Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO. Prioridade pessoa idosa n°10.048/2003. POLIDORO DA SILVA , brasileiro, casado, doméstico, portador da CTPS série 102/RJ,…

Andamento do Processo n. 0010803-17.2021.5.18.0281 - ATOrd - 22/09/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010803-17.2021.5.18.0281 AUTOR CESAR MARCOS CARDOSO ADVOGADO ELSON DIAS DOS REIS (OAB: 50408/GO) ADVOGADO EDUARDO ARAUJO DE SOUSA (OAB: 50057/GO) RÉU RL DANTAS EMPRESARIAL LTDA…

Andamento do Processo n. 0010803-17.2021.5.18.0281 - ATOrd - 22/09/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010803-17.2021.5.18.0281 AUTOR CESAR MARCOS CARDOSO ADVOGADO ELSON DIAS DOS REIS (OAB: 50408/GO) ADVOGADO EDUARDO ARAUJO DE SOUSA (OAB: 50057/GO) RÉU RL DANTAS EMPRESARIAL LTDA…

Andamento do Processo n. 0011054-94.2015.5.15.0130 - ATOrd - 22/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011054-94.2015.5.15.0130 AUTOR KATIA DO PRADO BORGES ADVOGADO HELMAR PINHEIRO FARIAS(OAB: 232904/SP) RÉU TEMTEN SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - EPP ADVOGADO GIOVANA…

Página 1791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Setembro de 2021

PERITO FLAVIANA SALABER DE SOUSA MARTINS Intimado(s)/Citado(s): - CESAR MARCOS CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a5505e proferido…

Página 8504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2021

Concede-se o prazo de cinco dias, subsequentes ao acima concedido, para que a Reclamada proceda aos pertinentes registros na Carteira de Trabalho Digital da relação de emprego versada nestes autos,…

Andamento do Processo n. 0000468-32.2020.5.07.0037 - Conpag - 21/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000468-32.2020.5.07.0037 CONSIGNANTE POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ADVOGADO PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA (OAB: 9378/CE) ADVOGADO SAMIA LEANDRA COSTA CASTRO (OAB: 26775/CE)…

Andamento do Processo n. 0000468-32.2020.5.07.0037 - Conpag - 21/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000468-32.2020.5.07.0037 CONSIGNANTE POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ADVOGADO PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA (OAB: 9378/CE) ADVOGADO SAMIA LEANDRA COSTA CASTRO (OAB: 26775/CE)…

Andamento do Processo n. 0010596-41.2019.5.15.0032 - RORSum - 21/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010596-41.2019.5.15.0032 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB: 73055/SP) RECORRIDO MEGATEC MONTAGENS E RETRABALHO AUTOMOTIVO…

Andamento do Processo n. 0010596-41.2019.5.15.0032 - RORSum - 21/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010596-41.2019.5.15.0032 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB: 73055/SP) RECORRIDO MEGATEC MONTAGENS E RETRABALHO AUTOMOTIVO…