Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 12480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

ser anotado o último dia trabalhado (28/05/2019), tudo de acordo com o art. 17 da Instrução Normativa 15, de 14.... A anotação na CTPS do empregado com menção à ação judicial configura ato …

Página 12489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador... com o art. 17 da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010, da …

Página 4353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

, o qual, presumivelmente, corresponde ao valor pago. Aliás, o valor ajustado também deve constar na CTPS (CLT, art. 29, § 1º... constitutivo do reclamante, era dele o ônus de demonstrar a jornada …

Página 4377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

, o qual, presumivelmente, corresponde ao valor pago. Aliás, o valor ajustado também deve constar na CTPS (CLT, art. 29, § 1º... do reclamante, era dele o ônus de demonstrar a jornada de trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014908820175020058 SP

de insalubridade, a teor do § 2º , do art. 39 , da CLT , e conforme determina o § 1º , do art. 29 , da CLT , sob pena de suprimento... com a Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 e, também, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00023805720175060341

, contida no art. 29, § 1º, da CLT, está relacionada às parcelas estáveis da remuneração, o que não é o caso do adicional... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00101565720195180001 GO 0010156-57.2019.5.18.0001

empregados (art. 74 , § 2º , da CLT ). RELATÓRIO O Exmo. Juiz ELIAS SOARES DE OLIVEIRA, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia..., o qual, presumivelmente, corresponde ao valor pago. Aliás, o valor …

Andamento do Processo n. 1001213-05.2019.5.02.0381 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-2

. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da MP 905 /2019: juros de mora... do disposto no art. 39 , caput e § 1º , da Lei n. 8.177 /91 e art. 15 , da Lei

Página 11861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

(arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, diante do reconhecimento da rescisão indireta, condeno a parte ré a proceder... intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a contar da …

Página 11895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

a título de gorjetas, ainda que por estimativa, conforme determinação do art. 29, §1º da CLT, in verbis: Art. 29..., conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada …