Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 1185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Fevereiro de 2020

desta petição. Neste sentido, dispõe o artigo 29, CLT: (...) Dessa forma, percebe-se a má-fé da Empresa Reclamada, já que ficou não... da Lei . 605/1949, que "todo empregado tem direito ao …

Página 1207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Fevereiro de 2020

desta petição. Neste sentido, dispõe o artigo 29, CLT: (...) Dessa forma, percebe-se a má-fé da Empresa Reclamada, já que ficou não... da Lei . 605/1949, que "todo empregado tem direito ao …

Andamento do Processo n. 0011265-88.2019.5.18.0201 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-18

/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962), depósitos de FGTS...-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0001406-83.2019.5.12.0017 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-12

e devidas no curso da relação de emprego, na forma do artigo 15 da Lei n.º 8.036/1990 e dos artigos 27 e 28 do Decreto n.º..., deverão ser retidas as parcelas relativas ao imposto de renda, nos …

Página 2727 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE... COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO JULGAMENTO DO RECURSO …

Página 2141 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

precedentes: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO... da Lei 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a …

Página 2171 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Por conseguinte, restam ilesas as violações dos artigos 5º, LV e 7... seja inferior a oito horas diárias, conforme permitido pelo inciso …

Página 6558 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...° do artigo 18 da Lei n° 8.036/1990". Pontuo, para os fins de direito, a …

Andamento do Processo n. 0020179-38.2017.5.04.0384 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-4

NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificado de que deve, na forma do artigo 29, da CLT, retificar a anotação da data de início...Andamento do Processo n. 0020179-38.2017.5.04.0384 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010527-30.2019.5.15.0025 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

(artigo 20 , I , da Lei 8.036 /90), assim como ao recebimento das guias CD/SD do empregador para que possa ingressar no... compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo …