Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

TRT6 • ATSum • Anotação na CTPS • 0000707-23.2020.5.06.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

do trabalhador não se enquadra na definição de anotação desabonadora da conduta do empregado, prevista no art. 29 , § 4º... de anotação desabonadora, na forma prevista no artigo 29 , parágrafo 4º , …

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010314-25.2020.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do art. 29, §4º, da CLT. A autora deverá juntar aos autos sua CTPS, após o trânsito em julgado desta decisão, para... (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 …

TRT3 • ATOrd • Quadro de Carreira • 0010837-45.2019.5.03.0033 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350... a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os …

TRT3 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0010200-86.2020.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, o autor deverá apresentar... qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. …

Andamento do Processo n. 0011663-55.2020.5.15.0016 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

com menção à ação judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à... prevista no artigo 927 do Código Civil."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2017…

Andamento do Processo n. 0011663-55.2020.5.15.0016 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra...Andamento do Processo n. 0011663-55.2020.5.15.0016 - ATOrd - 21/01/2021 do …

Página 21837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, contrário ao artigo 29 , caput e seus §§ 1º a 4º , da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador...Pg. 21837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01

Página 21838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

na CTPS do empregado com menção à ação judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29 , caput e seus §§ 1º a 4º... a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010078-16.2020.5.03.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

necessária a prática pelo empregador de quaisquer das condutas tipificadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho..., §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ultrapassado este prazo …

TRT3 • ATSum • Anotação na CTPS • 0010672-95.2018.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

existência de uma reclamação trabalhista. O art. 29 , § 4º , da CLT assim dispõe: § 4o É vedado ao empregador efetuar... DA INICIAL O artigo 840, parágrafo 1º CLT , na nova redação estabelecida …