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23 de março de 2019
Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) na data-base; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112405520175180004

/ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 14, da Lei 5.584/70 e 1º da Lei 7.115/83... da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29..., com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 896...

Andamento do Processo n. 0000172-45.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666... do tratamento dado ao ente particular em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade... e indireta, necessária a conduta culposa no cumprimento das obrigaçõe...

Andamento do Processo n. 0000162-98.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

do contrato 140/AS/2015. Isso em razão do disposto no artigo 5º, IV da Lei Municipal 6472/2014, onde ficou compromissada..., autorizado pela Lei Municipal 6.472/2014, "contratou o ISEV para operacionalizar e executar as rotinas e serviços...", destacando os artigos 55, XIII, 58, III, 67, 29, IV e 31, I; (5) "...

Andamento do Processo n. 0000163-83.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

de que a Licitante era devedora contumaz de direitos trabalhistas". Invoca o disposto nos artigos 55, 58, 67 e 29 da Lei 8.666.../AS/2015. Isso em razão do disposto no artigo 5º, IV da Lei Municipal 6472/2014, onde ficou compromissada...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamento...

Andamento do Processo n. 0000326-63.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91, adotando a técnica..., conforme pedido, com projeção para efeitos pecuniários (art. 487 da CLT c.c. art. 1º da Lei 12.506 /2011); c) 1/12 de 13º... salário proporcional de 2017, já computada a projeção de a...

Andamento do Processo n. 0000158-61.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

decorrentes do contrato 140/AS/2015. Isso em razão do disposto no artigo 5º, IV da Lei Municipal 6472/2014, onde...", rescindido posteriormente, em 05-01-2017, "devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo ... Administrativo 026/FMS de 16 de março de 2015, tendo sido realizado nos ...

Andamento do Processo n. 0000413-53.2017.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0000413-53.2017.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12 Processo RTOrd-0000413... efetivamente laborado, qual seja, 20-08-2015 (art. 17 da Instrução Normativa SRT 15, de 14 de julho de 2010...), sem remissão a esta ordem judicial, conforme art. 29 da CLT, no prazo de 5 dias, sob pena de ...

Pg. 15466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

, perdurava ainda quando do ajuizamento a reclamação presente. Nos termos dos artigos 29 e 477 , caput, da CLT , entendo... de cumprir o comando do artigo 487 , caput, da CLT , que o período do aviso prévio integra-se ao contrato de trabalho... a qualquer das hipóteses previstas na alínea b, do § 6º , do artigo 477 , d...

Da Carteira de Trabalho pós Reforma Trabalhista

, um documento que registra as atividades do cidadão enquanto trabalhador. De acordo com o art.29 da CLT , a Carteira de Trabalho... (oitocentos reais), segundo parágrafo 1º, do mesmo artigo. Deve-se exarar que está multa é exceção ao critério da dupla visita...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 434939720124036301 SP

, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º 8.213/91..., devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e art. 29 da Lei 8.213/91, na sua atual redação. 7... como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.196...

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