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15 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 2712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/08/2018

dias (CPC, arts. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e 5º da CLT). Advirto ao réu que, fica... das obrigações trabalhistas de pagar pleiteadas, que se tornaram exigíveis em data anterior a 25/01/2012 , extinguindo..., caput, da Lei 8177/91 e art. 397 do Código Civil. Em se tratando de eventuai...

Andamento do Processo n. 0016832-92.2017.5.16.0018 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-16

o fazendo ou ultimando esta providência em desacordo com os termos do art. 29 , § 4º , da CLT (aqui se incluindo eventual... do art. 29 , § 4º , da CLT (aqui se incluindo eventual referência ao fato de que dita anotação decorre de determinação...Andamento do Processo n. 0016832-92.2017.5.16.0018 - RTOrd - 14/08/2018 d...

Andamento do Processo n. 0016987-95.2017.5.16.0018 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-16

esta providência em desacordo com os termos do art. 29 , § 4º , da CLT (aqui se incluindo eventual referência ao fato... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO PJe-JT OFÍCIO 139/2018-690 (PJe 0016987-2017) Vistos, etc. 1...Andamento do Processo n. 0016987-95.2017.5.16.0018 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 0000870-68.2016.5.06.0171 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-6

trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999..., que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato... trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91. Declaração de inconstitucionalidade ...

Andamento do Processo n. 0010509-16.2018.5.18.0104 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-18

art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula 368 do TST. Ressalve-se não... de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, as anotações serão... o disposto no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei 13...

Pg. 7283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

sem justa causa em 30/3/2016, mediante aviso prévio indenizado e considero extinto o contrato de trabalho em 29/4/2016... prevista no art. 39 da CLT. Não haverá qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para..., observada a projeção do aviso prévio. Ante o acima exposto, considerando que o cont...

Pg. 7285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, a parte autora... do parágrafo único do art. 456, da CLT: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á... entre 17/06/2014 até 31/12/2014, como auxiliar administrativo e de 01/0...

Pg. 7288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

fosse isso, o parágrafo 7º do art. 878-A, da CLT, vigente após a denominada reforma trabalhista, estabeleceu a TR... qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, a parte autora deverá juntar... ser aplicada a TR até 24/03/2015 e o IPCA-E, a partir de então. Juros de mora...

Pg. 1874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/08/2018

ou o seu cumprimento em desacordo com o art. 29, §4º, da CLT por parte da reclamada a sujeitará a uma multa equivalente a um salário... ou o seu cumprimento em desacordo com o art. 29, §4º, da CLT por parte da reclamada a sujeitará a uma multa equivalente a um salário mínimo..., quando do efetivo pagamento ou execução...

Pg. 3100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/08/2018

, conforme declarado, respeitando a vedação do art. 29, § 4º da CLT, procedendo a devolução da mesma, sob pena de pagamento... e retorno aos serviço." O art. 1º da Lei n. 7.418/85 garante ao trabalhador o direito ao valetransporte, sendo presumível... diárias. 2.11. Seguro - Desemprego Após a modificação do art. 3º da ...

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