Art. 29, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000415-93.2019.5.05.0311 - Atord - 22/05/2020 do TRT-5

ao longo de seu trâmite (art. 763, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 14, 15 e 1.046, do Código... e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme …

Página 3492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 do texto consolidado. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS...Pg. 3492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de …

Andamento do Processo n. 0012418-77.2017.5.15.0083 - ATOrd - 18/05/2020 do TRT-15

ao contido no art. 29 e caput seu § 3º , da CLT ; que ficou impedida de dar continuidade nas tratativas às vagas... com a Lei 8.660 /93 e Lei 8.177 /91, art. 39 , utilizando-se a tabela única de …

Andamento do Processo n. 0012418-77.2017.5.15.0083 - ATOrd - 18/05/2020 do TRT-15

contrariedade ao contido no art. 29 e caput seu § 3º , da CLT ; que ficou impedida de dar continuidade nas tratativas às vagas...), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, …

Andamento do Processo n. 0012022-06.2019.5.15.0027 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-15

trabalhistas, conforme § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, pois tal artigo perdeu.... Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas …

Página 13079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Maio de 2020

do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT; OFÍCIOS Nos termos do art. 56, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral... (artigo 29, § 3º c/c 54 da CLT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, …

Página 18915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2020

de embargos declaratórios. - Multa por Retenção da CTPS: A leitura sistemática dos parágrafos 3º e 4º do artigo 29... acrescidas de 1/3. Como as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, …

Página 18921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2020

, ainda que em sede de embargos declaratórios. - Multa por Retenção da CTPS: A leitura sistemática dos parágrafos 3º e 4º do artigo... vencidas acrescidas de 1/3. Como as verbas rescisórias não …

Página 20441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2020

cabíveis, inclusive lançamento eletrônico (cf. CLT, art. 29, § 3º). Do mesmo modo, condeno a primeira reclamada..., art. 29, § 3º). 8 - Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor …

Página 20446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2020

, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º... lançamento eletrônico (cf. CLT, art. 29, § 3º). Do mesmo …