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28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Inteiro Teor. : 258748320145240072

a aposição de mero carimbo com ato ilícito, porquanto não se trata de anotação desabonadora, vedada pelo § 4º do art. 29... da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a afetar a dignidade do autor e justificar indenização por danos morais, data... A sentença deferiu as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da...

Inteiro Teor. : RTSum 15020520165210001

$ 874,96 por mês. Fica proibida a menção ao processo judicial (art. 29 , § 4º , da CLT ). Uma vez transitada em julgado... e expropriação judiciais (art. 523 , §§ 1º e 3º , do CPC ), nos termos do Provimento TRT/CR 01/2011. III..., ficando autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pela parte autora ...

Pg. 2443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

anotações, conforme Sentença de ID. 6598725, sem qualquer menção ao presente processo na CTPS (CLT, artigo 29, § 4º...Pg. 2443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017 CARLOS HENRIQUE GOMES INTIMAÇÃO... - Processo PJe-JT Processo: 1001353-95.2014.5.02.0613 - Processo PJe-JT Classe: A...

Pg. 4317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

de prejuízos concretos sofridos pelo trabalhador, a conduta afronta o art. 29, § 4º, da CLT, configura abuso (CC, arts. 187... e econômica para o trabalhador atingido." (Processo TST n.º 00743-2007-03-00-9; Rel. Ministro Convocado Douglas Alencar... de trabalho da reclamante , a extrapolação da jornada fixada na Const...

Pg. 5296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

. 29, § 4º e CPC, art. 461, § 3º). Além disso, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações, deverá a ré fornecer as guias... das verbas rescisórias, acrescido do valor correspondente a 30 dias de aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º; Lei 12.506... da CLT. Indefiro. - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A multa d...

Pg. 5298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

haver anotações desabonadoras, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (CLT, art. 29, § 4º e CPC, art. 461, § 3º). Além disso... as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculados sobre o valor... na Portaria do Ministério da Fazenda 839/2013. Intimem-se as partes. Nada...

Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, a parte autora deverá juntar aos autos..., na forma dos artigos 186 e 927, CC/02. Pois bem. Em que pese os descumprimentos trabalhistas apontados, eventuais parcelas...Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 2187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, a parte autora deverá juntar aos autos sua CTPS, tão... da multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT, a incidir sobre aviso... desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT, com a expedição de...

Pg. 2205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, a parte autora deverá juntar aos autos sua CTPS, tão... desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT, com a expedição de ofício à Superintendência Regional... do Trabalho, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no art. 39 da CLT....

Pg. 2207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT, com a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho, para.... 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, a parte autora deverá juntar aos autos sua CTPS, tão logo transite em julgado...(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTSum-0011777-12.2016...

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