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17 de novembro de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) na data-base; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 853000920125170131

, IV e V, artigo 29 , da Lei n.º 8.666 /1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame... 58, § 1º do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79 , todos da Lei n.º 8.666 /93... 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artig...

RECURSO DE REVISTA: RR 853000920125170131

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE... DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO..., do TST. Não demonstrada violação aos artigos 29, 443, §2º, alínea "c", e 467 da CL...

Andamento do Processo n. 0000591-05.2018.5.14.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91..., com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada... DA LEI 13.467/2017. [...] CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -QUEBRA DE CAIXA....

Andamento do Processo n. 0000161-29.2018.5.14.0401 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

, devendo ser realizada pelo advogado, na forma da Lei n.º 11.419 de 2006 e dos artigos 4º e 5º da Resolução n.º 185... e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante... verdadeira, à luz dos artigos 1º da Lei n.º 7.115 de 1982 e 99 , § 3º , do C...

Andamento do Processo n. 0001019-58.2017.5.11.0052 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

o empregador, a exemplo da multa administrativa do artigo 29 da CLT. Assim, para que se possa falar em indenização deve ser...Andamento do Processo n. 0001019-58.2017.5.11.0052 - RO - 16/11/2018 do TRT-11 Processo RO- 0001019... - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001019-58.2017.5.1...

Andamento do Processo n. 0000207-62.2015.5.10.0812 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000207-62.2015.5.10.0812 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0000207... do art. 29 , § 4º , da CLT , além de ferir o princípio da proteção do trabalhador. Publique-se. Assinatura ARAGUAINA...

Andamento do Processo n. 0000132-94.2018.5.21.0041 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

a vigência da Lei . 13.467/2017, que não exige a demonstração de cálculo ou perícia contábil para tanto. Ademais..., mesmo as alterações trazidas pela Lei . 13.467/2017 não afastaram do processo trabalhista o princípio da oralidade... no artigo 29 da CLT ("A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigator...

Andamento do Processo n. 0000132-94.2018.5.21.0041 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei . 8.212/1991. Atualização monetária e juros... após a vigência da Lei . 13.467/2017, que não exige a demonstração de cálculo ou perícia contábil para tanto. Ademais..., mesmo as alterações trazidas pela Lei . 13.467/2017 não afastaram do pr...

Andamento do Processo n. 0000252-06.2018.5.21.0020 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

do artigo 276 do Decreto 3.048 /99, inclusive em relação a período anterior a 5.3.2009, abrangido pela antiga redação... do artigo 43 da Lei 8.212 /91.[23] Foram deferidos os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado (36 dias... escrita, o artigo 840 e seguintes da CLT , com a nova redação dada pela Lei 13.46...

Andamento do Processo n. 0001051-22.2017.5.21.0008 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192 /01." (grifos acrescidos) Recentemente, todavia, o Plenário do Supremo..., como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177.... EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.17...

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