Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 11861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

(arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, diante do reconhecimento da rescisão indireta, condeno a parte ré a proceder... intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a contar da …

Página 11895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

a título de gorjetas, ainda que por estimativa, conforme determinação do art. 29, §1º da CLT, in verbis: Art. 29..., conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada …

Página 2132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2020

29, § 1º, CLT, observando a Secretaria o disposto no art. 39 do mesmo diploma legal, bem como apresente as guias TRCT...Pg. 2132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2020

mesmo prazo, proceder às devidas anotações em CTPS do reclamante, sob as penas do artigo 29, § 1º, CLT, observando... a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do a…

Página 5950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Fevereiro de 2020

), sem fazer qualquer referência a esta ação trabalhista, conforme art. 29, §4º, da CLT. Não cumprida o obrigação pela... reclamada no prazo mencionado, a Secretaria da Vara deverá proceder à …

Página 61033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem... do que determina o artigo 15 da Lei 8.036/90), conforme determina o parágrafo único …

Página 5370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2020

(salário base + gratificação função + adicional tempo serviço), pois afronta literalmente o parágrafo 1º, do art. 29...Pg. 5370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2020

de determinados requisitos.". Saliento que o § 1º do art. 29 da CLT expressamente dispõe que "As anotações concernentes à... o novel § 1º do art. 457 da CLT, de modo que o valor pago a título de …

Página 2851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2020

de determinados requisitos.". Saliento que o § 1º do art. 29 da CLT expressamente dispõe que "As anotações concernentes à... o novel § 1º do art. 457 da CLT, de modo que o valor pago a título de …

Página 2857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2020

de determinados requisitos.". Saliento que o § 1º do art. 29 da CLT expressamente dispõe que "As anotações concernentes à... o novel § 1º do art. 457 da CLT, de modo que o valor pago a título de …