Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 198-03.2013.5.20.0001

da Reclamada é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita no art. 29, § 4º, da CLT, que veda... COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES. ART. 84, § 4º, DA LEI 8.078/90, C/C A…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010213-32.2019.5.03.0021 0010213-32.2019.5.03.0021

afronta ao art. 29, § 4º, da CLT, e atenta contra o direito de personalidade da reclamante, sobretudo sua imagem...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102133220195030021 0010213-32.2019.5.03.0021 …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010691-62.2019.5.03.0143 0010691-62.2019.5.03.0143

IPSA Nos termos do art. 29 , § 4º , da CLT , é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106916220195030143 0010691-62.2019.5.03.0143 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000687-69.2015.5.02.0319

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 0000861-85.2018.5.19.0006 0000861-85.2018.5.19.0006

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. REFERÊNCIA À RETIFICAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É DESNECESSÁRIA A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 590-03.2014.5.20.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo, para conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Anotações na CTPS do Empregado a Respeito do …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011110-69.2017.5.03.0073 0011110-69.2017.5.03.0073

DANOS MORAIS - MENÇÃO À DECISÃO JUDICIAL NA CTPS DA AUTORA. ENQUADRAMENTO NO ART. 29, § 4º, DA CLT. A anotação na CTPS da reclamante, vinculando o reajustamento salarial à decisão judicial, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 80900-65.2009.5.05.0009

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANOTAÇÃO NA CTPS DE ATESTADOS MÉDICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO "IN RE IPSA" . A jurisprudência desta Corte …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000763720185010070 RJ

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. OCORRÊNCIA. O registro na CTPS de que o aviso prévio não foi cumprido em virtude das faltas cometidas pela autora, há que ser entendido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 940-45.2015.5.20.0005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 PRESCRIÇÃO TOTAL. DANO MORAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS DOS EMPREGADOS. Trata-se de …