Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0016468-34.2018.5.16.0003 0016468-34.2018.5.16.0003

ANOTAÇÃO CTPS COM ALUSÃO À AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O registro, pelo empregador, de anotação na CTPS obreira com alusão à ação judicial configura conduta ilegal, desabonadora e …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração : ED 0000022-38.2018.5.06.0292

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS. EFEITO MODIFICATIVO. Observo que a burla, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1030-61.2010.5.01.0521

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - Na …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000795-10.2014.5.03.0033 0000795-10.2014.5.03.0033

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O art. 127 da CR atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dispondo o art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1180-47.2011.5.02.0014

com o ilícito por não registrar a reclamante ". Todavia, não se constata violação direta da literalidade do art. 29, § 3º... praticou o ato ilícito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000794-34.2015.5.10.0861 DF

, que ofende o art. 29 , § 3 da CLT , ao não zelar pela documentação apresentada pelo autor, especialmente porquanto sequer há.... Para fins do disposto no § 3º do artigo 832 da CLT , declaro que as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 643-49.2012.5.09.0005

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000413-12.2014.5.23.0081 MT

RECURSO DO 2º RECLAMADO "ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A aferição da legitimidade de parte ad causam, decorre da análise abstrata das alegações constantes da petição inicial, sendo que, na …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) : AP 0000025-54.2001.4.01.3802

da devida anotação na carteira de trabalho, conforme expressamente determina o art. 29, § 3º da CLT ... O art. 48 dispõe..., a Lei 5674/71 é importante marco na consolidação do cooperativismo no …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000145-33.2014.5.23.0056 MT

HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. CÔMPUTO A MENOR NOS CARTÕES DE PONTO. Não há falar em reforma da sentença objurgada que, não obstante tenha emprestado validade aos horários de entrada e …