Art. 10, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 3o Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Capítulo II deste Decreto.

Página 340 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Maio de 2014

executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória1. Não…

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2013

do Município de São Paulo, Lei nº 13.430/02, considerando os termos da manifestação de DEPAVE-4 e do Projeto de Compensação Ambiental – PCA, AUTORIZO o INTERESSADO, com fundamento no artigo 11,…

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2012

2012-0.214.445-0 - Secretaria Municipal do Verde do Meio Ambiente - Cancelamento do Auto de Multa – I- O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício da competência que…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2012

prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho, em conformidade com o estabelecido no artigo 36 da Lei Mun. nº 14.141/06. 2010-0.335.372-6 - Mariangela Rosante Garbelotto -Danos em…

Página 31 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2012

REQUERIMENTO DE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2012, FORMALIZADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 2012-0.079.298-6 SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCACAO INDEFERIDO NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI…

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2012

arbóreo, existente em área pública, localizado à R. Henrique Neves Lefevre, 622, nesta capital. II ? DETERMINO que seja providenciado pela SP/SA, o plantio de 01 (um) novo exemplar arbóreo, de…

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2012

SVMA-G/07, em conformidade com o estabelecido no art. 70 e seguintes da Lei Fed. 9.605/98, regulamentada pelo Dec. Fed. 6.514/08 à vista dos elementos informativos constantes deste processo, em…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2012

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL PORTARIA 02/DECONT/SVMA/12. REGINA LUISA FERNANDES DE BARROS, Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental-DECONT, no uso das atribuições de…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2012

430920 ALTAMISA, R 184 187 61520 LOCAL II 18/03/99 430514 AMADIS, R 513 00950 COLETORA II 18/03/99 430046 ANA ESSIPOVA, R 21 25 e 44 11968 LOCAL I 26/09/98 430047 ANA ESSIPOVA, R 49 4 e 35 11968…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2012

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2012-2-006 SVMA/DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL ENDERECO: RUA DO PARAISO, 387 PROCESSOS DA UNIDADE SVMA/DECONT-G…
Termo/Assunto relacionado