Art. 29, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0016468-34.2018.5.16.0003 0016468-34.2018.5.16.0003

judicial configura conduta ilegal, desabonadora e abusiva, que ofende a honra e imagem do empregado, violando o art. 29..., §3º, da CLT e ensejando o pagamento de indenização por danos morais, à …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração : ED 0000022-38.2018.5.06.0292

, as anotações devidas na CTPS do obreiro devem ser determinadas de ofício pelo magistrado, nos termos do §3º do art. 29...Embargos de Declaração ED 00000223820185060292 ACORDAM os Desembargadores …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1030-61.2010.5.01.0521

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - Na …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000795-10.2014.5.03.0033 0000795-10.2014.5.03.0033

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O art. 127 da CR atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dispondo o art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 643-49.2012.5.09.0005

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00000273320125020211 SP 00000273320125020211 A28

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência de anotação do contrato de trabalho, não gera, obrigatoriamente, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000478-74.2012.5.01.0247 RJ

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A prova documental demonstra que as partes firmaram contrato de experiência, o qual foi prorrogado, com a anuência e firma do reclamante. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001303-15.2011.5.04.0006 RS 0001303-15.2011.5.04.0006

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000178-34.2012.5.04.0731 RS 0000178-34.2012.5.04.0731

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 7832320105070001 CE 0000783-2320105070001

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. REGISTRO NA CTPS. Contestada a natureza do ajuste, compete ao empregador o ônus da prova da celebração e prorrogação do contrato de experiência. Em …