Art. 10, § 6 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6o O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.

Página 44 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017

direito de apurar e sancionar as condutas praticadas do ano de 2007 até 06.12.2008 e a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 21, §3º do Decreto nº 6.514/08, c/c art. 109, VI, do Código…

Página 49 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017

3. O ato normativo epigrafado é expresso ao afirmar que não necessariamente o processo administrativo deva ser concluído em menos de três anos, bastando, para que a prescrição trienal seja afastada,…

Andamento do Processo n. 0100415-07.2015.8.21.0001 - 01/02/2017 do TJRS

001/1.15.0072414-0 (CNJ 0100415-07.2015.8.21.0001) -BAG ANDRADAS ARTEFATOS DE COURO LTDA (PP. GUILHERME TROJAN CANTORI 41658/RS) X MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS E…

Página 108 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Fevereiro de 2017

001/1.17.0009178-7 (CNJ 0012754-19.2017.8.21.0001) -ACT CAPITAL BRAZIL LTDA (PP. ANA MARIZA IGANSI DE SOUSA 33356/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A CONCESSÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50228436520134040000 5022843-65.2013.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022843-65.2013.404.0000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022843-65.2013.404.0000 5022843-65.2013.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 9 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Sílvia Regina Salau Brollo, que está assim fundamentada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento : AI 50228428020134040000 5022842-80.2013.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022842-80.2013.404.0000/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…
Termo/Assunto relacionado