Art. 29, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0011785-54.2019.5.18.0005 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-18

anotações devidas na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29, § 3º, da CLT, sob pena desta Secretaria fazê-lo...Andamento do Processo n. 0011785-54.2019.5.18.0005 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-18 …

Andamento do Processo n. 0011056-28.2019.5.18.0005 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-18

de Goiânia -GO, a fim de proceder às anotações devidas na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29, § 3º, da CLT... do Trabalho 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe …

Página 2735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 29, § 3º, da CLT, sob pena desta Secretaria fazê-lo, com ulterior comunicação da providência à autoridade... DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Edital Processo ATOrd- 0011785-54.2019.5.18.0005 …

Página 2736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Fevereiro de 2020

do reclamante, nos termos do art. 29, § 3º, da CLT, sob pena desta Secretaria fazê-lo, com ulterior comunicação... em 48 (quarenta e oito horas), ou garantir a execução , sob pena de penhora, do …

Página 8198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29, § 3º, da CLT, sob pena desta Secretaria fazê-lo, com ulterior comunicação..., Juiz do Trabalho da 05 Vara do Trabalho de Goiânia, no uso de suas …

Página 8181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2020

(art. 818 - CLT), o que não fez. Tem-se que a Lei n. 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n. 95.247/87, confere... do empregador, conforme regra extraída do art. 4o, parágrafo único, da Lei n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207152020175040523

do Trabalho ", invocando o art. 29 , § 3º , da CLT , e alegando que o autor não comprovou os prejuízos sofridos em decorrência..., prevista no art. 791-A , e parágrafos da CLT , será aplicável …

Página 3285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Fevereiro de 2020

do Trabalho e Emprego), dando-lhe ciência da situação, para os fins do art. 29, § 3º, da CLT. Verbas rescisórias. A reclamada...) a contar de 11/11/2017, observada a nova redação dada ao art. 71, § …

Página 3288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Fevereiro de 2020

e Emprego), dando-lhe ciência da situação, para os fins do art. 29, § 3º, da CLT. Nada mais. MAURÍCIO JOEL ZANOTELLI...Pg. 3288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 6864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Fevereiro de 2020

ao reclamado por falta de anotação do contrato de trabalho em CTPS (art. 29, parágrafo 3º, da CLT) e ausência de recolhimentos..., art. 11, parágrafo único, a e c), observandose o limite máximo do …