do trabalhador não se enquadra na definição de anotação desabonadora da conduta do empregado, prevista no art. 29 , § 4º... de anotação desabonadora, na forma prevista no artigo 29 , parágrafo 4º , …
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010314-25.2020.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do art. 29, §4º, da CLT. A autora deverá juntar aos autos sua CTPS, após o trânsito em julgado desta decisão, para... (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 …
TRT3 • ATOrd • Quadro de Carreira • 0010837-45.2019.5.03.0033 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350... a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os …
TRT3 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0010200-86.2020.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, o autor deverá apresentar... qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. …
Andamento do Processo n. 0011663-55.2020.5.15.0016 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
com menção à ação judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à... prevista no artigo 927 do Código Civil."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017…
Andamento do Processo n. 0011663-55.2020.5.15.0016 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra...Andamento do Processo n. 0011663-55.2020.5.15.0016 - ATOrd - 21/01/2021 do …
Página 21837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
, contrário ao artigo 29 , caput e seus §§ 1º a 4º , da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador...Pg. 21837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01…
Página 21838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
na CTPS do empregado com menção à ação judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29 , caput e seus §§ 1º a 4º... a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil …
TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010078-16.2020.5.03.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
necessária a prática pelo empregador de quaisquer das condutas tipificadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho..., §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ultrapassado este prazo …
TRT3 • ATSum • Anotação na CTPS • 0010672-95.2018.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
existência de uma reclamação trabalhista. O art. 29 , § 4º , da CLT assim dispõe: § 4o É vedado ao empregador efetuar... DA INICIAL O artigo 840, parágrafo 1º CLT , na nova redação estabelecida …