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16 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 1001506-65.2016.5.02.0385 - RTOrd - 15/07/2019 do TRT-2

da irretroatividade das leis (art. 6º, LINDB), segundo o qual a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados... ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR...-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da ...

Pg. 4988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

, está bem clara no artigo 55 da Lei 8.213 /91. O artigo 29 , caput, da CLT , determina que o trabalhador apresente CTPS... e arcar com multa a ser aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 29 , §§ 4º e 5º da CLT ). Não havendo...Pg. 4988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/...

Pg. 4991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 29 , §§ 4º e 5º da CLT ). Não havendo cumprimento espontâneo por parte... de fevereiro de 2019, função de cozinheiro, salário de R$ 1.134,14; DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho... pela prática de ilícito administrativo (artigos 36 a 39 da CLT ) e penal (a...

Pg. 5003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

do Trabalho e Emprego (artigo 29 , §§ 4º e 5º da CLT ). Não havendo cumprimento espontâneo, deverá a Secretaria desta Vara...Pg. 5003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019 2014/2015 (R$ 8.000,00) e 2015..., que remete o término do contrato de trabalho para 09 de março de 2018) (R$...

Pg. 5006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

a ser aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 29 , §§ 4º e 5º da CLT ). Não havendo cumprimento espontâneo...-se. INTIMEM-SE as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do art. 879 , § 3º , da CLT e artigo 2ª da Portaria...Pg. 5006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 5009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

do Trabalho e Emprego (artigo 29 , §§ 4º e 5º da CLT ). Não havendo cumprimento espontâneo, deverá a Secretaria desta Vara... EMPREGATÍCIO". Pois bem. O assunto é regulado pela Lei 7998 /90, artigo 9o , que assim dispõe: Art. 9o É assegurado...Pg. 5009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 1...

Pg. 5013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

e arcar com multa a ser aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 29 , §§ 4º e 5º da CLT ).Não havendo... desta sentença, à anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante para que conste: admissão em 04/01/2010, função... DE MELO GUIMARAES JUNIOR, atualizados monetariamente conforme artigo 1º da L...

Pg. 4216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/07/2019

referentes a todos eles, na forma disposta no art. 7º da Lei 605/49 , que deverá servir de base de cálculo das verbas..., restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (CLT, art. 29,§§ 4º..., consoante entendimento contido na Súmula 24 deste egrégio Regio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117651320165150115 0011765-13.2016.5.15.0115

desabonadoras sobre a trabalhadora, após o término do contrato. Alega que o art. 29, § 4º, da CLT veda a inserção... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011765-13.2016.5.15.0115... regularmente processado. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o objetivo ...

Andamento do Processo n. 0016923-54.2018.5.16.0017 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-16

$ 1.000,00. Conforme art. 29, § 4º da CLT, é vedado ao empregador efetuar quaisquer anotações desabonadoras na carteira.... Contudo, o novo art. 791-A, § 4º, da CLT impõe ao beneficiário da gratuidade que empregue créditos trabalhistas alimentares obtidos..., em última análise, o acesso do trabalhador pobre a ordem jur...

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