Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010868-83.2019.5.15.0016 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-15

ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º... Especial (IPCA-E), pro rata die. É verdade que o parágrafo 7º do arti…

Andamento do Processo n. 0012025-28.2018.5.15.0016 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-15

ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pro rata die. É verdade que o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei 13.467... do artigo 832 da CLT, observará as parcelas salariais, na …

Página 45532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador...Pg. 45532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 45548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

Pg. 45548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2020 União (art. 1º da Lei... judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014908820175020058 SP

de insalubridade, a teor do § 2º , do art. 39 , da CLT , e conforme determina o § 1º , do art. 29 , da CLT , sob pena de suprimento... com a Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 e, também, …

Página 4353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

, o qual, presumivelmente, corresponde ao valor pago. Aliás, o valor ajustado também deve constar na CTPS (CLT, art. 29, § 1º... constitutivo do reclamante, era dele o ônus de demonstrar a jornada …

Página 4377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

, o qual, presumivelmente, corresponde ao valor pago. Aliás, o valor ajustado também deve constar na CTPS (CLT, art. 29, § 1º... do reclamante, era dele o ônus de demonstrar a jornada de trabalho

Página 12480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

ser anotado o último dia trabalhado (28/05/2019), tudo de acordo com o art. 17 da Instrução Normativa 15, de 14.... A anotação na CTPS do empregado com menção à ação judicial configura ato …

Página 12489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador... com o art. 17 da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010, da …

Página 6976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2020

(arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, diante do reconhecimento da extinção do vínculo de emprego, condeno a parte ré..., as partes serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a …