Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 29-17.2016.5.05.0037

. 341 e 396 do NCPC e 29, § 1º, da CLT . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional concluiu que as reclamadas mantinham... reclamada. Nesse contexto, a decisão a quo não ofende o art. 186 do CC …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00258714520175240001

feitas a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, conforme determina o art. 29, §2º, letra "b", da CLT, incluindo... o caso, por força do art. 29, caput, e §1º, da CLT e PN-5 do TST: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10592-56.2014.5.03.0147

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional manteve a condenação da …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011396-65.2016.5.03.0143 0011396-65.2016.5.03.0143

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSALUBRIDADE - ANOTAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÃO INSALUBRE. - Dispõe o artigo 29, §1º, da CLT sobre a obrigação do empregador de anotar na Carteira de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 157800-04.2008.5.02.0011

RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual condenada a Reclamante por litigância de má-fé, ao fundamento de que …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001325-42.2013.5.06.0008

ANOTAÇÃO DE CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I - A anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, por parte do empregador, decorre do reconhecimento da relação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000111-88.8201.6.52.2010

e da hipossuficiência (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do TST). No caso, ausente o requisito legal... MONETÁRIA. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177/91. O STF, em 14/10/2015, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668292 RJ 2017/0101043-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.292 - RJ (2017/0101043-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA LÚCIA VITAL LEITE CAMARATE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1119-31.2010.5.09.0014

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010481-89.2015.5.01.0051 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. GORJETA RETIDA. COMPOSIÇÃO DA MAIOR REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO. CÔMPUTO DOS VALORES TOTAIS. 1) Em que pese inexistir no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para a …