Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
, compromissada e inquirida na forma da lei, respondeu que: trabalha na reclamada ULTRAVOX desde 01/11/2015, sempre...), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e 5º da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à... o limite de 30 dias (CPC, arts. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (...
(artigo 142, § 5º, da CLT), salários trezenos (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS... trezenos (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS. Em razão da iniciativa de rompimento... o limite de 30 dias (CPC, arts. 536 537), sem qualquer alusão à pres...
acidentário (B91, id. 4ad385e - Pág. 2) (Lei nº 8.036/90, art. 15, § 5º). Em razão da rescisão indireta, devia a indenização... incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho... (e por consequência, integridade psíquica) dos seus empregados...
(CPC, art. 461, § 4º/ NCPC, art. 537), sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º... as guias para o soerguimento do FGTS com indenização de 40% (TRCT e chave de conectividade social - Lei 8.036/90, art. 20...) e as guias CD/SD (Lei 7.998/90, art. 2º, I), no prazo de cinco dias, ap...
, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º), sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4... as guias para o soerguimento do FGTS com indenização de 40% (TRCT e chave de conectividade social - Lei 8.036/90, art. 20...) e as guias CD/SD (Lei 7.998/90, art. 2º, I), no prazo de cinco d...
trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830... trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, o seguinte precedente, com o qual pactuo... do permissivo ínsito no artigo 62, inciso I, da Consoli...
parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo..., da Lei nº 5.584/70, bem como no artigo 790, §3º, da CLT, uma vez que declarou, sob as penas da lei, não ter condições... a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários adv...
trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. nº 01/2014-DOEletrônico 02/04...-se que a reclamante preenche os requisitos elencados no artigo 14, da Lei nº 5.584/70, bem como no artigo 790, § 3º, da CLT... de a anotação decorrer do cumprimento de determinação judicial (ar...
diretrizes, o legislador, com o advento da Lei nº 12.690/2012, deixou expresso, no artigo 2º da mesma norma, que: Art. 2º...-se que a prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo...-se que o reclamante preenche os requisitos elencados no artigo 1...
legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 29 , § 4º ; artigo 52; artigo 435. - divergência...-se prescrito . Isto por que, tratando-se de reparação trabalhista por danos morais, após a promulgação da Emenda Constitucional nº... 7º, inciso XXIX , verbis: "Art. 7º São direitos dos trabal...