Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Leinº 8212/91, art. 28, § 9º e Decretonº 3048/99, art. 21. Custas de R... do Empregado (CLT, art. 29, §2º, alínea ). c Tratavam-se …
o artigo 37 , parágrafo2º , da Constituição Federal . Segundo ela, a supressão dos efeitos trabalhistas... do trabalhador, conforme Art. 29 , § 2º , alínea b, da CLT , in verbis : “[...] § 2º As …
o § 1º , do art. 2º , da Leinº 5.584 /70. Ademais, o importe sugerido na exordial guarda coerência com os pedidos... (art. 31 da Lein.º 9.099 /1995)é compatível com o rito ordinário do Processo …
dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lein.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: I. Da inépcia... não procedeu ao devido registro, em desacordo com o art. 29, §2º, c, da …
. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lein.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: I... que a reclamada não procedeu ao devido registro, em desacordo com o art. 29, …
2de0c), extrai-se que este foi admitido por MC VIDEO LTDA. (CNPJ nº 05.115.960/0001-10), em 01/11/2002, não tendo sido..., na medida em que assiste à parte demandante o direito à baixa na CTPS no …
contraposto previstono procedimento especial dos juizados especiais (art. 31 da Lein.º 9.099/1995) é compatível com o rito..., do CPC de 1973 e no art. 31 da Lei 9.099/95, é perfeitamente …
. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lein.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: I... que a reclamada não procedeu ao devido registro, em desacordo com o art. 29, …
proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lein.º...3f65e2). Sendo assim, tendo em vista que a reclamada não procedeu ao …
, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETON.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO..., a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99 e do Art. 29, § 2º, letra "d", da CLT. …