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11 de dezembro de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) na data-base; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Pg. 1239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e art. 29 da Lei 8.213/91, na sua atual redação. 7. Reexame necessário..., seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967... do Decreto-lei n.º 1.146/1970). Tal disposição vigorou até a edição da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135150420155150077 0013515-04.2015.5.15.0077

INSALUBRE - ANOTAÇAO NA CTPS O artigo 29 da CLT autoriza a determinação de anotação do labor insalubre na CTPS..., assim como seus reflexos". Mantenho . RECURSO DA RECLAMADA I- DA ANOTAÇAO NA CTPS O artigo 29 da CLT autoriza que a Sentença... caso, aplicar-se-á a legislação material anterior à Reforma Trabalhista (Lei...

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

do que preleciona o art. 19, do Decreto 3048[ii] e o art. 29, § 2º, letra ‘d’ da Consolidação das Leis do Trabalho... de Trabalho da Previdência Social é ‘juris tantum’. Tem-se, na Justiça Trabalhista, o Enunciado 12 do Tribunal... de se citar, ainda, a Súmula 225 do STF, sedimentando a matéria. No caso emexa...

Pg. 257. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, já que o artigo 173, “caput... por parte do instituto previdenciário. Assim, a teor do que preleciona o art. 19, do Decreto 3048[iii] e o art. 29, § 2º...” e inciso I, da Instrução Normativa INSS 57/01 estabelece que até 05 ...

Entreguei minha CTPS para o empregador anotar a baixa, porém até o momento não me foi devolvida. E agora?

deste documento para o trabalhador, o legislador estabeleceu nos artigos 29 e 53 da CLT que, o prazo para o empregador proceder... – CLT em seu artigo 13º deixa bastante clara a importância da CTPS ao explicitar que ela é obrigatória para o exercício... aplicável. Vejamos: Art. 29, CLT: “A Carteira de Trabalho e Previ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2117920105120049

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007 . MULTA NORMATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA MENSAL. Não... a dispositivo da Constituição Federal , conforme a dicção do art. 894 , II , da CLT , com a redação dada pela Lei 11.496... dada pela Lei 11.496 /2007. Recurso de embargos de que não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 20998920125110001

, e-SIJ, que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15. É o relatório. V O T... por danos morais ocorridos no ambiente de trabalho. A Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso V, assim preleciona... e salarial, tendo em vista as diferentes funções exercidas e salários...

Inteiro Teor. : RTOrd 4163020145050222 BA

dos arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como do Provimento TST/CCG 01/96. Em atenção a disposto no art. 832... REGIAO (BAHIA) 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS-BA Processo . 0000416-30.2014.5.05.0222 RTOrd SENTENÇA I - RELATÓRIO... DA LEI 13.467/17 Considerando que a reclamação trabalhista sub exam...

Inteiro Teor. : RTOrd 4333720185210010

. 2.9. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS O artigo 791-A da CLT passou a ter a seguinte redação (Lei 13.467/17.... DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017 Aplicam-se os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 ante o ajuizamento da presente ação após..., nos termos dos artigos 29 e 53 da CLT. Se assim não o fizer, co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103180820165030023

de retificar as anotações da CTPS da reclamante , a teor do disposto no artigo 29, caput, da CLT.E, na espécie... da CTPS da reclamante , a teor do disposto no artigo 29, caput, da CLT.E, na espécie, a responsabilidade entre as rés é.... Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não gu...

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