Art. 29, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Roldan Alencar, Advogado
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Reforma Trabalhista: A Portaria MTE Nº 349/18 e a Reserva Legal

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COAD
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Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas

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TRT-15 divulga novas súmulas sobre adicional de insalubridade e outros temas

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JurisWay
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Direitos assegurados aos cuidadores de idosos

Carteira de Trabalho e Previdência Social – Devidamente anotada com o CBO-5162-10, especificando-se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se…