Art. 10, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 2o O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 9o nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

, ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do Decreto 6.514/2008. 6. Apelação não conhecida... os arts. 70, §1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. 3º, III e art. …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Abril de 2019

/99, cumulada com multa diária de 23,7562 UFM’s (atualmente R$ 99,23), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal... 6.514/2008, e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o arti…

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Abril de 2019

com multa diária de 23,7562 UFM’s (atualmente R$ 99,23), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008..., § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008, e no artigo 72, inciso III, da Lei …

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Janeiro de 2019

de 23,7562 UFM’s (atualmente R$ 99,23), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008, conforme Decisão 048/2018... de advertência. BASE LEGAL : Art. 87, §2º e art 109, item I, letra …

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Dezembro de 2018

), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008, conforme Decisão 084/2018-CJ/SMAMS. MAURÍCIO FERNANDES... da LORG, c/c artigo 70 da Lei Federal 9.605/98, c/c os artigos 3º, inciso …

Página 207 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2018

Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto e à prova…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00050799420164036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.005079-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : TECNOFIBRAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005079-94.2016.4.03.6105 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MASSA FALIDA. MULTA DIÁRIA. DECRETO 6.514/2008. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. …

Andamento do Processo n. 0005079-94.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/04/2018 do TRF-3

00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.005079-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A massa falida ADVOGADO :…

Página 1457 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2018

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do…
Termo/Assunto relacionado