da baixa na CTPS do autor para que passe a constar saída em 01/07/2015 , em consonância com o disposto no art. 29, § 2º, "c...) dias, sob pena de preclusão , nos termos do art. 879, §2o, da CLT, …
Art. 29, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Andamento do Processo n. 0100091-37.2017.5.01.0265 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-1
, considerando o aviso prévio proporcional de 39 dias, em consonância com o disposto no art. 29, § 2º, "c" da CLT, sob pena de ser... , nos termos do art. 879, §2o, da CLT, modificado pela Lei …
Página 4599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020
anotação da CTPS quanto às alterações salariais e funções exercidas, conforme determina o artigo 29, § 2º, "a" e "c", da CLT...Pg. 4599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …
Andamento do Processo n. 0000451-24.2019.5.07.0039 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7
, sendo que a falta de anotação da CTPS configura ilícito administrativo, consoante estabelece o §2º do art. 29 da CLT, não ensejando... ADVOCATÍCIOS Dispõe o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº …
Página 604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Janeiro de 2020
administrativo, consoante estabelece o §2º do art. 29 da CLT, não ensejando, por si só, dano indenizável. Mesmo sendo incontroversa...Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região …
Andamento do Processo n. 0000021-73.2016.5.06.0017 - ROT - 14/01/2020 do TRT-6
dos artigos 3º e 29, §2º, "b", da CLT; 436 e 479 do CPC. A parte recorrente insurge-se contra o acordão, a fim...Andamento do Processo n. 0000021-73.2016.5.06.0017 - ROT - 14/01/2020 do TRT-6 …
Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2020
EMPREGATÍCIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - violação dos artigos 3º e 29, §2º, "b", da CLT; 436 e 479 do CPC. A parte...Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …
Andamento do Processo n. 1001614-34.2019.5.02.0371 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-2
Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução..., nos termos do artigo 487, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - 13º …
Página 9810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020
NA CTPS. Forte nos artigos 29, §2º, "c", 39, §2º, e 487, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, adoto o entendimento...Pg. 9810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
Andamento do Processo n. 1000459-60.2019.5.02.0382 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-2
uma certeza jurídica sobre um fato. Neste sentido, também o artigo 29 § 2º b da CLT. Contrato de trabalho: vínculo...Andamento do Processo n. 1000459-60.2019.5.02.0382 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-2 …