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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
20246120135200002

anotações que prejudiquem ou dificultem o acesso ao emprego, consoante dispõe o artigo 29 , § 4º , da CLT : "É vedado... que cabe ao empregador a obrigação não apenas de cumprir, mas fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho..., ex vi do art. 159 da CLT , forçoso reconhecer a responsabilidade da Recl...

: ARR 7477520115200003

médicos não se equipara a anotação desabonadora a que se refere o artigo 29, § 4º, da CLT, não ensejando, por si só... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. O julgador... DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ...

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 6985720185070033

DEVIDA. Embora não possa ser classificada como desabonadora (art. 29, §4º, da CLT), a anotação "cancelado" aposta na CTPS... trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários advocatícios. No que tange ao quantum... EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/20...

: ARR 10017816120155020316

por determinação judicial em ação trabalhista, constitui anotação desabonadora, e, portanto, vedada pelo art. 29, §4º, da CLT... DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADA... DA FURP. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA DA F...

RECURSO DE REVISTA: RR 11188520155200007

. Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput e seu § 4º, da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido...., aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República... de pretensão indenizatória, decorrente do c...

21423220165200002

AO SERVIÇO JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 29, § 4º, da CLT, veda a anotação desabonadora à... ou dificultar a reinserção no mercado de trabalho, e nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais; sentença que se mantêm....

RECURSO DE REVISTA: RR 993220155200011

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO NA CTPS - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. Diante da possível violação dos arts. 5º, X, da CF, 29, § 4º, da CLT e 186 do CC, que não foram observados pela decisão regional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124807020165150013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO . RITO SUMARÍSSIMO. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS, COM RESSALVA DE QUE O REGISTRO DECORRE DE AÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRI...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111886120175030106 0011188-61.2017.5.03.0106

DANOS MORAIS - MENÇÃO À DECISÃO JUDICIAL NA CTPS DA AUTORA. ENQUADRAMENTO NO ART. 29, § 4º, DA CLT. A anotação na CTPS da reclamante, vinculando o reajustamento salarial à decisão judicial, configura anotação desabonadora a que se refere o art. 29, § 4º, da CLT. Frise-se que o prejuízo moral, decorrente da conduta do e...

RECURSO DE REVISTA: RR 82220135200007

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. DANO MORAL. INDEVIDO. A CTPS, instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e, posteriormente, regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, trata-se de um documento obrigat...

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