Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Reclamação Trabalhista

. 29 , § 4º da CLT e o art. 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho, é vedado ao empregador efetuar anotações... não efetuou o pagamento dos 40% sobre o FGTS como consta em previsão legal. Nos …

Reclamação trabalhista - cuidador x empregado doméstico

e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei 5.452, de 1943.... Assim também dispõe o art. 790, §3º da Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. …
Nyllton Marks, Bacharel em Direito
há 10 meses

Petição inicial

constar a verdadeira função exercida pois digno é o obreiro do seu salário conforme preceitua o Art. 29 da CLT... por dano moral, pelo tratamento recebido em razão da anotação de penalidade na CTPS …
Mary Zacchi, Advogado
há 11 meses

Contestação Trabalhista

com o art. 27 da Lei 8218/91 e Provimento n.º 01/93 da Corregedoria da Justiça do Trabalho); há de se observar que deverão... pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho . Com efeito, O …
George Lacerda, Estudante de Direito
ano passado

Modelo de peça- Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMANUEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissão, nº do RG, CPF , CTPS (nº e série) e PIS,…
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 anos

Reclamação Trabalhista - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP. LUAN PEDRO COUTINHO JUNIOR, brasileiro, Casado, técnico de informatica, portador da cédula de identidade RG nº…
Erika Nakamura, Advogado
há 2 anos

(Modelo) xxvii Exame de Ordem Unificado - Reclamação Trabalhista

Prova prática-profissional aplicada em 20/01/2019. Nelson Aviz procura você, como advogado (a), afirmando que foi empregado da sociedade empresária Alfa Ltda. na sede desta, localizada em Sete…
T L, Advogado
há 5 anos

[Modelo] Reclamação Trabalhista CTPS anotação desabonadora dano moral

EXMO. SR. DR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE FUNALO, brasileiro, solteiro, desempregado, RG _ CPF _, CTPS _, Série _, residente e domiciliado à Rua _, vem, por intermédio de…