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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Marilia Nunes

Marilia Nunes -

O que precisamos saber sobre a Carteira de Trabalho

na carteira de trabalho do empregado sobre condutas desabonadores deste, tal proibição encontra-se prevista no Art. 29, § 4... horas após a contratação do empregado, conforme o disposto no art. 29, caput da CLT, o não cumprimento desta norma ensejará... quanto as regras previstas em Lei. Art. 47. O empregador que mant...

Mariana Menezes

Mariana Menezes -

Fui demitido por justa causa. A empresa pode anotar isso na minha Carteira de Trabalho?

Fui demitido por justa causa. A empresa pode anotar isso na minha Carteira de Trabalho? Não. O artigo 29 § 4º da CLT... de determinação judicial, constituindo anotação desnecessária e desabonadora, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT. Tal registro... proíbe que o empregador efetue anotações que desabonem a conduta do e...

Thassya Prado

Thassya Prado -

O Compliance Trabalhista na Rescisão do Contrato de Trabalho

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Carteira de Trabalho: quais os cuidados indispensáveis que empregados e empregadores devem ter?

Existem certos cuidados e procedimentos no manuseio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que, se corretamente aplicados, podem beneficiar tanto empregados quanto empregadores, já que

Dano Moral punitivo na Justiça do Trabalho

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Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

Vinícius Leite Macêdo Montarroyos [1] Resumo Este artigo tem por finalidade versar sobre a legislação vigente da relação de emprego doméstico e os reflexos que a Proposta de Lei 6.787/2016 pode vir a

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Escuto sempre no escritório muitos clientes aflitos, depois de anos e anos de dedicação para uma empresa, comércio ou qualquer outro tipo de local de labuta serem demitidos, na maioria das vezes sem

Fui demitido e não assinaram minha carteira de trabalho, posso entrar na justiça?
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Essa, sem dúvidas, é uma das maiores dúvidas no âmbito da Justiça do Trabalho para os empregados. E a resposta é simples: não só pode, como deve . A Carteira de Trabalho e Previdên...

O Direito do Trabalho e suas implicações na violação positiva do contrato e na pós eficácia objetiva da obrigação

Predomina o entendimento na doutrina de que o contrato de trabalho tem natureza contratual. Assim sendo, tem como características basilares ser bilateral, oneroso, comutativo, consensual, pessoal e

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