sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Custas de R... do Empregado (CLT, art. 29, §2º, alínea ). c Tratavam-se …
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
TRT19 • ATOrd • Adicional • 0000755-06.2014.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
o artigo 37 , parágrafo 2º , da Constituição Federal . Segundo ela, a supressão dos efeitos trabalhistas... do trabalhador, conforme Art. 29 , § 2º , alínea b, da CLT , in verbis : “[...] § 2º As …
Andamento do Processo n. 0000942-68.2018.5.06.0144 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6
o § 1º , do art. 2º , da Lei nº 5.584 /70. Ademais, o importe sugerido na exordial guarda coerência com os pedidos... (art. 31 da Lei n.º 9.099 /1995)é compatível com o rito ordinário do Processo …
Andamento do Processo n. 0000343-70.2020.5.21.0006 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21
dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: I. Da inépcia... não procedeu ao devido registro, em desacordo com o art. 29, §2º, c, da …
Andamento do Processo n. 0000343-70.2020.5.21.0006 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21
. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: I... que a reclamada não procedeu ao devido registro, em desacordo com o art. 29, …
Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Janeiro de 2021
2de0c), extrai-se que este foi admitido por MC VIDEO LTDA. (CNPJ nº 05.115.960/0001-10), em 01/11/2002, não tendo sido..., na medida em que assiste à parte demandante o direito à baixa na CTPS no …
Página 1873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2021
contraposto previstono procedimento especial dos juizados especiais (art. 31 da Lei n.º 9.099/1995) é compatível com o rito..., do CPC de 1973 e no art. 31 da Lei 9.099/95, é perfeitamente …
Página 1638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021
. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: I... que a reclamada não procedeu ao devido registro, em desacordo com o art. 29, …
Página 1640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021
proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei n.º...3f65e2). Sendo assim, tendo em vista que a reclamada não procedeu ao …
Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO..., a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99 e do Art. 29, § 2º, letra "d", da CLT. …