Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
a) na data-base; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
(Revogado)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) (Vigência encerrada)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000801-53.2019.5.12.0045 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000801-53.2019.5.12.0045 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2019…

TRT7 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000807-75.2016.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000807-75.2016.5.07.0022 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2016…

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010943-93.2019.5.03.0069 • 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos... na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010415-96.2019.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de imediato (art. 14 e 1.046 do CPC ). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei ...), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei 12.350 …

TRT17 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0001355-35.2017.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC , não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /1970... nos artigos 186 e 187, dispondo que fica sujeito a reparação aquele que causar …

TRT17 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0001171-73.2017.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Custas de R... pobre na forma do disposto no §1º do artigo 4º da Lei

TRT5 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar • 0000573-77.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

na inicial, sem margem de dúvida. É dever do empregador, nos termos dos artigos 29 e 53 da CLT, devolver a CTPS...: LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO …

TRT3 • ATSum • CTPS • 0011821-18.2019.5.03.0069 • 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, na forma do artigo 852 -I da CLT , por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI... ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas …

TRT2 • ATOrd • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 1001000-94.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Vara do Trabalho de Cubatão TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1001000 94 2016 .5.02.0254 - . AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO.... A primeira reclamada foi revel e confessa, nos termos do artigo 844 , …

TRT3 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0011471-79.2014.5.03.0077 • Vara do Trabalho de Teófilo Otoni do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

estabilidade conferida pelo artigo 118 da Lei 8.213 /91. Requereu as parcelas elencadas às f. 07/08. Atribuiu à causa... a estabilidade conferida pelo artigo 118 da Lei 8.213 /91, o que conduz à …