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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 8312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2019

. 497 c.c 536 e 537 do NCPC ). Vedada a inserção de qualquer informação desabonadora à demandante (art. 29 , § 4º da CLT ). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a retificação.... 01-02; D.E.J.T de 11/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 12/07/2016, págs. 01-02) Se a jurisprudência consolidada do TRT...Pg. 83...

Pg. 3256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a anotação... previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; d) horas extras pelo labor em DSRs, durante todo o contrato de trabalho..., sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. ...

Pg. 3322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

$ 1.000,00 (CPC, arts. 536 e 537, § 2º), sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º...Pg. 3322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019 funcionários que necessitam... e apresentam solicitações de profissionais especializados que a acompanha exter...

Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2019

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30... registrado que foram determinadas pela Justiça do Trabalho(artigo 29, § 4 º, da CLT). Quedando-se inerte a Reclamada... do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalh...

Pg. 2219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2019

ficar registrado que foram determinadas pela Justiça do Trabalho(artigo 29, § 4 º, da CLT). Quedando-se inerte... dessa Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, proceder as referidas... mais prevalecendo o critério global outrora adotado. Ainda, o C. Tribunal Superior do T...

Pg. 8965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

, da Secretaria de Relações do Trabalho. Fica proibida a menção à presente ação judicial (art. 29, § 4º, da CLT...) advogado(s) do reclamante deverá(ão) proceder à retificação na CTPS do trabalhador para constar que os contratos de 29/01... na folha do contrato de trabalho na CTPS. Na folha da CTPS para "anotações gera...

Pg. 24302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

. De ver-se que o § 4º do art. 29 da CLT veda o empregador "...efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado... Provisória 808 /2017, que delineou os parâmetros para fixação da indenização por dano extrapatrimonial inserido pela Lei ..., portanto. De qualquer sorte, o contrato de trabalho da autora perdur...

Pg. 24306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

impede o pleito indenizatório. De ver-se que o § 4º do art. 29 da CLT veda o empregador "...efetuar anotações... extrapatrimonial inserido pela Lei 13.467 /2017 (art. 223-G , § 1ª , da CLT ), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23/04.../2018. Inaplicável, portanto. De qualquer sorte, o contrato de trabalho ...

Pg. 7390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

em nenhuma hipótese constar menção de que a anotação decorre de ordem judicial (art. 29, §§ 4º e 5º, CLT). FÉRIAS... habitual da obrigação trabalhista pelo empregador. Neste sentido, saliento posição do TST, na Súmula 13, aplicável... de trabalho que vigorou de 29/02/2016 a 18/02/2019, e última remuneração de R$ 1....

Pg. 7395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

da Lei 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT 03/05 e da Súmula 368 do TST e do artigo 12-A, da Lei 7713/88... parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores... judicial (art. 29, §§ 4º e 5º, CLT). No prazo de 5 dias do trânsito ...

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