Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
a) na data-base; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
(Revogado)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) (Vigência encerrada)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Gabriela Medina, Advogado
há 14 horas

Reconhecimento de vinculo empregatício

AO JUIZO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXX – XX. Fulana de tal , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, CTPS nº…

Reclamação Trabalhista

não efetuou o pagamento dos 40% sobre o FGTS como consta em previsão legal. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036 /90... de informática, portador do CPF ..., RG ..., filho de..., nascida em …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo de peça: Recurso Ordinário Trabalhista

-Lei 5.452, de 1943). SÚMULA N .º 444 - JORNADA DE TRABALHO: é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas..., salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução …
há 3 meses

[MODELO] Reclamação Trabalhistas

...........................R$ xxxxxx e. FGTS do período laborado ( nos termos dos artigos 18 e 22 da Lei 8.036/90) acrescidos dos 40%... R... DE _______. Nome), (nacionalidade), (estado civil), …

Modelo - Reclamação Trabalhista

..................................................R$ d. FGTS do período laborado (nos termos dos artigos 18 e 22 da Lei... DE ___________. _________ , brasileiro, nascido em , casado, agente …

Reclamação trabalhista - cuidador x empregado doméstico

e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei 5.452, de 1943... das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de peça: Contestação

. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura... por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei 13.467, …

Reclamação Trabalhista

perante Vossa Excelência a assistência jurídica integral e gratuita com base no Artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação... como trabalhador doméstico, pois preenche os requisitos do artigo 1º da Lei
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 5 meses

Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

quando estão presentes os requisitos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 [3] , e a relação..., e, por consequência, deve tal relação ser reconhecida, nos termos do art. 3º …

Recurso Ordinário Trabalhista

do Trabalho da 18ª Região. Nestes termos, pede deferimento. Local/UF, 01 de dezembro de 2017. Advogada OAB .... Nestes termos, pede deferimento. Local/UF, 01 de dezembro de 2017. Advogada OAB