Art. 29, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000451-24.2019.5.07.0039 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7

previamente estabelecida para a irregularidade cometida, conforme estabelece o § 3º do art. 29 da CLT. Convém destacar que não é... ADVOCATÍCIOS Dispõe o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei

Página 604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Janeiro de 2020

, conforme estabelece o § 3º do art. 29 da CLT. Convém destacar que não é qualquer situação de inadimplemento de obrigações...Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Andamento do Processo n. 0000487-96.2018.5.05.0511 - Atord - 16/01/2020 do TRT-5

, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 14, 15 e 1.046, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente... cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado. …

Andamento do Processo n. 0000472-30.2018.5.05.0511 - Atord - 16/01/2020 do TRT-5

(art. 763 , da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 14, 15 e 1.046, do Código de Processo Civil, aplicado... previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado SALÁRIO POR FORA Diz a …

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Janeiro de 2020

cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante..., conforme a definição de salário-de-contribuição prevista no art.43 da Le…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Janeiro de 2020

previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado SALÁRIO POR FORA Diz a Reclamante que além do salário contratado, recebia...Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Janeiro de 2020

deferidas e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29...Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/01

Andamento do Processo n. 1000042-82.2019.5.02.0261 - RORSum - 07/01/2020 do TRT-2

demanda foi proposta em 22/01/19, quando já em vigor o artigo 791 -A, incluído na CLT pela Lei 13.467 /2017, motivo..., valendo observar que, além de decorrer de preceito legal (art. 29 , §§ 2º e 3º…

Andamento do Processo n. 1000042-82.2019.5.02.0261 - RORSum - 07/01/2020 do TRT-2

proposta em 22/01/19, quando já em vigor o artigo 791 -A, incluído na CLT pela Lei 13.467 /2017, motivo pelo qual restam... observar que, além de decorrer de preceito legal (art. 29 , §§ 2º e 3º , …

Página 11077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2020

de decorrer de preceito legal (art. 29, §§ 2º e 3º, da CLT), a anotação da baixa procedida pelo empregador é...Pg. 11077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2020 …