, art. 29, § 4º). Na inércia...Pg. 3457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/11/2018 Processo Nº RTOrd-0000123... DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Vara do Trabalho de Concórdia Despacho D...
(art. 29, §§ 4º e 5º, da CLT). 2 - Critérios de Cálculos Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis... juros de mora); d) Das contribuições previdenciárias: Em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 10.035... previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da CLT. 3 - Impugnação aos cálculos...
(art. 29, §§ 4º e 5º, da CLT). 2 - Critérios de Cálculos Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis... sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da CLT. 2 - Impugnação aos cálculos... que entender incontroverso. Intimem-se. Em 8 de Novembro de 2018. JUIZ DO TRABA...
da anotação decorrer de determinação judicial (art.29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento...Pg. 7320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 o depoimento da preposta da Ré no... de que o seguintes trabalhadores (Auxiliar de Plásticos, Auxiliar de Produç...
pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. Por fim, considero que com a publicação da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467...Pg. 7323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 Lei nº 8.177/91 e convalidado..., conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma, que e...
ficar registrado que foram determinadas pela Justiça do Trabalho (artigo 29 , § 4 º , da CLT )....", sendo aplicável ao caso sub judiceo disposto no art. 3º , § 1º , da Lei Complementar nº 150 /2015: "O salário a ser pago... E ANOTAÇÃO DE CTPS Afirma a Reclamante que a Reclamada não atendeu à regra constante do artigo...
efetivamente trabalhados, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da fundamentação; (G) condenar...(artigo 29, § 4 º, da CLT). Quedando-se inerte a Reclamada, mesmo após ser regularmente intimada a efetuar as anotações..., da Consolidação das Leis do Trabalho, proceder as referidas anota...
, parágrafo único, da CLT). Destarte, com arrimo ao disposto no artigo 146, da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo..., deverão ser efetuadas de forma a não ficar registrado que foram determinadas pela Justiça do Trabalho(artigo 29, § 4 º... da Reclamante, deverá a Digníssima Secretaria dessa Vara do Trabalho, nos ...
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido... ao disposto no artigo 146, da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição... a Reclamante se afastado do emprego em 30.09.2017, há de se observar a Lei ...