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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Erika Nakamura

Erika Nakamura -

(Modelo) xxvii Exame de Ordem Unificado - Reclamação Trabalhista

, a razão de R$ ... c) Décimo terceiro proporcional de 4/12 (quatro doze avos) conforme art. 3º da Lei 4.090/1961..., a razão de R$...; d) Multa do FGTS de 40 %, conforme estabelece o art. 18 da Lei 8.036 /90, a razão de R... inadequada. Nos termos do art. 29 , § 4º da CLT , é vedado ao empregador efetuar anotaçõ...

Tamyris Leão

Tamyris Leão -

[Modelo] Reclamação Trabalhista CTPS anotação desabonadora dano moral

EXMO. SR. DR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE FUNALO, brasileiro, solteiro, desempregado, RG _ CPF _, CTPS _, Série _, residente e domiciliado à Rua _, vem, por intermédio de

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