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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/05/2017

), sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora ( CLT , art. 29 , § 4º ). Decorrido o prazo sem que o registro... de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0011245-08.2016.5.18.0103 AUTOR ADRIANO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO... do mês de maio de 2016; férias proporcionais (4/12) e gratificação natal...

Pg. 3247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

retirar a CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho. SAO PAULO, 23 de Maio de 2017. Despacho Processo RTOrd-1001921... anotações, conforme Sentença de ID. 9681527 , sem qualquer menção ao presente processo na CTPS (CLT, artigo 29, § 4º), no...Pg. 3247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Inteiro Teor. : 3311420175230036

LTDA - ME Fundamentação AUTOS 0000331-14.2017.5.23.0036 SENTENÇA I - RELATÓRIO SENTENÇA   Conforme prescreve o art... convencionado entre as partes, conforme cópia " das folhas 13 e 44 da CTPS " que acompanhou a inicial. Com efeito, o art. 29..., parágrafo 4º, da CLT dispõe ser vedado ao empregador efetuar anotaçõe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17054520145020201

. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... de ordem judicial em ação trabalhista, a empresa efetuou anotação desabonadora, vedada pelo art. 29 , § 4º , da CLT... profissional do trabalhador. Por isso, o artigo 29 , § 4º , da CLT , visan...

Andamento do Processo n. 0010697-12.2016.5.03.0099 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

de que aquele registro fora determinado por sentença prolatada em ação trabalhista (art. 29, §4º, da CLT). Após, deverá ser expedida... determinado por sentença prolatada em ação trabalhista (art. 29, §4º, da CLT). Após, deverá ser expedida certidão atestando... ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mê...

Andamento do Processo n. 0010098-33.2013.5.15.0103 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

as circunstância do caso), até o limite de 30 dias ( CPC , art. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29 , § 4º... ), salários trezenos (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090 /1962), depósitos de FGTS e indenização...-132, I, do TST), em férias acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5.º , da CLT ...

Andamento do Processo n. 0010839-98.2016.5.15.0093 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, fica proibida menção à presente ação judicial (art. 29, § 4º, da CLT). Integração do salário utilidade (alimentação..., fica proibida menção à presente ação judicial (art. 29, § 4º, da CLT). Conceder os benefícios da justiça gratuita... desobrigada do recolhimento da cota patronal sobre o crédito trabalhista (arts. 1...

Andamento do Processo n. 0010969-92.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir... nos contracheques do reclamante. DESCONTOS INDEVIDOS O artigo 462 da Consolidação das Lei do Trabalho preconiza... 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por todo o exposto, declaro a naturez...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017

de qualquer informação desabonadora ( CLT , art. 29 , § 4º ). Sentença de ID. db72b62 - Pág. 1. Goiânia-GO, 17 de Maio de 2017...-GO, 17 de Maio de 2017. MARAISA LIMA COSTA Servidor (a) Intimação Processo RTOrd- 0010300-23.2013.5.18.0007 AUTOR... pelo prazo de 05 anos, nos termos do artigo 40 da LEF . Intimação Pro...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017

$ 1.000,00 ( CPC/15 , art. 537 ), sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora ( CLT , art. 29 , § 4º... Súmula 264, do Colendo TST. 4. Dos Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais, em virtude da ausência...Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 1...

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