Art. 29, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 10 de Fevereiro de 2020

o período de duração do contrato de trabalho e o preconizado no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração.... 7º, inciso VIII, da CF/1988 e a Lei 4.090/1962 fundamentam a condenação. …

Página 598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 10 de Fevereiro de 2020

monetária, quando do efetivo pagamento ou execução da dívida, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT... da presente obrigação de fazer ou o seu cumprimento em desacordo com o art

Página 4856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Fevereiro de 2020

, deverá a Secretaria desta Vara proceder aos registros respectivos, observando-se o disposto no §4º, do art. 29, da CLT... die, de 1% a.m., a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1.º, da Lei

Página 7584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

a multa administrativa prevista no art. 39 da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º... do art. 39, §2º, da CLT, com a expedição de ofício à Superintendência …

Página 7563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

no art. 39 da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos... da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara …

Página 7565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Para os devidos registros, a parte autora deverá... deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. …

Página 7581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

. 39 da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. À mingua de comprovantes... Secretaria desta Vara do Trabalho, por meio de expedição de ofício ao MTE …

Página 2797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º, da CLT). 2 - Critérios...Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 2798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º.... Juiz do Trabalho Notificação Processo ATOrd- …

Página 3775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

, conforme se depreende do § 4º, do art. 29, acrescentado pela Lei 10.270/01. Configurado, portanto, o direito à... em uma nova colocação no mercado de trabalho. Ademais, a CLT disciplina, de …