Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005... dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº8.177/91 e convalidado pelo artigo... efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerân...
, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. Conforme art. 29, § 4º da CLT, é vedado ao empregador...Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/01/2019 A reclamante pleiteia... De acordo com o art. 1º, caput, da LC 150/15 (correspondente ao art. 1º, caput ...
Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/01/2019 Após o trânsito em julgado... a contar de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. Conforme art. 29... fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput...
presente ação (art. 29, § 4º e 5º da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, §1º...Pg. 2143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 Quanto às férias, serão... consistente em anotar a CTPS da reclamante, constando as datas de início e térmi...
. 29, § 4º e 5º da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, §1º), sem prejuízo...-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB... do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo ...
desabonadora (CLT, art. 29, § 4º). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a retificação será realizada pela...Pg. 2355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 recolhimento por ser... diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º), sendo vedada a ins...
e com observância do disposto no § 4º do art. 29 da CLT. DEFIRO , também, o pedido de entrega das guias: TRCT no código 01... na entrega da prestação jurisdicional, além de decorrer de imperativo legal (artigo 26, Parágrafo Único, da Lei 8.036/90... do artigo 354 do Código Civil. Contribuições previdenciárias Nos term...
, de conformidade com o disposto no parágrafo 1o do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O adicional de periculosidade... o descanso semanal (Lei 605/49, art.7º, §2º). Deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante para, a partir de 01/06/2015..., a retificação será promovida pela Secretaria da Vara, sem p...
de outras sanções cabíveis, a critério da figurante no polo ativo (artigo 29, § 4º, da CLT c/c o artigo 497 do CPC... o teor do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011. O deferimento das férias acima teve como base o teor...Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019...
da medida, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a critério da figurante no polo ativo (artigo 29, § 4º, da CLT c/c...Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019 anotação na CTPS da reclamante... da justiça gratuita, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, não ...