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20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000337-05.2018.5.14.0402 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-14

na CTPS (fl. 29), DEFIRO-LHE o benefício da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT. 2.3..., da vedação a realização de qualquer alusão no documento ao ajuizamento desta ação (art. 29, § 3°, da CLT.... Assim, com fundamento no art. 192 da CLT (c/c o anexo 3 da NR n. 15 do Ministério do Tr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210527020165040611

do contrato, mas apenas infração meramente administrativa, conforme o previsto no art. 29, § 3º, da CLT, sendo nesse sentido... nas funções essenciais da reclamada C.Vale. O contrato de trabalho temporário, regulado pela Lei 6.019/74, pressupõe... prevê o artigo 2º da lei acima referida. São requisitos formais para...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108824020155150135 0010882-40.2015.5.15.0135

de infração quando constatar a ausência de registro de trabalhador empregado. Conforme dispõem o artigo 29, § 3º e 628 da CLT... competente, para fim de instauração do processo de anotação, nesses termos (grifei): Art. 29 - A Carteira de Trabalho... expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 3º - A falta de cumprimento ...

Andamento do Processo n. 0011330-40.2017.5.03.0082 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

-las à autuação pela Fiscalização do Trabalho e às multas administrativas previstas em lei (art. 29, § 3º, c/c o 54.../88 e Lei 1.060/50. Contribuição previdenciária e imposto de renda Para os termos do art. 832, § 3º, da CLT, incide...Andamento do Processo n. 0011330-40.2017.5.03.0082 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3 ...

Pg. 6428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

(art. 29, § 3º, c/c o 54, ambos da CLT). Nada mais. Ademais, embora a anotação da CTPS obreira tenha sido determinada...Pg. 6428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018 requisitos para ser classificado..., é suficiente para sujeitá-las à autuação pela Fiscalização do Trabalho e às m...

Andamento do Processo n. 0068000-28.2008.5.21.0013 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-21

do auto de infração para o fim de instaurar o processo de anotação, nos termos do § 3º, do art. 29, da CLT. Mossoró-RN, 28... determinada na alínea "b)", do art. 1º, do Provimento TRT/CR 001/2011, do Egrégio TRT da 21ª Região, em relação à...-se a tramitação do processo por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.83...

Andamento do Processo n. 0000559-15.2017.5.21.0013 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-21

o processo de anotação, nos termos do § 3º , do art. 29 , da CLT . Inerte a parte autora no que se refere à apresentação... do feito, em conformidade com o Art. 485 , Inciso III , do CPC , de consentida aplicação subsidiária ao processo do trabalho..., segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Janaina Vasco Fernandes Juíz...

Andamento do Processo n. 0010119-32.2018.5.03.0082 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula 27... laboral, os quais alega ter trabalhado, sem folgas compensatórias. Pois bem. O artigo 9º da Lei 605/49 exige... rata die, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, observando-se o dis...

Andamento do Processo n. 0010759-34.2017.5.15.0115 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova.../2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACÚMULO... deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015 e ar...

Pg. 7180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

. Se o empregador não propicia as devidas anotações, além de cometer infração administrativa (artigo 29, § 3º, da CLT), também.... PAGAMENTO "POR FORA". Há que se lembrar, inicialmente, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, "A falta...Pg. 7180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiã...

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