Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Página 2002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 31 de Julho de 2020

de 30 dias (CPC, arts. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e 5º da CLT). Em caso.../GO, 31 de julho de 2020. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto …

Página 2003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 31 de Julho de 2020

de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (CPC, arts. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º... PEREIRA JÚNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo ATOrd- …

Página 2018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 31 de Julho de 2020

presente ação (art. 29, § 4º e 5º da CLT). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à secretaria... EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Processo ExProvAS- …

Página 2020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 31 de Julho de 2020

, no limite de 30 dias, forte nos arts. 536 e 537 do CPC) , sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e 5º... do Trabalho Substituto Processo PetCiv- 0010700-90.2020.5.18.0201 AUTOR LUIS …

Página 4739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos da lei (artigo 852, I, da CLT). II... em sua CTPS, violando o artigo 29, §4º,da CLT. A ré, em sua defesa, impugna o …

Página 4740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

, estigmatizando-o e trazendo prejuízos a sua imagem. Saliento que o §4º do artigo 29 da CLT veda anotações desabonadoras à conduta... uma afronta clara e literal à lei trabalhista, maculando …

Página 4742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

, violando o artigo 29, §4º,da CLT. A ré, em sua defesa, impugna o pedido ao argumento de que “a colagem” foi realizada... do autor, estigmatizando-o e trazendo prejuízos a sua imagem. Saliento que …

Página 5132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

em que fizer as retificações. Fica proibida a menção à presente ação judicial (art. 29, § 4º, da CLT) e qualquer outra anotação... do trabalhador(a). Caso a reclamante já tenha CTPS DIGITAL, nos …

Página 5136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

da CTPS”, sendo XX a página em que fizer as retificações. Fica proibida a menção à presente ação judicial (art. 29, § 4º...Pg. 5136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 6600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

(CLT, artigo 29, § 4º), no prazo de 5 (cinco) dias, após a confirmação de recebimento da CTPS. Em caso de inércia... entre as partes e tendo em vista o disposto no art. 51 da Consolidação dos …