Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 7913520155020301

contida nas razões recursais foi examinada de forma clara na decisão impugnada. Com efeito, o artigo 29 , § 4º , da CLT.... Sustenta que não houve exame da matéria a luz do artigo 29 da CLT . Requer esclarecimentos quanto ao dispositivo. É... de Trabalho e Previdência Social-. Constou na decisão que: -a conduta da ré ...

Andamento do Processo n. 0010762-87.2018.5.15.0071 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-15

dos honorários advocatícios de responsabilidade do trabalhador (art. 790-B da CLT , com a redação conferida pela Lei ..., não são alcançam as ações em curso na Justiça do Trabalho, conforme disposição do artigo 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005... (arts. 497 c.c 536 e 537 do NCPC ). Vedada a inserção de qualquer infor...

Andamento do Processo n. 1001381-03.2018.5.02.0038 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29 , § 4º e 5º... do artigo 497 , do CPC , aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT , a ser revertida para...Andamento do Processo n. 1001381-03.2018.5.02.0038 - RTOrd - 12/04/201...

Andamento do Processo n. 1001177-77.2018.5.02.0613 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

, conforme Sentença de ID. 0d9c96c, sem qualquer menção ao presente processo na CTPS (CLT, artigo 29, § 4º), constando...Andamento do Processo n. 1001177-77.2018.5.02.0613 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001177... MONTAGENS SOLUCOES EM RADIODIFUSAO EIRELI -EPP - LEANDRO DE SOUZA MONTEIRO PODER JUDICIÁ...

Pg. 4809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/04/2019

(CLT, art. 29, § 4º). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, as retificações serão realizada pela Secretaria... do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), e que não há comprovação de eventual "insuficiência de recursos" (§ 4º do mesmo dispositivo), indefiro a...Pg. 4809. Judiciário. T...

Pg. 6201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/04/2019

, art. 29, § 4º). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara.... VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação Despacho Processo RTOrd...$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º), sendo vedada a inserç...

Pg. 8633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

(CLT, art. 29, § 4º), no prazo de até cinco dias após intimada para tanto , sob pena de multa de R$1.000,00, a ser... a apresentarem seus cálculos de liquidação , com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do art. 879 e parágrafos, da CLT, e do Provimento...Pg. 8633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 8634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

prejuízos à autora na busca de nova colocação (CLT, art. 29, § 4º), no prazo de até cinco dias após intimada para tanto... a hipótese, as regras para apuração do Imposto de Renda previstas no artigo 12-A da Lei 7713/88, incluído pela MP 497.../10 (DOU de 28/07/2010), convertida na Lei 12.350/10, ou pelo seu artigo 12-...

Pg. 8484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2019

a que alude o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 /2011), PROCEDE o pedido de que seja anotada como data de saída... quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29 , §§ 4º e 5º , da CLT ). Caso não seja cumprida a obrigação... de 08% (oito por cento) sobre sua remuneração acrescida dos adic...

Pg. 8488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2019

de determinação judicial (art. 29 , §§ 4º e 5º , da CLT ). Caso não seja cumprida a obrigação no prazo referido, fixo... ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /1991...Pg. 8488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2019...

×