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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 29 de Outubro de 1943

Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1000200-27.2017.5.02.0482 - RO - 13/11/2018 do TRT-2

. Em prosseguimento, registra-se que nos termos do § 1º do art. 29 da CLT, devem ser registradas na CTPS do empregado as anotações... ALMEIDA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000200-27.2017.5.02.0482 PROCESSO JUDICIAL... o convencimento desta Relatora. Advirto as partes para os exatos...

Andamento do Processo n. 1000200-27.2017.5.02.0482 - RO - 13/11/2018 do TRT-2

. Em prosseguimento, registra-se que nos termos do § 1º do art. 29 da CLT, devem ser registradas na CTPS do empregado...): - ALEXANDRE DOS SANTOS MUNHOZ OTICA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000200-27.2017.5.02.0482... o convencimento desta Relatora. Advirto as partes para os exatos termos...

Pg. 15701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

mínimo. Em prosseguimento, registra-se que nos termos do § 1º do art. 29 da CLT , devem ser registradas na CTPS...Pg. 15701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 notificada para tanto à fl. 212...

Pg. 15704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

o pagamento mínimo. Em prosseguimento, registra-se que nos termos do §1º do art. 29 da CLT, devem ser registradas na CTPS...Pg. 15704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 PROCESSO TRT/SP 1000200...

Andamento do Processo n. 1000673-76.2016.5.02.0052 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, retificar a remuneração anotada na carteira de trabalho do reclamante (CLT, artigo 29, §1...Andamento do Processo n. 1000673-76.2016.5.02.0052 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000673... FRANCISCHINELLI PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONC...

Pg. 3309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

, no prazo de 8 dias, retificar a remuneração anotada na carteira de trabalho do reclamante (CLT, artigo 29, §1º... de 2018 VICTOR PEDROTI MORAES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo RTOrd- 1000673-76.2016.5.02.0052... SAO PAULO, 5 de Novembro de 2018 VICTOR PEDROTI MORAES Juiz(a) do Trabalho Substitut...

Andamento do Processo n. 0012340-11.2015.5.03.0173 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

há previsão de que conste expressamente nas anotações da CTPS (inteligência do artigo 29 § 1º da CLT...Andamento do Processo n. 0012340-11.2015.5.03.0173 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0012340... Intimado (s)/Citado (s): - VICENTE PAULINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Aos 5 dias do mê...

Andamento do Processo n. 0012340-11.2015.5.03.0173 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

expressamente nas anotações da CTPS (inteligência do artigo 29 § 1º da CLT ), pois se trataria da especificação de parcelas...Andamento do Processo n. 0012340-11.2015.5.03.0173 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0012340... Intimado (s)/Citado (s): - BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Aos 5 dia...

Andamento do Processo n. 0010186-54.2014.5.03.0173 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970.../01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001..., a determinação de honorários por mera sucumbência, com exceção da hipótese ...

Andamento do Processo n. 0010186-54.2014.5.03.0173 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória... de trabalho). Ocorre que este é justamente o limite previsto no artigo 58§1º da CLT, logo não caracterizam horas extras... previsão de que constem expressamente nas anotações da CTPS (inteligência...

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