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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0101273-58.2017.5.01.0265 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1

da saída na CTPS da autora, em consonância com o disposto no art. 29, § 2º, "c" da CLT, sob pena de ser efetuada pela... deferidos têm natureza salarial, salvo as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. As parcelas... do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária...

Inteiro Teor. : RTSum 5546820185210009

do contrato de trabalho, o empregador também deve anotar na CTPS a dispensa, nos termos do art. 29, § 2º, c, e art. 477.... De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei n° 8.212/91, "considera-se ocorrido o fato gerador... e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal S...

Inteiro Teor. : RTOrd 16488520175100011 DF

das contribuições fiscais (Lei 10.833/03, art. 28, §1º e Súmula 368, I, do TST), devendo, à luz do artigo 74 da Consolidação... prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). Imposto de Renda na forma da Consolidação dos Provimentos...-se, ainda, que a falta de baixa na CTPS, além de se constituir of...

Inteiro Teor. : RTSum 6707420185100011 DF

prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause... quando o trabalhador der causa à mora não será devida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho... das contribuições fiscais (Lei 10.833 /03, art. 28 , § 1º e Súmul...

Andamento do Processo n. 0000534-55.2017.5.06.0292 - RO - 07/11/2018 do TRT-6

: 08.08.2014): "Lei 8.177/91 dispõe em seu artigo 39 e em seu parágrafo primeiro, in verbis: "Art. 39. Os débitos... de terceirização "havida entre as empresas. Alude, especialmente, à Lei . 8.987 /1995, bem como ao art. 97... nos artigos 2º e 3º e 9º da CLT ", frisando"que o recorrido não recebia ordens, não era ...

Andamento do Processo n. 0000534-55.2017.5.06.0292 - RO - 07/11/2018 do TRT-6

. João Oreste Dalazen, DEJT 19/09/2014) "[..]. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - ARTIGO 25 DA LEI 8.987/95 - VÍNCULO... TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, 'A', DA LEI N.º 6.019..., desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da ...

Andamento do Processo n. 0000534-55.2017.5.06.0292 - RO - 07/11/2018 do TRT-6

, Data de Publicação: 08.08.2014): "Lei 8.177/91 dispõe em seu artigo 39 e em seu parágrafo primeiro, in verbis: "Art..." havida entre as empresas. Alude, especialmente, à Lei . 8.987/1995, bem como ao art. 97, da Constituição Federal/1988...) "[..]. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - ARTIGO 25 DA LEI 8.987/95 - VÍNCU...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2018

pela Secretaria do Juízo, por se constituir norma de ordem pública, a teor dos arts. 29, §§ 1º e 2º e 39, da CLT...Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2018 Nesse contexto, e considerando... que havia o pagamento de horas extras além das 44 semanais, pois o trabalhador não elu...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2018

, ainda que realizada pela Secretaria do Juízo, por se constituir norma de ordem pública, a teor dos arts. 29, §§ 1º e 2º...Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2018 emprego e é medida que se impõe... a adimplir a sua obrigação, isso porque o art. 536, § 1º, do CPC/2015 possibi...

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2018

, a teor do disposto no art. 74 , § 2º , da CLT , os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada... impugnados, pelo autor, sob a alegação de que não refletiam a real jornada (manifestação de ID . 2ab2bd2..., por se constituir norma de ordem pública, a teor dos arts. 29 , §§ 1º e 2º e 39 , da CLT...

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