Artigo 60 do Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007 de São Paulo

Decreto nº 51.517 de 29 de Janeiro de 2007

Reorganiza as Penitenciárias I e II de Guareí, extingue a Penitenciária Feminina do Tatuapé e dá providências correlatas
Artigo 60 - O item 2 do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. as dos incisos IX e XII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…

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