Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1000365-50.2019.5.02.0241 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883, Lei 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b... condições de higiene no local de trabalho (art. 200, V, CLT, NR 24 da Portaria …

Página 6986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

de trabalho (art. 200, V, CLT , NR 24 da Portaria MTE 3.214/78, entre outros). Nesse sentido, veja o que dispõe o item... de trabalho, observado o divisor 220 e a Súmula 264/TST, inclusive …

Andamento do Processo n. 0010910-77.2019.5.03.0110 - ATSum - 15/01/2020 do TRT-3

do autor, anotado, além do salário fixo, a estimativa de gorjeta fixada por esta sentença, nos termos do art. 29, §1º... da OJ 302 da SDI-1 do TST;f) juros, conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a …

Página 1068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2020

por esta sentença, nos termos do art. 29, §1º, da CLT. Multa do Artigo 477 da CLT O TRCT de fls. 12/13 demonstra que o reclamante foi..., ou seja, sem a incidência de gorjetas. Justiça Gratuita Com …

Página 8147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

e o início de cada jornada (OJ 355 da SDI-1 do C. TST). Entretanto, uma vez que era remunerado a base de tarefa... as horas extraordinárias deverão ser remuneradas apenas com o adicional das …

Página 8150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO 1000651-28.2019.5.02.0241 ISRAEL DANTAS DE SOUZA, parte autora qualificada na inicial..., por seu advogado, ajuizou, em 05/04/2019, reclamação trabalhista em …

Andamento do Processo n. 0100118-22.2018.5.01.0059 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-1

. Das anotações na CTPS do demandante O Art. 29, §1º, da CLT é claro ao determinar ao empregador a anotação da estimativa... por sentença. Apliquem-se os comandos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e art. …

Página 2500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Janeiro de 2020

e outras conforme recibos) e rescisórias. Das anotações na CTPS do demandante O Art. 29, §1º, da CLT é claro ao determinar...Pg. 2500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1

Página 4175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

, artigo 29, § 1º), no prazo de 48 horas, contadas a partir da intimação da entrega da CTPS pelo autor na Secretaria da Vara...Pg. 4175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 4177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

, Lei 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da Medida Provisória 905/2019: juros... dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial 348 da …