Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113-90.2014.5.12.0005

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de Mello Filho RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC... de manifestação de sua vontade, e não sem justa causa, conforme dispõe …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20512-54.2017.5.04.0104

Arantes I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE... , § 1.º , da Lei 8.666 /93, de modo a permitir o amplo debate sobre a …

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, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça rege-se, nestes autos, pela lei... DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0002126-84.2013.5.02.0002 SP

PÚBLICA. A falta de atendimento da formalidade contida no art. 29, § 2º da CLT, importa em violação de matéria de ordem...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000979720195010451 RJ

/2019 CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS. O artigo 29, da CLT, prevê o prazo de 48...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000410-32.2019.5.06.0412

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021923-30.2016.5.04.0020

, arbitrados no montante de 15%, calculados sobre o valor bruto da condenação, conforme orientação contida na Súmula 37... da CTPS do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00111023520145010047 RJ

de emprego na carteira de trabalho, além de constituir ato ilícito (artigo 29 da CLT), também causa dano moral...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11604-49.2016.5.18.0008

-se de transgressão a norma de caráter cogente (artigos 29 e 477 da CLT), não atinge os direitos da personalidade do empregado. É... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO REVISTA …