Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
a) na data-base; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
(Revogado)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 5009102-50.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TRF-3

, do Decreto 3048[i]e o art. 29, § 2º, letra ‘d’da Consolidação das Leis do Trabalho[ii], há possibilidade de considerar..., I e § 8º, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0011495-43.2013.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

prevista no item2.5.7 do Decreto 53.831/64, conforme assentamento na CTPS integrante dos autos; 12/01/1987 a 29/04/1988... A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, PELA LEI 9.266/96. 1. …

Andamento do Processo n. 0000230-84.2020.5.14.0403 - Atord - 12/08/2020 do TRT-14

, e no artigo 5º , ambos da Lei n. 12.690 , de 19 de julho de 2012, a seguir transcritos: Art. 4º A Cooperativa... do contrato de trabalho. Outrossim, com fundamento nos artigos 29 e 40 da CLT , …

Andamento do Processo n. 0011064-19.2020.5.15.0016 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

pública do país ( Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020) em face da emergência de saúde pública de importância... ser anotado o último dia trabalhado (29/05/2020), tudo de acordo com o …

Andamento do Processo n. 0012929-55.2017.5.15.0122 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70..., afasto a alegação quanto à inobservância do § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0012929-55.2017.5.15.0122 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também..., nos moldes dos artigos 12-A , § 1º, da Lei 7.713 /88, e artigo 3º da …

Página 3877 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

o Art. 687, da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015. 3. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo... 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00100206120135060015

pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584 /1970, normas que expressamente apenas... [CF, artigos 1º, IV (2); 5º, II (3); e 170 (4)]. É aplicável às …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0010020-61.2013.5.06.0015

que a primeira reclamada anote na CTPS da reclamante, como data do afastamento, o dia 07/01/2012, procedendo, inclusive... baixa da CTPS da obreira no prazo de 05 dois dias (art. 29 da CLT ) após o …

Andamento do Processo n. 0010081-44.2019.5.03.0095 - ATOrd - 11/08/2020 do TRT-3

a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, o que motivou, inclusive, a alteração recente da redação... das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na …