Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011600-77.2017.5.15.0002 0011600-77.2017.5.15.0002

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. A reclamada argui preliminar de cerceamento do direito de defesa. Argumenta que não foi intimada para se manifestar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118-70.2019.5.19.0061

)". Mencione-se que art. 29, §4º, da CLT, proíbe qualquer anotação desabonadora na CTPS do empregado e isso assim o é para o fim... 15/06/2018)". Mencione-se que art. 29, §4º, da CLT, proíbe …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002291-63.2018.5.02.0221

da CTPS da autora, conforme a presente decisão, sem qualquer menção ao presente processo na CTPS ( CLT , artigo 29 , § 4º..., sem qualquer menção ao presente processo na CTPS ( CLT , artigo 29 , § 4

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11916-85.2016.5.15.0015

com o disposto no artigo 29, § 4º da CLT . Desatendido o disposto no artigo 896 , parágrafo 1o-A, inciso I, da CLT , inviável o apelo... de trabalho na CTPS, o fez em arrepios artigo 29 , § 4 , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10633-62.2019.5.18.0007

DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467 /2017. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896... e salário foi feita em razão de processo judicial, (...) passível de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20761-72.2016.5.04.0772

ajuizado demandas trabalhistas contra ex empregadores. O parágrafo 4º do artigo 29 da CLT estabelece ser vedado... ajuizado demandas trabalhistas contra ex-empregadores. O parágrafo 4º do artigo 29

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11765-13.2016.5.15.0115

desabonadoras sobre a trabalhadora, após o término do contrato. Alega que o art. 29, § 4º, da CLT veda a inserção... desabonadoras sobre a trabalhadora, após o término do contrato. Alega que o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010393-65.2020.5.03.0101 MG 0010393-65.2020.5.03.0101

a que se refere o art. 29 , § 4º , da CLT , e dá ensejo à reparação por dano moral....RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00103936520205030101 MG 0010393-65.2020.5.03.0101 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001027-74.2019.5.19.0009 0001027-74.2019.5.19.0009

COM MENÇÃO A SENTENÇA NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O ARTIGO 29, §4º, DA CLT, VEDA... da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10226-89.2019.5.15.0023

contrária ao disposto no artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º , da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador... contrária ao disposto no artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º , da CLT e …