Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010320-32.2020.5.03.0089 MG 0010320-32.2020.5.03.0089

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limitações da inicial e computado o período de estabilidade provisória no emprego), ficando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §…

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petição inicial. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que…

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condenação referentes ao período da prestação laboral. ” Ante o exposto, acolho o pleito e CONDENO as reclamadas SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, CLARO S.A. e HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA…

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adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. No caso, há causa de pedir e pedidos expressos, oportunizando, assim, o contraditório e o amplo direito de defesa à ré,…

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que, além de ter iniciado a prestação de serviços à reclamada antes de fevereiro de 2017, a reclamante, por volta do final de março ou começo de abril passou a exercer a função de operadora de caixa,…

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SELIC (composta de juros e correção monetária) a partir da citação. Considerando que a Suprema Corte não se pronunciou expressamente sobre a incidência de juros no interregno entre a distribuição da…