Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Página 23979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

proferida nos autos. SENTENÇA Primeiramente, esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídos considerando o "download" do processo em arquivo no formato…

Página 24090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

É de bom alvitre esclarecer que não existe empecilho algum para o reconhecimento do direito à estabilidade da empregada que já se encontrava grávida no momento da admissão, pelo que é totalmente…

Página 24096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

com 12 semanas e 6 dias, ou seja, na data do exame de ultrassom estava grávida há 90 dias. Logo, estima-se que a concepção ocorreu em 5/9/2020, pelo que, após o decurso de 280 dias, calcula -se a…

Página 24112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

iii) Os pagamentos e depósitos judiciais de créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive previdenciários, seguirão os…

Página 25251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

significa a presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial, restam preenchidos todos os requisitos acima indicados. Desse modo, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo…

Página 3600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

infortúnio, não demonstrada a recusa patronal em readmitir a autora, tampouco a omissão de socorro ou a prática de qualquer outro ato ilícito relativo ao acidente ou ao contrato de trabalho, rejeito…

Página 3603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

legatários. Nesse sentido, o magistrado reforça a sua tese de que o espólio pode ser, provisoriamente, empregador doméstico, uma vez que, no caso em questão, não houve alteração substancial do…

Página 3606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do…

Página 3609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

executando atribuições ligadas ao imóvel rural, com ciência da ré. Por exemplo, verifica-se, no dia 22.11.2019, que a ré realizou transferência bancária para a compra de ração (comunicação eletrônica…

Página 3613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

do TST). No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste, condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: a)…