Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

CTPS – o que pode ou não ser anotado ?

, que são estritamente vedadas no § 4º do artigo 29 da CLT , pois estas podem atrapalhar a conquista de um novo emprego... possuem carteira de trabalho assinada. A CTPS, é de extrema importância …
Iara Cerqueira, Advogado
há 2 meses

A CLT aos 77 anos:

A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , Decreto-Lei n. 5452 , é o documento legal que reúne normas de direito individual e coletivo de trabalho, de fiscalização do trabalho e de direito…
Marilia Nunes, Bacharel em Direito
ano passado

O que precisamos saber sobre a Carteira de Trabalho

Apesar da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) existir desde 1932, ainda há muitas dúvidas e até mesmo desconhecimento sobre a sua importância para os trabalhadores. Há vários benefícios…
Mariana Menezes, Advogado
há 2 anos

Fui demitido por justa causa. A empresa pode anotar isso na minha Carteira de Trabalho?

Não. O artigo 29 § 4º da CLT proíbe que o empregador efetue anotações que desabonem a conduta do empregado em sua CTPS: § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do…
Thassya Prado, Advogado
há 2 anos

O Compliance Trabalhista na Rescisão do Contrato de Trabalho

                         Thassya Prado [1] O termo compliance tem origem no verbo “ to comply ” que significa estar em conformidade com as regras. No entanto, o compliance é muito mais do que estar…
Bruno Cardoso, Advogado
há 2 anos

Carteira de Trabalho: quais os cuidados indispensáveis que empregados e empregadores devem ter?

Existem certos cuidados e procedimentos no manuseio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que, se corretamente aplicados, podem beneficiar tanto empregados quanto empregadores, já que…

Dano Moral punitivo na Justiça do Trabalho

DANO MORAL PUNITIVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Cláudia Mara de Almeida Viegas [1] Cintia Camila Moreira [2] RESUMO: O presente trabalho visa abordar a problemática do dano moral nas relações de trabalho,…

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

Vinícius Leite Macêdo Montarroyos [1] Resumo Este artigo tem por finalidade versar sobre a legislação vigente da relação de emprego doméstico e os reflexos que a Proposta de Lei 6.787/2016 pode vir a…
Sheylla Campos, Advogado
há 3 anos

Não tenha medo de Justiça

Escuto sempre no escritório muitos clientes aflitos, depois de anos e anos de dedicação para uma empresa, comércio ou qualquer outro tipo de local de labuta serem demitidos, na maioria das vezes sem…
Correção FGTS, Estudante
há 3 anos

TRT-15 divulga novas súmulas sobre adicional de insalubridade e outros temas

Para proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou seis novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte.