Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
a) na data-base; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
(Revogado)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000526-15.2018.5.20.0014 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

, conforme art. 46 da Lei 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento...Andamento do Processo n. 0000526-15.2018.5.20.0014 - Atord - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0001143-31.2019.5.17.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0001143-31.2019.5.17.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17 Processo ATSum- 0001143... autora, a despeito do contido no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Andamento do Processo n. 0000125-72.2019.5.17.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0000125-72.2019.5.17.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17 Processo ATSum- 0000125... da parte autora, a despeito do contido no artigo 29 da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 0000707-67.2018.5.17.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0000707-67.2018.5.17.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17 Processo RORSum- 0000707... o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º

Andamento do Processo n. 0000707-67.2018.5.17.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0000707-67.2018.5.17.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17 Processo RORSum- 0000707... o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º

Andamento do Processo n. 0020360-33.2018.5.04.0019 - ACPCiv - 17/01/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020360-33.2018.5.04.0019 - ACPCiv - 17/01/2020 do TRT-4 Processo ACPCiv- 0020360... 13.467/17 A Lei 13.467/17, que alterou a legislação processual trabalhista, foi …

Andamento do Processo n. 0021396-47.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

do artigo 487, §1º, da CLT, do artigo 1º da Lei 12.506/11 e da OJ 82 da SDI1 do c. TST), ocupando o autor o cargo de Serviços... Lei 13.467/17) ao presente feito. Pois bem. O artigo 6º da Lei

Andamento do Processo n. 0000451-24.2019.5.07.0039 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000451-24.2019.5.07.0039 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7 Processo ATOrd- 0000451... período de 01/12/12 a 21/01/19, para que atuem na esfera de suas atribuições. 2.9 DA …

Andamento do Processo n. 0000909-40.2018.5.23.0036 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido... observado o seguinte procedimento: Determina o artigo 26, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0011824-85.2017.5.15.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando...Andamento do Processo n. 0011824-85.2017.5.15.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do …