Art. 10, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 4o O agente autuante deverá notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138670320134047200 SC 5013867-03.2013.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013867-03.2013.4.04.7200/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA. APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…
Termo/Assunto relacionado