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25 de maio de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Andamento do Processo n. 0000010-69.2016.5.07.0032 - Rtord - 24/05/2017 do TRT-7

com a retificação na CTPS obreira para fazer constar o dia 01/02/2003 como data de contratação, sob as penalidades do artigo 29... como data de contratação, sob as penalidades do artigo 29 da CLT . No que tange ao pedido de pagamento de qualquer verba...Andamento do Processo n. 0000010-69.2016.5.07.0032 - Rtord - 24/0...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/05/2017

desemprego. Considerando a quantidade de meses trabalhados, na forma da Lei 13.134 /2015, não faz jus o Autor à percepção..., devendo a ré cumprir a obrigação no mesmo prazo, da ciência da disponibilização desse documento ( CLT , arts. 29 , caput... ( CLT , arts. 29 , § 5º ; 39 , § 2º ). Adicional de insalubridade....

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/05/2017

e a Demandada PARTNER CORPORATE LTDA a partir de 04/01/2016 até o final da contratualidade. 4. Mérito 4.1 Do período... da admissão e R$ 1.104,86 a partir de 01/01/2015), consoante evidencia o documento, por ele assinado e não derruído... a obrigação, no mesmo prazo, contado da ciência da disponibilização desse docume...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/05/2017

. JULIANA LELLES DINIZ - Assistente RIO VERDE, 23 de Maio de 2017 VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juiz Titular... de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0011245-08.2016.5.18.0103 AUTOR ADRIANO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO... do mês de maio de 2016; férias proporcionais (4/12) e gratificação natalina ...

Pg. 1647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2017

(súmula 347 do c. TST), nos repousos semanais remunerados (inclusive feriados), e, com estes, nas férias acrescidas de 1... (súmula 347 do c. TST), nos repousos semanais remunerados (inclusive feriados), e, com estes, nas férias acrescidas... de 1/3, na gratificação natalina, no aviso-prévio indenizado de 30 dia...

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

os seus assentamentos funcionais, em conformidade com os termos dos artigos 29 e 41 , ambos da CLT ", sob pena de multa... na Justiça do Trabalho, LTr, 3ª edição, págs. 29 e 31/32) (os destaques são de agora) Saliento que a decisão judicial é... e então Presidente do BRASILCON (Instituto Brasileiro de Política e Direi...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

, em conformidade com os termos dos artigos 29 e 41 , ambos da CLT ", sob pena de multa de um salário mínimo por empregado... admissíveis com único propósito de se obter o prequestionamento do enunciado 297 do TST. II - Ocorre que o intuito... de obter prequestionamento que lhe pavimentasse o acesso ao Tribunal Supe...

Pg. 2531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

recebeu vale-transporte nos meses de maio e junho de 2016. Não tendo as reclamadas provado fornecimento de vale-transporte... de maio e junho de 2016, reclamados pelo autor, e nem de fato impeditivo de tal direito, ônus que cabia às reclamadas...-transporte de maio e junho de 2016 não fornecido ao obreiro, porém o val...

Pg. 3247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

retirar a CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho. SAO PAULO, 23 de Maio de 2017. Despacho Processo RTOrd-1001921... anotações, conforme Sentença de ID. 9681527 , sem qualquer menção ao presente processo na CTPS (CLT, artigo 29, § 4º), no...Pg. 3247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 3992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

pretendida nos termos do artigo 300 do CPC/2015 ante o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à reclamante... de baixa prejudica o reclamante na sua recolocação no mercado de trabalho. No mais, nos termos do art. 29 da CLT... nos autos 1000362-59.2017.8.26.0108 pela FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCI...

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