Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
Mary Zacchi, Advogado
mês passado

Contestação Trabalhista

com o art. 27 da Lei 8218/91 e Provimento n.º 01/93 da Corregedoria da Justiça do Trabalho); há de se observar que deverão... pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho . Com efeito, O …
George Lacerda, Estudante de Direito
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Modelo de peça- Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMANUEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissão, nº do RG, CPF , CTPS (nº e série) e PIS,…
Amanda Martins, Bacharel em Direito
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Reclamação Trabalhista - Direito do Trabalho.

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ano passado

(Modelo) xxvii Exame de Ordem Unificado - Reclamação Trabalhista

Prova prática-profissional aplicada em 20/01/2019. Nelson Aviz procura você, como advogado (a), afirmando que foi empregado da sociedade empresária Alfa Ltda. na sede desta, localizada em Sete…
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[Modelo] Reclamação Trabalhista CTPS anotação desabonadora dano moral

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