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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 29 de Outubro de 1943

Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 3141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

na CTPS do Autor (art. 29, §1º, da CLT). Assim, ao trânsito em julgado, a Reclamada deverá proceder à retificação...Pg. 3141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018 no final do mês se tiverem muitas... horas extras tem que passar o cartão a limpo para reduzi-las ; que trabalha cerca...

Pg. 6287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

anotação da CTPS da autora, na forma do art. 29, §1º, da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa e da expedição de ofício à DRT... de 2018. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTSum- 0010069-08.2018.5.03.0049... prévio, nos termos da Lei 12.506/11 e da OJ 82 da SDI-1 do TST)...

Pg. 6302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

, na forma do art. 29, §1º, da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa e da expedição de ofício à DRT. Oportunamente...Pg. 6302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos etc. Intime-se a primeira reclamada para retifi...

Andamento do Processo n. 1001077-56.2017.5.02.0032 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-2

em outras verbas trabalhistas. Cumpre frisar, inicialmente, que a Lei 13.419/2017 ("Nova lei das gorjetas... infraconstitucional (em especial, no art. 29, §1°, da CLT, que determina a anotação em CTPS da "estimativa da gorjeta... sem causa do trabalhador (art. 884 do CC) . Juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a part...

Andamento do Processo n. 1000827-42.2017.5.02.0058 - RTSum - 09/08/2018 do TRT-2

S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852 - I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. II..., do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara... calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos...

Pg. 1776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/08/2018

inicial no processo do trabalho verifica-se através do implemento dos requisitos constantes do art. 840, par. 1º., da CLT... 13.419/2017 ("Nova lei das gorjetas"), que modificou o art. 457 da CLT, somente entrou em vigor em maio de 2017... na Constituição Federal (art. 7°, XXVI) e na legislação infraconstitucional ...

Pg. 2977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/08/2018

, nos termos do art. 852 - I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO... da reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º..., do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da ...

Andamento do Processo n. 1000051-29.2017.5.02.0030 - RTOrd - 08/08/2018 do TRT-2

públicos do Município de São Paulo, instituído pela Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979. Essa circunstância está... de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494.... 69 da Lei Municipal 16.122 de 2015, o contrato de trabalho do reclamante fo...

Pg. 3633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/08/2018

o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa... 36, prevista no art. 2, § 1º do Decreto Municipal 33.390/44, segundo o qual "Os servidores... fundamenta sua pretensão no art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, segundo o qual...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000852-30.2017.5.08.0115 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-8

se ofereça voluntariamente (art. 2º, 1, da Convenção n. 29 da OIT). O trabalho degradante é aquele executado em condições... do contrato dá-se mediante as anotações constantes na CTPS e o art. 29, §1º da CLT estabelece que o empregador deve... os valores pagos a título de produção repercutir no DSR (art. 7º, "c" e "d"...

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